A MP prevê uma tributação de 66,7% sobre uma base de cálculo equivalente a 15% do preço de varejo, além de uma parcela fixa de R$ 3,50 por maço. A cobrança do novo imposto está prevista para começar em fevereiro de 2027, durante o período inicial de transição da reforma tributária.
A ausência de uma regra de atualização do preço mínimo mantém em aberto a discussão sobre como esse instrumento será coordenado com o novo modelo tributário. Atualmente, o piso nacional está fixado em R$ 7,50 por maço, valor em vigor desde maio de 2026.
O preço mínimo é utilizado como mecanismo de controle do mercado de cigarros, com o objetivo de evitar a comercialização por valores considerados incompatíveis com a carga tributária e combater a concorrência irregular.
A MP trata das alíquotas temporárias do Imposto Seletivo, enquanto a definição das regras permanentes para o tributo, a partir de 2028, deverá ser encaminhada pelo governo ao Congresso Nacional até 31 de maio de 2027.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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