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Robson Pires - Entra em vigor neste sábado (2) o Estatuto da Pessoa com
Deficiência, que traz regras e orientações para a promoção dos direitos
e liberdades dos deficientes com o objetivo de garantir a essas pessoas
inclusão social e cidadania. A nova legislação, chamada de Lei
Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, garante condições de
acesso a educação e saúde e estabelece punições para atitudes
discriminatórias contra essa parcela da população. Hoje no Brasil
existem 45 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência.
Um
dos avanços trazidos pela lei foi a proibição da cobrança de valores
adicionais em matrículas e mensalidades de instituições de ensino
privadas. O fim da chamada taxa extra, cobrada apenas de alunos com
deficiência, era uma demanda de entidades que lutam pelos direitos das
pessoas com deficiência. Quem impedir ou dificultar o ingresso da pessoa
com deficiência em planos privados de saúde está sujeito a pena de dois
a cinco anos de detenção, além de multa. A mesma punição se aplica a
quem negar emprego, recusar assistência médico-hospitalar ou outros
direitos a alguém, em razão de sua deficiência.
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