A Prefeitura de Viçosa, no Alto Oeste potiguar, informou que o Projeto de Lei nº 008/2026, que regulamenta a utilização, o funcionamento e a conservação dos bares públicos municipais, foi aprovado e já está em vigor.
A nova legislação estabelece obrigações para os responsáveis pela administração desses espaços, com o objetivo de garantir o funcionamento regular dos estabelecimentos, melhorar os serviços oferecidos à população e preservar o patrimônio público.
Entre as principais exigências, os responsáveis deverão iniciar as atividades em até 15 dias úteis após o recebimento das chaves. Também será obrigatório manter os bares abertos por, no mínimo, quatro dias por semana.
A lei determina ainda que os permissionários zelem pela limpeza, organização e conservação dos estabelecimentos, além de manter a qualidade dos serviços prestados aos usuários.
O texto prevê mecanismos de fiscalização e aplicação de penalidades em situações de abandono, inatividade ou descumprimento das obrigações estabelecidas.
Com a regulamentação, a administração municipal busca estabelecer critérios para o uso responsável dos bares públicos e assegurar que esses espaços permaneçam disponíveis à população.
Fonte: ASCOM
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