A
Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN) concluiu no dia 16
de dezembro, em turno suplementar, votação favorável ao Projeto de Lei
do Senado (PLS)186/2014, que regulamenta a exploração dos jogos de azar.
A proposta autoriza o funcionamento no país de cassinos e bingos, além
de legalizar jogos eletrônicos e o jogo do bicho.
O texto aprovado foi o substitutivo
proposto pelo relator, senador Blairo Maggi (PR-MT). O projeto, que faz
parte da Agenda Brasil, recebeu decisão terminativa e por isso deve
seguir para análise na Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso —
endossado por pelo menos nove senadores — para que a decisão final seja
em Plenário. O prazo para recurso vai até 10 de fevereiro.
O PLS 186/2014 traz a definição dos
tipos de jogos que podem ser explorados, os critérios para autorização e
as regras para distribuição de prêmios e arrecadação de tributos.
Também estabelece que serão credenciadas no máximo dez casas de bingo
por município. Os cassinos vão funcionar junto a complexos turísticos
construídos especificamente para esse fim, juntamente com hotéis e
restaurantes.
Segundo o autor do projeto, senador Ciro
Nogueira (PP-PI), é incoerente dar um tratamento diferenciado para o
jogo do bicho e, ao mesmo tempo, permitir e regulamentar as modalidades
de loteria federal hoje existentes. Segundo ele, as apostas clandestinas
no país movimentam mais de R$ 18 bilhões por ano.
Arrecadação
Ciro argumenta ainda que o Brasil deixa
de arrecadar em torno de R$ 15 bilhões anuais com a falta de
regulamentação dos jogos de azar. Para o senador, o projeto contribui
para a geração de milhares de empregos e ainda pode fortalecer a
política de desenvolvimento regional por meio do turismo. É o tipo do
projeto em que, segundo ele, ganham tanto o governo quanto a sociedade.
A matéria tem o apoio do relator,
senador Blairo Maggi, para quem “é desejável a iniciativa de se
regulamentar o jogo de azar no Brasil”. Blairo admite que a atividade
tem sido exercida, ainda que de modo ilegal. Segundo o relator, a
ilegalidade acaba desencadeando outro efeito perverso à sociedade, já
que os recursos obtidos com a exploração do jogo revertem para a
corrupção de agentes públicos.
Blairo diz que, com a regulamentação,
espera-se acabar com a corrupção existente e, ao mesmo tempo, levar a um
aumento expressivo das receitas públicas.
Após pedir vistas, Benedito de Lira
apresentou emenda para permitir que os estabelecimentos autorizados a
explorar o jogo do bicho operem também as videoloterias. Em sua redação
atual, o substitutivo de Blairo restringe a exploração desse tipo de
jogo aos cassinos, bingos (que também podem explorar videobingos) e aos
estabelecimentos credenciados especificamente como videoloterias. Na
visão de Benedito, sua emenda permite aos apostadores escolher em qual
estabelecimento desejam fazer suas apostas.
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