sábado, 21 de novembro de 2026

Viçosa aprova lei que estabelece regras para funcionamento e conservação dos bares públicos municipais

 

A Prefeitura de Viçosa, no Alto Oeste potiguar, informou que o Projeto de Lei nº 008/2026, que regulamenta a utilização, o funcionamento e a conservação dos bares públicos municipais, foi aprovado e já está em vigor.

A nova legislação estabelece obrigações para os responsáveis pela administração desses espaços, com o objetivo de garantir o funcionamento regular dos estabelecimentos, melhorar os serviços oferecidos à população e preservar o patrimônio público.

Entre as principais exigências, os responsáveis deverão iniciar as atividades em até 15 dias úteis após o recebimento das chaves. Também será obrigatório manter os bares abertos por, no mínimo, quatro dias por semana.

A lei determina ainda que os permissionários zelem pela limpeza, organização e conservação dos estabelecimentos, além de manter a qualidade dos serviços prestados aos usuários.

O texto prevê mecanismos de fiscalização e aplicação de penalidades em situações de abandono, inatividade ou descumprimento das obrigações estabelecidas.

Com a regulamentação, a administração municipal busca estabelecer critérios para o uso responsável dos bares públicos e assegurar que esses espaços permaneçam disponíveis à população.

Fonte: ASCOM

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