ORÇAMENTO SECRETO: por 268 votos a 31, Câmara aprova projeto que limita emendas de relator, suspensas pelo STF

 

Foto: Antônio Augusto/Câmara dos Deputados/09-11-2021

A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (29), por 268 votos a favor e 31 votos contra, o Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN) nº 4/21, que amplia a transparência na apresentação, aprovação e execução de emendas de relator-geral do Orçamento.

O Projeto também dispõe sobre aprimorar a sistemática de elaboração, aprovação e execução da liberação de verbas. O texto vai para o Senado Federal, que pode analisar a matéria ainda nesta segunda-feira.

A medida foi sugerida por Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidentes da Câmara dos Deputados e Senado Federal, respectivamente, após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter suspendido o pagamento das emendas.

O projeto de resolução foi apresentado na quinta-feira (25) pelas mesas diretoras do Senado e da Câmara. Segundo a proposta, as emendas de relator devem ser autorizadas na votação do parecer preliminar do projeto de lei orçamentária.

A expectativa é que, com novas medidas de transparência sobre os recursos públicos envolvidos, o Supremo Tribunal Federal (STF) recue da suspensão à execução das emendas.

No dia 10 de novembro, uma liminar da ministra Rosa Weber que havia suspendido a execução das emendas foi referendada pela maioria dos ministros. A decisão seria mantida até que o plenário do STF analise o mérito das ações, ou seja, sobre a constitucionalidade das emendas de relator.

As emendas podem incluir programação ou acréscimo de valores a programações constantes do projeto, devendo nesse caso especificar os limites financeiros e o rol de políticas públicas passível de ser objeto de emendas, diz o texto-base.

CNN Brasil