Conforme
noticiamos em postagem anterior, na sessão ordinária do Poder
Legislativo de Pau dos Ferros, realizada nesta quinta-feira (28), os
vereadores que integram a base aliada do prefeito Fabrício Torquato
reprovaram todos os requerimentos apresentados pelos parlamentares
oposicionistas, possivelmente tentando impedir que os edis fiscalizem as
ações e as aplicações dos recursos públicos municipais.
Contudo, parece que a manobra política rasteira praticada pelos vereadores governistas foi em vão.
Nesta
sexta-feira (29), o presidente da Câmara, vereador Gilson Rêgo (DEM),
protocolou quatro Ofícios direcionados ao Chefe do Poder Executivo
contendo o mesmo teor dos requerimentos reprovados, tornando nula a ação
subserviente da base aliada do gestor municipal.
O ato
administrativo praticado pelo presidente Gilson Rêgo está amparado nos
termos do inciso XXXIII do artigo 5º da Constituição Federal brasileira,
que garante o direito à informação de atos e fatos administrativos, e
nos Art. 10,11 e 12 da Lei 12.527/2011 - Lei Geral de Acesso a
Informações Públicas.
Nos Ofícios encaminhados ao Poder Executivo Municipal constam as seguintes solicitações:
-
Planilha detalhada das despesas, assim como os processos de pagamentos
realizados de janeiro de 2013 até o mês de abril de 2015, com o SAMU de
Pau dos Ferros
-
Cópias do projeto completo da Urbanização do Açude 25 de Março - 1ª
Etapa, conforme aviso de licitação publicada no Diário Oficial do
Município em 22 de maio de 2015
- Envio
à Casa Legislativa de informações sobre todas as atividades da
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, assim como o calendário de
todas as atividades que serão desenvolvidas para os anos de 2015 e 2016
-
Informações sobre a situação em que se encontra o Conselho Municipal
Antidrogas - COMAD, instituído pela Lei Municipal Nº 849, de 21 de junho
de 2001
Pelo visto, no
afã de defenderem cegamente o prefeito Fabrício Torquato, os vereadores
da bancada governista acabaram se expondo ao ridículo ante o
comportamento subserviente.
Que dureza...
politica pauferrense
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