A Câmara Municipal de Extremoz aprovou por unanimidade, nesta quinta-feira (27), projeto de autoria do vereador Rafael Correia que amplia as restrições aos fogos de artifício com estampido no município.
Desde 2024, a Lei Municipal nº 1.231/2024 já proibia o uso de fogos com estampidos acima de 80 decibéis. No entanto, diante da continuidade da comercialização desses produtos e das dificuldades para garantir o cumprimento da norma, a nova legislação passa a proibir também a venda, revenda, distribuição, armazenamento para fins comerciais e exposição ao consumo desses artefatos.
A proibição alcança estabelecimentos comerciais, barracas temporárias, vendedores ambulantes, depósitos e distribuidores. Permanecem permitidos os fogos de efeito exclusivamente visual e sem estampido.
A medida busca principalmente proteger pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), idosos, crianças e animais, que estão entre os mais afetados pelos ruídos intensos provocados pelos estampidos.
Quem descumprir a legislação poderá sofrer multa de cinco salários mínimos, apreensão dos produtos e, em caso de reincidência, multa em dobro, além da possibilidade de cassação do alvará de funcionamento.
Com a aprovação, Extremoz reforça a legislação iniciada em 2024 e passa a atuar também na comercialização dos fogos, buscando garantir maior efetividade à proibição e promover celebrações mais seguras, inclusivas e respeitosas com a população e os animais.
BLOG DO BG
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