O jornal Agora RN reproduz editorial do jornal O Globo que defende que "com a volta da atividade legislativa esta semana, a expectativa é que, enfim, tema entre na pauta"
O Congresso Nacional retomará seus trabalhos nesta semana, e existe expectativa dentro e fora do Parlamento de que o Projeto de Lei das Fake News volte à pauta da Câmara para, enfim, ser votado. Faz três anos que a proposta da Lei de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, seu nome formal, foi aprovada no Senado, e já passou bastante tempo para que o projeto fosse aperfeiçoado. No evento E Agora, Brasil?, promovido pelo GLOBO e pelo jornal Valor Econômico na semana passada, o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), relator do projeto, disse, com razão, que está na hora da definição de um calendário para sua votação.
O texto tem como objetivo regular a atuação das plataformas digitais, o que foi feito na União Europeia, uma referência para a redação da lei brasileira. Ao entrar na fase final de sua tramitação na Câmara, a proposta também acelerará a discussão sobre a entidade que supervisionará a aplicação da lei.
Até agora, a proposta enfrenta lobby cerrado das big techs — nome dado às empresas Alphabet (dona de Google e YouuTbe), Meta (Facebook, Instagram e WhatsApp) e Twitter. As redes têm sido terreno fértil para a circulação de notícias falsas, na tentativa de confundir a aplicação da Lei das Fake News com censura, entre outros absurdos.
Um deles é que a nova legislação acabaria com a liberdade de culto religioso no país, uma tentativa canhestra de obter apoio principalmente dos evangélicos. O deputado Orlando Silva tem se reunido com a bancada evangélica no Congresso para esclarecer que, ao contrário, a legislação defende a liberdade de expressão de qualquer pessoa diante da arbitrariedade de qualquer plataforma digital.
Uma das participantes do E Agora, Brasil?, a pesquisadora Rose Marie Santini, diretora do respeitado Laboratório de Estudos de Internet e Redes Sociais da Universidade Federal do Rio de Janeiro (NetLab-UFRJ), explicou o problema de maneira clara: “a falta de regulamentação impede o fluxo de informação de qualidade nas plataformas, cujo modelo de negócio e arquitetura favorecem a desinformação”.
Sem regulação, as plataformas se transformam em um instrumento poderoso nas mãos de criminosos. O exemplo mais atual é a utilização de Google e Facebook por estelionatários para atrair, com anúncios falsos, incautos que procuram renegociar suas dívidas pelo programa Desenrola Brasil. Foi preciso que o governo federal determinasse formalmente, com despacho publicado no Diário Oficial, que as plataformas retirassem os anúncios de suas redes. O tempo gasto com a burocracia certamente ajudou a aumentar o número de vítimas. Se a nova legislação já estivesse em vigor, as próprias plataformas estariam atentas para evitar ou reduzir qualquer dano causado por conteúdos que circulam nas suas redes.
No caso do assassinato da vereadora Marielle Franco, as redes foram usadas para agredir a honra da vítima. Faz portanto sentido quando o deputado Orlando Silva diz que o projeto de regulação das plataformas representa um “desafio civilizatório”. É hora de o Congresso encarar esse desafio.
O Globo
VIA AGORA RN
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