segunda-feira, 1 de maio de 2017

Janot vai ao Supremo contra dispensa de alvará e licenciamento para templos religiosos

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Procurador-geral da República entra com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra emenda à Constituição de Minas que desobriga igrejas alegando ‘risco injustificado aos próprios adeptos das crenças praticadas nesses edifícios’


  por Robson Pires

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