A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) manteve decisão em um processo de usucapião que envolve uma controvérsia sobre a ampliação da área reivindicada pela parte autora. O imóvel, inicialmente descrito com 61 hectares, passou a ser apresentado, após a juntada de um estudo georreferenciado, com 214,8171 hectares.
No recurso, a parte autora solicitou medidas urgentes para impedir negociações relacionadas aos imóveis, incluindo a suspensão de obras, a anulação de negócios jurídicos, o bloqueio de valores e a averbação da existência da ação nas matrículas.
A relatora, desembargadora Lourdes de Azevêdo, entendeu que os pedidos de anulação de negócios jurídicos e de bloqueio de bens ultrapassavam os limites da ação de usucapião. Em relação à averbação da existência do processo nas matrículas, porém, determinou que o juízo de primeiro grau analisasse especificamente o pedido, por se tratar de medida voltada à preservação da situação jurídica dos imóveis.
Ampliação da área foi considerada alteração significativa
Segundo a relatora, a decisão posterior do primeiro grau que negou a averbação, diante da divergência entre a área descrita inicialmente e aquela apresentada posteriormente, deveria ser questionada por meio do recurso processual adequado.
A magistrada destacou que a mudança de 61 para mais de 214 hectares não poderia ser tratada apenas como uma correção técnica, mas como uma alteração relevante do objeto da ação. Também foi considerado o fato de não ter ficado demonstrado que a área posteriormente alienada a terceiros correspondia ao imóvel originalmente descrito na petição inicial.
Câmara rejeita acusação de má-fé
O colegiado também rejeitou o pedido de condenação da parte ré por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da Justiça.
De acordo com o entendimento adotado no julgamento, a alienação do imóvel, realizada com autorização do Juízo da Recuperação Judicial, e a resistência à ampliação da área discutida na ação de usucapião configurariam exercício regular do direito de defesa e de propriedade. Não foram identificados elementos suficientes para caracterizar dolo processual.
Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN)
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