Decisão por unanimidade na Corte Eleitoral já foi publicada
Prefeito teve diploma cassado; ex-prefeito Renato de Doquinha permanece inelegível por abuso de poder político
Após a divulgação do julgamento, um novo debate passou a ocupar o cenário político de São Miguel do Gostoso, especialmente quanto aos reflexos da decisão em uma eventual eleição suplementar.
Em vídeo divulgado nas redes sociais, o prefeito cassado Léo de Doquinha afirmou que permanece elegível e que poderá disputar uma eventual nova eleição, caso venha a ser convocada pela Justiça Eleitoral.
De acordo com a tese apresentada pela defesa, a condenação por abuso de poder político reconhecida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral produz efeitos que vão além da cassação do mandato, podendo alcançar também a capacidade de disputar futuras eleições durante o período de inelegibilidade previsto na legislação.
A discussão jurídica ganhou destaque porque a Lei da Ficha Limpa estabelece hipóteses de inelegibilidade destinadas à proteção da moralidade administrativa, da probidade no exercício da função pública e da legitimidade do processo eleitoral.
BLOG DO ROBSON PIRES
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