O
Governo do Estado do Rio Grande do Norte sancionou, nesta quarta-feira (30), a
Lei Complementar nº 563, de 29 de dezembro de 2015, que altera a Lei Orgânica e
Estatuto da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte, acrescentado ao
documento os dados referentes a Divisão de Homicídios e de Proteção à Pessoa
(DHPP), órgão diretamente vinculado à Delegacia-Geral da Polícia Civil.
Conforme
publicado no Diário Oficial do Estado, compete a DHPP apurar, com exclusividade,
os crimes contra a vida e os demais crimes que visem ao resultado morte, desde
que dolosos e consumados, ocorridos na circunscrição definida em decreto;
realizar os trabalhos de investigação preliminar em sua área de
competência; manter atualizada, em parceria com os órgãos competentes da
Secretaria da Segurança Pública e da Defesa Social (Sesed), a estatística
criminal dos crimes referidos no inciso I; coordenar a atuação das Delegacias de Homicídios e
de Proteção à Pessoa do Estado do Rio Grande do Norte, conforme definido em
decreto e zelar pela observância e cumprimento do Procedimento
Operacional Padrão (POP) pelas autoridades policiais das demais circunscrições
do Estado.
A
estrutura organizacional da Divisão de Homicídios e de Proteção à Pessoa
(DHPP), bem como sua circunscrição e as atribuições dos órgãos e setores que
compõem tal estrutura, serão objeto de regulamentação específica, definida em
decreto.
Caberá à
Delegacia-Geral de Polícia Civil disciplinar o Procedimento Operacional Padrão
(POP), o funcionamento da Divisão de Homicídios e de Proteção à Pessoa (DHPP),
no prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação desta Lei Complementar,
sendo facultado ao Diretor da Divisão Especializada de Homicídios e de Proteção
à Pessoa a edição de atos normativos internos.
“A
criação da Divisão de Homicídios, dentro da estrutura
organizacional da Polícia Civil do RN, é um avanço para as investigações dos
assassinatos que são praticados. Vamos conseguir dar uma maior celeridade aos
inquéritos, que dizem respeito a um crime que avilta o bem maior de um ser
humano, que é a vida”, destacou o Delegado Geral de Polícia Civil, Stenio
Pimentel.
Saiba mais - O Projeto de Lei
complementar que buscava a criação
da Divisão de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) no Rio
Grande do Norte tramitava há anos no Estado, sendo aprovada no primeiro ano do
Governo Robinson Faria. Tal projeto, de nº 270/2004, foi aprovado no dia 17 de
dezembro pela Assembleia Legislativa do RN.
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