A Prefeitura de Encanto publicou na edição desta quarta-feira (1º) do Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Norte o extrato da Dispensa de Licitação nº 260602/2026, destinado à contratação de serviços de infraestrutura para os eventos culturais promovidos pelo município durante o período junino.
De acordo com o documento, o contrato foi firmado com o fornecedor Francisco Lindolanio de Aquino Almeida, no valor de R$ 58.500,00. A contratação contempla a locação de estrutura de som, iluminação e grades de isolamento para a realização do Festival de Quadrilhas e do Circuito Encanto Junino, programados para ocorrer entre os dias 4 e 8 de julho de 2026.
O ato administrativo foi assinado pelo prefeito Alberone Neri de Oliveira Lima em 30 de junho e fundamenta a contratação direta nos incisos I e II do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos.
Entretanto, a fundamentação jurídica utilizada no processo tem gerado questionamentos. Especialistas em Direito Administrativo observam que os dispositivos legais citados tratam das hipóteses de dispensa de licitação em razão do baixo valor da contratação. Segundo essa interpretação, o montante de R$ 58,5 mil pode ultrapassar o limite previsto para determinadas contratações diretas de compras e serviços em geral, o que poderá levar o município a promover uma retificação do enquadramento legal ou apresentar esclarecimentos sobre a justificativa adotada.
Até o momento, a Prefeitura de Encanto não se pronunciou sobre o assunto.
Fonte: Nosso Paraná RN
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