Câmara Municipal de Natal fará sessão extraordinária hoje à tarde para votar projetos enviados pelo prefeito Álvaro Dias (Republicanos)
Os vereadores de Natal se reúnem em sessão extraordinária nesta quinta-feira 20 para discutir dois projetos de autoria do Executivo municipal. Uma das matérias dispõe sobre a isenção, durante todo o ano de 2023, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) às concessionárias e permissionários de transporte público coletivo municipal.
Já o outro projeto que será deliberado pelos vereadores em meio ao recesso parlamentar trata do reajuste da remuneração dos profissionais de ensino da rede pública de Natal. A expectativa é que os dois projetos passem sem grandes dificuldades pela Casa.
O projeto que deve gerar mais discussão entre os parlamentares é o PL Nº 401/2023, que concede isenção às empresas de transporte. De acordo com o Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos de Passageiros do Natal (Seturn), as companhias aguardavam essa renovação desde janeiro passado.
Um PL semelhante a esse foi aprovado em junho de 2022 pelos vereadores, com vigência entre 1º de janeiro e 31 de dezembro daquele ano. Com o fim do prazo estabelecido no projeto, o imposto, pelo menos em tese, passou a ser cobrado novamente pela administração municipal.
Isenção de ISS
O novo projeto enviado à Câmara isenta as empresas durante todo o ano de 2023, de modo retroativo ao primeiro dia de janeiro desse ano. A concessão é criticada por vereadores da oposição.
O sindicato acredita que a morosidade no envio da matéria pelo Executivo, sete meses após o fim da vigência do benefício anterior, tenha sido ocasionada pela demora na análise do estudo elaborado pela Associação Nacional dos Transportes Públicos (ANTP).
Esse documento foi encomendado pela Prefeitura do Natal e traz um diagnóstico do serviço de transporte da capital. O estudo já foi entregue pela ANTP à gestão do prefeito Álvaro Dias (Republicanos), mas ainda não foi publicizado. Diante da falta de transparência, em março desse ano o Seturn pediu à Justiça para ter acesso ao levantamento, mas ainda não teve o pleito atendido.
“Como deve ter dados sensíveis, que demonstram os prejuízos das empresas nos últimos anos, penso que a prefeitura tem resistido em divulgá-lo”, disse o coordenador-jurídico do Seturn, Augusto Maranhão Filho.
Sobre isenção retroativa a janeiro, a prefeitura não respondeu se a gestão municipal devolverá às empresas, caso o projeto seja aprovado, os valores relativos ao ISS que porventura já tenham sido pagos pelas companhias esse ano. A Secretaria de Mobilidade Urbana (STTU) também não respondeu aos contatos da reportagem.
O Seturn, por sua vez, não soube responder se as empresas voltaram a pagar o ISS após o fim da isenção, em 31 de dezembro de 2022. O sindicato afirma que as informações são sigilosas de cada empresa.
CONDICIONANTES. No projeto que será discutido na sessão extraordinária de hoje, a prefeitura impõe condicionantes para que as empresas tenham acesso à isenção do ISS. Entre as condições, as companhias devem promover o retorno gradativo dos veículos que foram retirados de circulação durante a pandemia da Covid-19, mas de forma proporcional ao número de passageiros.
O vereador Daniel Valença (PT) criticou a ressalva feita pela prefeitura sobre o retorno gradual e proporcional à demanda de passageiros. Ele defende a volta de 100% da frota e lembrou que já há uma ação da deputada federal Natália Bonavides (PT) em que pleiteia a volta imediata.
“Há uma decisão judicial determinando esse retorno imediato; a prefeitura não cumpre esta decisão para proteger os interesses e o lucro dessas empresas”, criticou o petista em um vídeo publicado nas redes sociais.
Entre as condicionantes, a prefeitura exige ainda a manutenção do serviço gratuito da linha de ônibus circular no campus da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), em Natal. Além disso, as empresas são obrigadas a manter todas as gratuidades previstas em lei, tarifa social, entre outros pontos. Não há no projeto condicionantes que proíbam ou limitem o aumento da tarifa do período de isenção.
Para o vereador Robério Paulino (Psol), a intenção da prefeitura é beneficiar as empresas de transporte. Ele já adiantou que seu voto será contrário à matéria.
“Isso é uma proposta da prefeitura para beneficiar as empresas, para as empresas não terem que pagar ISS esse ano. Elas já não estão pagando, elas já estão atrasadas, então o prefeito quer beneficiar as empresas”, acusa o vereador.
“Eu, particularmente, votarei contra, porque essas empresas não merecem essa isenção. As empresas não modernizaram a frota, não mantiveram a frota durante a pandemia. Essa isenção de ISS começou em função da pandemia, da manutenção da frota. Nós votamos com essa condição e as empresas não mantiveram, então não tem mais nenhum sentido agora que a pandemia acabou”, argumenta Robério.
Por sua vez, o Seturn defende a isenção do ISS para as empresas e afirma que “a gestão moderna do transporte público necessita de desonerações e subsídios”. Além disso, o sindicato das empresas sustenta que o projeto “vem no sentido de tornar mais factível a licitação” dos transportes.
PISO DOS PROFESSORES. A sessão extraordinária desta quinta-feira também irá discutir o reajuste sobre o vencimento base dos professores. Conforme o PL Nº 400/2023, “Fica concedido aos profissionais do magistério em atividade, integrantes da rede pública de ensino municipal, o reajuste de 7% sobre o vencimento base vigente dos professores e educadores infantis da rede municipal de ensino”.
O percentual previsto de reajuste será incorporado à remuneração dos profissionais já no vencimento de julho, que será recebido pelos trabalhadores no início do mês que vem.
Já os valores retroativos, referentes aos meses de janeiro a junho de 2023, serão pagos a partir de janeiro de 2024, em parcelas sucessivas, até o mês de abril do mesmo ano.
Com relação aos inativos, esses só terão o reajuste concedido a partir de janeiro de 2024, retroativo a janeiro de 2023. Nesse caso, os valores relativos ao período serão quitados em quatro parcelas, juntamente com o percentual de 7% incorporado à remuneração a partir do primeiro mês do ano que vem.
Sobre o que o projeto propõe aos inativos, o vereador Robério Paulino afirmou que o PL enviado pela Prefeitura não condiz com o que foi discutido na mesa de negociação. Segundo ele, o acordo previa que o reajuste dos aposentados seria concedido no mesmo mês que o dos professores da ativa e não a partir de janeiro, como dispõe a matéria enviada pelo Executivo.
“Mas o prefeito Álvaro nos informou que isso pode ser corrigido até esta quinta-feira. Eu espero que isso seja corrigido, porque o que foi acordado na mesa foi que os inativos vão ter o reajuste na mesma data, mas o projeto que chegou na Câmara foi diferente do que foi negociado. Mas até amanhã (hoje) o prefeito se comprometeu a rever e mandar um novo texto de acordo com o que foi negociado”, destaca Paulino.
AGORA RN
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