O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) autorizou, pela primeira vez, o uso da chamada Solução Técnica Consensual (STC) para tentar resolver dois temas complexos envolvendo o patrimônio e recursos públicos do Rio Grande do Norte: a concessão da Arena das Dunas e a situação dos imóveis da Via Costeira.
A proposta permite que Tribunal, Estado, empresas e demais envolvidos discutam conjuntamente alternativas para os problemas identificados.
No caso da Arena das Dunas, a negociação envolve questões relacionadas ao contrato de concessão, como valores pagos pelo Estado, indicadores de desempenho, receitas e outros aspectos financeiros e operacionais.
O procedimento foi solicitado pela concessionária e teve a concordância do Governo do Estado.
Já na Via Costeira, a discussão trata do regime jurídico e da destinação dos imóveis que foram objeto de concessões de direito real de uso. O TCE manteve, porém, a cautelar que suspende novas renovações e prorrogações dessas concessões. Ou seja, a abertura da negociação não significa que a medida anterior foi anulada.
A Solução Técnica Consensual funciona como uma tentativa de construir uma saída negociada para questões de alta complexidade, mas a palavra final continua sendo do próprio Tribunal de Contas.
As discussões sobre os processos relacionados aos temas submetidos à STC ficam suspensas durante a negociação.
TL
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