O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) DECIDIU, POR MAIORIA, QUE O CONGRESSO NACIONAL DEVE REVISAR O NÚMERO DE DEPUTADOS FEDERAIS POR ESTADO, LEVANDO EM CONTA A PROPORÇÃO DA POPULAÇÃO ATUAL DE CADA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. A DECISÃO FOI TOMADA EM UM JULGAMENTO VIRTUAL QUE SE ENCERROU NA SEXTA-FEIRA (25/08/2023),APÓS UMA AÇÃO MOVIDA PELO GOVERNO DO PARÁ, QUE ALEGAVA QUE A ATUAL DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS NA CÂMARA DOS DEPUTADOS ERA INJUSTA E DESPROPORCIONAL.
A QUESTÃO ENVOLVE A INTERPRETAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE ESTABELECE QUE CADA ESTADO DEVE TER NO MÍNIMO OITO E NO MÁXIMO 70 DEPUTADOS FEDERAIS, E QUE A REPRESENTAÇÃO DE CADA UM DEVE SER PROPORCIONAL À POPULAÇÃO, CONFORME O CENSO DEMOGRÁFICO.
NO ENTANTO, A LEI COMPLEMENTAR QUE REGULAMENTA ESSA MATÉRIA É DE 1993 E NÃO FOI ATUALIZADA DESDE ENTÃO, O QUE GEROU DISTORÇÕES ENTRE OS ESTADOS AO LONGO DOS ANOS.
SEGUNDO O RELATOR DO CASO, MINISTRO LUIZ FUX, A FALTA DE ATUALIZAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR VIOLA OS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA SOBERANIA POPULAR.
ELE AFIRMOU QUE O CONGRESSO TEM O DEVER DE EDITAR UMA NOVA LEI COMPLEMENTAR ATÉ 30 DE JUNHO DE 2025,USANDO COMO BASE OS DADOS DO ÚLTIMO CENSO REALIZADO PELO IBGE EM 2022. CASO CONTRÁRIO, CABERÁ AO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE) FAZER A REDISTRIBUIÇÃO DAS VAGAS ATÉ 1 DE OUTUBRO DE 2025.
A DECISÃO DO STF FOI ACOMPANHADA POR OUTROS SEIS MINISTROS, SEM DIVERGÊNCIAS. ELES ENTENDERAM QUE A MEDIDA É NECESSÁRIA PARA GARANTIR UMA REPRESENTAÇÃO MAIS FIEL E EQUILIBRADA DOS ESTADOS NA CÂMARA DOS DEPUTADOS, RESPEITANDO A VONTADE DO POVO BRASILEIRO. A DECISÃO, NO ENTANTO, SÓ TERÁ EFEITO A PARTIR DAS ELEIÇÕES DE 2027, PARA NÃO PREJUDICAR OS MANDATOS EM CURSO.
O TEMA É RELEVANTE PORQUE ENVOLVE O EXERCÍCIO DA DEMOCRACIA REPRESENTATIVA NO BRASIL, QUE DEPENDE DA ADEQUAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE DISTRIBUIÇÃO DAS CADEIRAS LEGISLATIVA.
ALÉM DISSO, A DECISÃO DO STF PODE PROVOCAR MUDANÇAS NA COMPOSIÇÃO POLÍTICA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, ALTERANDO AS FORÇÃS E AS ALIANÇAS ENTRE OS PARTIDOS E OS ESTADOS.
POR ISSO, É IMPORTANTE QUE O CONGRESSO CUMPRA SEU PAPEL E ATUALIZE A LEI COMPLEMENTAR CONFORME DETERMINADO PELO STF.
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