O projeto de Resolução Bancária, encaminhado nesta segunda-feira, 23, pelo governo ao Congresso Nacional, prevê o uso de recursos públicos no socorro a bancos em dificuldade, o que é proibido hoje pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O dinheiro do Tesouro Nacional – ou seja, dos contribuintes – só seria usado depois de esgotadas as demais fontes, segundo texto da proposta obtido pelo Estadão/Broadcast. Antes, há uma série de etapas para o reequilíbrio das instituições financeiras.
O chefe do Departamento de Resolução e Ação Sancionadora do Banco Central, Climerio Leite Pereira, afirmou que o objetivo da lei não é “dar socorro a banqueiros quebrados”. Segundo ele, a proposta busca modernizar a legislação em vigor e prevê o uso de recursos públicos para resgate de instituições financeiras apenas em último caso.
Estadão Conteúdo
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