Uma
auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) apontou
irregularidade nos saques realizados pelo governo no Fundo
Previdenciário do Rio Grande do Norte. De acordo com o documento, a lei
complementar 526/2014, que unificou os fundos da previdência estadual, é
ilegal por não observar as legislações estadual e federal sobre o
tema. Na avaliação dos técnicos, mesmo que fosse
considerada legal, ela só autorizaria a retirada de dinheiro até maio de
2015. A ilegalidade da lei que unificou os fundos da previdência
estadual, e permitiu os saques, seria devido à burla a legislação
federal que disciplina o tema.
Uma portaria do Ministério da Previdência e Assistência Social condiciona a unificação à aprovação prévia da Secretaria de Política de Previdência Social, o que não foi feito.
Uma portaria do Ministério da Previdência e Assistência Social condiciona a unificação à aprovação prévia da Secretaria de Política de Previdência Social, o que não foi feito.
* Eduardo Dantas
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