A comissão especial que está revendo as medidas educativas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90) reúne-se na próxima terça-feira (5) para discutir e votar o parecer do relator, deputado Aliel Machado (Rede-PR). A votação já foi adiada algumas vezes.
Machado apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei 7197/02, do Senado, e outros 52 apensados, no qual prevê o aumento para até dez anos do período de internação de adolescentes em regime especial de atendimento socioeducativo, desde que a conduta infracional envolva morte.
Por Robson Pires
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