A Justiça do Rio Grande do Norte determinou que o Governo do Estado regularize, no prazo de até 90 dias, o funcionamento da Unidade Central de Agentes Terapêuticos (Unicat), localizada no bairro do Alecrim, em Natal. A decisão, em caráter de tutela de urgência, atende parcialmente a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte.
Responsável pela dispensação de medicamentos a mais de 13 mil pacientes, a unidade foi alvo de questionamentos após vistoria técnica identificar uma série de irregularidades, como falta de medicamentos, déficit de profissionais, aglomerações e condições precárias de atendimento.
De acordo com a promotora de Justiça Iara Pinheiro, a regularização da Unicat é essencial para assegurar o acesso contínuo da população aos medicamentos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
A decisão judicial estabelece que o Estado apresente um plano detalhado de reestruturação física do prédio, incluindo a ampliação da área de espera. Também determina a regularização do cadastro da unidade junto ao Conselho Regional de Farmácia, além da adoção de medidas para suprir a carência de farmacêuticos e técnicos administrativos.
O entendimento da Justiça ressalta que as exigências estão alinhadas ao Plano Plurianual (PPA) 2024–2027, que já previa a adequação da unidade às normas sanitárias vigentes.
Durante as inspeções, o Ministério Público apontou ainda que a Unicat opera em espaço compartilhado com setores do DETRAN-RN e do Instituto Técnico-Científico de Perícia (ITEP), o que, segundo a Promotoria, gera conflitos e riscos ao reunir pacientes — inclusive de saúde mental — com o público em geral.
O processo também reúne relatos recorrentes de desabastecimento de medicamentos essenciais, como Risperidona e Topiramato, agravando a situação de pacientes que dependem de tratamento contínuo.
Fonte: ANNA RUTH DANTAS
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