A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (30), em dois turnos, uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que anistia os partidos que descumpriram a cota mínima de recursos para candidaturas de mulheres e negros nas eleições. A matéria segue para promulgação.
Desde 2019, a Lei dos Partidos prevê que pelo menos 5% do fundo partidário seja direcionado a criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres.
Em 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou um teto, estabelecido pelo Congresso três anos antes, de 15% nos recursos para as campanhas de mulheres. Na ocasião, a Corte entendeu que os partidos deveriam reservar, pelo menos, 30% dos fundos para as candidatas – mesma proporção mínima de candidatas mulheres que as siglas devem inscrever em cada eleição.
Blog do Seridó
Nenhum comentário:
Postar um comentário