Governo Federal vai colocar em marcha um conjunto de medidas para aumentar as receitas e fechar o Orçamento de 2024 com déficit zero
O Governo Federal vai colocar em marcha um conjunto de medidas para aumentar as receitas e fechar o Orçamento de 2024 com déficit zero, meta estabelecida pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. A proposta orçamentária será enviada no dia 31 de agosto e, até lá, a previsão do governo é mandar ao Congresso uma série de projetos.
As estimativas internas é de ser necessário levantar mais de R$ 120 bilhões para o governo federal zerar o déficit no próximo ano. Em 2023, o rombo nas contas públicas deve ficar próximo de R$ 100 bilhões. Ao lançar as medidas agora, a Fazenda consegue colocar as receitas estimadas na proposta orçamentária.
Na lista de novidades, uma das mudanças que já foram claramente sinalizadas por Haddad é mudar a tributação dos chamados fundos exclusivos, fechados para alta renda. Com a proposta, o imposto passaria a ser cobrado a cada seis meses e não somente no momento do resgate, como é hoje. É o chamado “come-cotas” já aplicado em outros fundos. Cálculos iniciais apontam a possibilidade de uma arrecadação anual de R$ 10 bilhões.
Essa medida já foi tentada em outras ocasiões e sempre teve resistências no Congresso. Em 2017, por exemplo, uma medida provisória chegou a ser editada para tratar do assunto, mas o texto não foi votado no Senado e perdeu validade.
O projeto está sendo desenhado de maneira a delimitar exatamente quais fundos serão abarcados pelo come-cotas: fundos familiares, com um ou poucos cotistas, que para o governo usam o atual instrumento para adiar o pagamento do Imposto de Renda. É preciso fazer uma redação clara neste sentido para evitar afetar os fundos FDICs e private equity.
O governo discute também se inclui nesse pacote alterações ou extinção dos juros de capital próprio (JCP), que hoje funcionam como uma remuneração aos sócios sobre investimentos na empresa e têm tratamento contábil mais vantajoso. Ainda não há decisão tomada sobre isso e, por isso, não existem estimativas de arrecadação.
A reforma completa do Imposto de Renda, que vai prever por exemplo a cobrança sobre dividendos, só sairá no fim do ano.
Na lista de medidas também está um projeto de lei para a tributação de investimentos no exterior (offshore). Esses investimentos, muitas vezes, são feitos em paraísos fiscais, livres de impostos.
Também na lista de novidades está o projeto de lei e a medida provisória para regulamentar apostas eletrônicas. O governo adotará estimativas “conservadoras” no Orçamento e prevê arrecadar R$ 2 bilhões em 2024 com a medida.
O governo também prevê colocar no Orçamento uma previsão de arrecadação em decorrência de uma vitória de Haddad no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão permitiu a cobrança de impostos federais sobre benefícios fiscais concedidos pelos estados por meio do ICMS. A expectativa inicialmente é levantar R$ 70 bilhões ao ano com a medida, parte do dinheiro sendo repartido com os estados.
AGORA RN
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