O Ministério Público Estadual, por
intermédio da Promotoria de Justiça de Santana do Matos, ajuizou Ação
Civil Pública (ACP), com pedido de liminar, contra o Município de Bodó
para que o Judiciário determine ao Executivo a regularização da frota de
veículos do transporte escolar.
O MPRN requer tutela de urgência para
que a Justiça determine a adequação, no prazo de 60 dias, de todos os
veículos que prestam serviço de transporte escolar no Município.
A ação judicial se tornou necessária
diante de inúmeras irregularidades constatadas pelo MPRN, que colocam em
risco crianças e adolescentes da rede pública de ensino, tendo restado
infrutífera tentativa extrajudicial de ajustamento de conduta com o
poder público visando a adequação.
* Robson Pires
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