Entre os principais destaques está o Projeto de Lei nº 449/2024, de autoria do vereador Tércio Tinoco, que estabelece garantia mínima de 90 dias para obras e serviços de engenharia contratados pela Prefeitura de Natal. A proposta busca assegurar maior qualidade na execução dos serviços públicos e responsabilização das empresas contratadas em caso de falhas estruturais.
“Ganha a cidade e a população, porque teremos obras com mais qualidade. Sabemos que nem sempre o serviço é feito como deveria e agora teremos 90 dias para avaliar”, destacou o parlamentar.
Na área da saúde e cidadania, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 577/2025, de autoria da vereadora Brisa Bracchi, que institui o “Agosto Dourado”, mês dedicado ao incentivo ao aleitamento humano, incluindo uma semana de conscientização sobre a importância da amamentação.
“É fundamental conscientizar sobre o aleitamento materno e garantir que as mulheres tenham espaços dignos para alimentar seus filhos”, afirmou a vereadora.
Também recebeu aprovação o Projeto de Lei nº 599/2025, do vereador Aldo Clemente, que cria o Dia de Conscientização sobre o Climatério e a Menopausa, com foco na ampliação do debate e na formulação de políticas públicas voltadas à saúde da mulher.
Outra matéria aprovada foi o Projeto de Lei nº 566/2025, da vereadora Camila Araújo, que institui a Semana de Valorização do Advogado Criminalista.
Já o Projeto de Lei nº 679/2025, apresentado pelo vereador Luciano Nascimento, proíbe a instalação de propagandas em postes de iluminação pública, medida que pretende reduzir a poluição visual e melhorar a organização urbana da capital potiguar.
As propostas aprovadas seguem agora para avaliação do Executivo Municipal, responsável pela sanção ou veto das matérias.
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