Por uma diferença de apenas quatro votos, fracassou a tentativa do
governo interino do presidente Michel Temer de aprovar hoje (6) a
urgência para o projeto de lei (PLP 257) que trata da renegociação das
dívidas dos estados e do Distrito Federal.
A urgência precisava de 257 votos para ser aprovada, mas obteve 253.
A urgência do projeto era considerada primordial pelo governo, que
negociava sua aprovação desde o início da semana. A intenção era tentar
votar o mérito da matéria logo em seguida. Para tanto, o governo chegou a
retirar nesta quarta-feira a urgência constitucional de cinco projetos
encaminhados pela presidenta afastada Dilma Rousseff, entre eles três do
chamado pacote de combate à corrupção, que trancavam a pauta.
Pela proposta acertada com o governo, os estados conseguiram alongar a
dívida em 20 anos, reduzindo o valor das parcelas. Os estados e o
Distrito Federal terão carência de seis meses nas parcelas até dezembro.
A partir de janeiro, as prestações terão descontos, que serão
progressivamente reduzidos até julho de 2018. O governo colocou
condições para aceitar a renegociação, entre elas a reforma os regimes
jurídicos dos servidores.
Na tentativa de avançar, o governo chegou a promover uma reunião de
líderes da oposição com o relator da proposta, deputado Esperidião Amim
(PP-SC), para tentar chegar a um acerto sobre pontos divergentes, mas
não houve acordo.
O principal ponto de controvérsia trata da contrapartida exigida dos
estados para adesão ao novo refinanciamento, o que, para a oposição,
geraria a possibilidade de retirada de direitos dos servidores em
questões previdenciárias e estatutárias.
“Se não forem retirados os artigos que prejudicam os servidores, não
haverá acordo para votação”, afirmou o líder do PT, Afonso Florence (BA)
Líder da minoria, a deputada Jandira Feghali (PcdoB-RJ) acusou o governo
de tentar inserir no projeto de lei pontos que tramitam na proposta de
emenda à Constituição (PEC 241/16), que limita os gastos públicos.
“As contrapartidas postas aos estados são absolutamente inaceitáveis.
Você passa a régua de forma homogênea sobre todos os estados, impede a
relação autônoma dos governadores sobre seus trabalhadores e ainda
estabelece o que está na PEC 241, já botando na Lei, sem passar pelo
quórum qualificado que uma PEC exige, o teto dos gastos pela inflação.
Isso é o fim de políticas públicas de saúde e educação nos estados”,
acrescentou Jandira.
Nova rodada de negociação com deputados contrários ao texto e o relator deve ocorrer na terça-feira (12).
A medida também foi criticada por integrantes da oposição e da base
aliada. O deputado Daniel Vilela (PMDB-GO) afirmou que a medida serviria
apenas para facilitar a vida dos atuais governantes. “Esse projeto, na
verdade, não salva os estados, mas apenas os governadores atuais. Essa
dívida ficará para o futuro, porque alguém vai pagar.”
Os deputados também criticaram a falta de acesso às mudanças promovidas
por Amim e que prejudicariam os servidores estaduais. “Quero discutir o
pré-texto e isso não pode acontecer só depois de votar a urgência”,
informou o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
“Não dá para aceitar propor o aumento da contribuição previdenciária de
11% para 14%”. Isso só prejudica os servidores. É a falência do serviço
público estadual”, disse Faria de Sá.
Líder do governo, André Moura (PSC-SE) minimizou a derrota. Segundo ele,
alguns deputados estavam em dúvida com relação ao texto e, por isso,
votaram contra a urgência.
“Alguns governadores do Nordeste acham que o projeto não atende ao que
eles querem e alguns parlamentares que acompanham os governadores
votaram contra”, acrescentou Moura.
Moura adiantou que o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, deve se
reunir com os governadores do Nordeste amanhã (7) para tentar encontrar
uma solução para o problema.
Somente após a reuniao é que o governo vai decidir se tenta votar a
urgência novamente na próxima semana ou se vai aguardar o retorno do
recesso parlamentar.
Fonte: Agência Brasil - Exame
Foi realizado neste domingo, 10, no auditório
da Casa de Cultura Popular do município de Pau dos Ferros, um Encontro
do Partido Progressista do Rio Grande do Norte com seus pré-candidatos a
Prefeito, vice e vereadores do Alto Oeste.
Como faz em todo ano eleitoral, o Tribunal de Contas do Estado do RN,
assim como o TCU, envia aos Tribunais Regionais Eleitorais a lista de
gestores e ex-gestores que, por algum motivo, tiveram suas contas
rejeitadas por irregularidade insanável em decisões das quais não cabe
mais recurso, ou seja, com trânsito em julgado, no período dos últimos 8
anos (a partir de 05 de julho de 2008).
