sábado, 21 de novembro de 2026

Projeto de lei propõe impedir devolução de bens apreendidos em investigações de tráfico de drogas

 

O Projeto de Lei 6.546/2025, de autoria do deputado federal André Fernandes (PL-CE), propõe mudanças na Lei Antidrogas para estabelecer situações em que bens apreendidos em investigações de tráfico de drogas não poderão ser devolvidos aos acusados, mesmo em casos de absolvição, extinção da punibilidade ou anulação do processo.

A proposta busca impedir que patrimônios com suspeita de origem ilícita retornem ao controle de pessoas investigadas, caso não seja comprovada a aquisição dos bens com recursos de origem legal.

O texto aprovado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, em julho de 2026, prevê que a restituição dos bens e valores dependa da comprovação de origem lícita, inclusive mediante apresentação de nota fiscal em nome do interessado.

O substitutivo apresentado pelo relator, deputado Gustavo Gayer (PL-GO), também estabelece prioridade à instituição policial responsável pela apreensão na distribuição dos bens e valores confiscados.

Outra previsão é que o juiz decida sobre a destinação do patrimônio em até 90 dias após o encerramento definitivo do processo, caso a sentença não tenha tratado do assunto.

Próximas etapas

Apesar da aprovação na Comissão de Segurança Pública, o projeto ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), onde será analisado quanto à constitucionalidade e ao mérito.

Portanto, a proposta ainda não é lei e suas regras não estão em vigor. Para se tornar legislação, precisará concluir a tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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