O deputado federal Robinson Faria apresentou o Projeto de Lei nº 587/2024, que altera a Lei nº 12.764/2012 para obrigar os planos privados de saúde a cobrirem integralmente as terapias e procedimentos necessários ao tratamento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Pelo texto, basta a indicação do médico assistente para que o plano seja obrigado a custear o tratamento, respeitada apenas a segmentação contratada.
A proposta chega em um momento em que negativas de cobertura para terapias como fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicologia seguem entre as principais queixas de famílias de pessoas com autismo no país, e já motivaram decisões judiciais obrigando operadoras a arcar com os custos. “Nenhuma família deveria precisar entrar na Justiça para garantir um tratamento que já é um direito. É isso que esse projeto vem resolver”, afirma Robinson Faria. Ao transformar essa obrigação em lei, o projeto busca reduzir a judicialização do tema e dar segurança jurídica tanto a pacientes quanto a operadoras. A justificativa do deputado cita ainda a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, tratado internacional ratificado pelo Brasil, que garante o acesso à saúde sem qualquer forma de discriminação.
O PL 587/2024 está na Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados, sob relatoria da deputada Rosângela Moro. Se aprovado no colegiado, segue diretamente para votação em Plenário.
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