O
governador Robinson Faria sancionou ontem (20) a Lei Complementar 566 que
institui o Estatuto da Carreira do Agente Penitenciário. A Lei é antiga
reivindicação da categoria e foi aprovada pela Assembleia Legislativa no final
de 2015. A Lei estabelece garantias, direitos e deveres, forma de
ingresso, estrutura dos cargos, forma de progressão na carreira e o sistema de
remuneração.
O texto
define como princípios institucionais do Sistema Penitenciário do Estado do Rio
Grande do Norte a hierarquia funcional e a disciplina; o respeito à dignidade e
aos direitos da pessoa humana, garantindo a sua integridade física e moral, na
forma estabelecida na Constituição Federal, na Constituição Estadual e na Lei
de Execução Penal.
Outros
princípios são o exercício das atividades penitenciárias com probidade,
moderação e respeito; isenção de ânimos pessoais no exercício de suas funções;
compromisso com os fins da Execução Penal à luz das leis disciplinadoras da
matéria; constantes buscas de formas alternativas à melhoria do sistema
prisional, com vistas à ressocialização dos apenados, a preservação da
integridade física e moral da pessoa presa ou sujeita à medida de segurança, de
vigilância e custódia e a promoção das medidas de reintegração socioeducativa
de condenados e de conjugação da sua educação como o trabalho produtivo e
reinserção social.
A Lei
sancionada nesta quarta-feira revoga a Lei Complementar Estadual 266 de 11 de
fevereiro de 2004 e um inciso da Lei Complementar Estadual 474, de 17 de
setembro de 2012.
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