O Conselho Nacional de Justiça decidiu aplicar pena de censura à juíza Ritaura Rodrigues Santana, então titular da 1ª Vara Cível de Campina Grande, após identificar falhas consideradas graves na homologação de laudos periciais com elevado impacto financeiro. A decisão foi tomada durante a 7ª Sessão Ordinária de 2026, realizada nesta terça-feira (12).
Com a punição, a magistrada ficará impedida de integrar listas de promoção por merecimento pelo período de um ano.
O julgamento reuniu dois processos administrativos e teve como entendimento vencedor o voto do corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques. Segundo ele, houve violação aos deveres de prudência, cautela e diligência funcional por parte da magistrada ao validar perícias contábeis sem aprofundamento técnico diante de valores considerados expressivamente discrepantes.
Durante a sessão, Campbell destacou que a independência funcional do juiz não elimina a obrigação de analisar com rigor laudos periciais, especialmente em processos com grande repercussão patrimonial. Para o corregedor, as diferenças nos valores apresentados exigiam providências adicionais antes da homologação judicial.
Os casos analisados
Em um dos processos, o CNJ analisou a homologação de um laudo pericial em ação de prestação de contas que elevou o valor discutido de R$ 159 mil para R$ 6,4 milhões, embora a ação tivesse valor inicial fixado em apenas R$ 1 mil. Conforme o entendimento adotado pelo colegiado, a homologação ocorreu sem fundamentação específica que justificasse a expressiva diferença financeira e sem solicitação de esclarecimentos técnicos complementares.
No segundo caso, a investigação tratou da homologação de cálculos periciais em uma ação de cumprimento de sentença. O laudo apontava valor de R$ 14,6 milhões — montante superior aos R$ 7,9 milhões apresentados pelos próprios credores do processo.
Segundo Mauro Campbell, a magistrada validou os cálculos mesmo diante de impugnações apresentadas pelas partes e de divergências relevantes posteriormente reconhecidas pelo Tribunal de Justiça da Paraíba.
A decisão do CNJ reforça o entendimento de que magistrados devem adotar critérios rigorosos na análise de perícias judiciais, sobretudo em ações de grande impacto financeiro.
Fonte: JuriNews.
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