O Governo do
Rio Grande do Norte vetou um projeto de lei que obrigaria comércios em
funcionamento no estado a dar destaque à vencimentos de produtos antes
dos últimos dez dias de validade.
A posição do
Estado foi divulgada na edição desta terça-feira (19) do Diário Oficial
do Estado (DOE). No documento, o Governo veta integralmente o PL que
“Dispõe sobre a colocação em posição de destaque dos prazos de validade
de produtos próximos ao vencimento em supermercados e estabelecimentos
afins".
A medida, de
iniciativa do deputado Nelter Queiroz, foi aprovadoapela Assembleia
Legislativa no último dia 21 de junho. Entre as razões para o veto, o
Estado lembrou que a disciplina da atividade de venda de alimentos é
reservada à União.
Nenhum comentário:
Postar um comentário