Deputados incluem instituições relacionadas a pessoas com deficiência na MP das santas casas

O Plenário aprovou trecho de emenda do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ) para incluir instituições que atuam a favor de pessoas com deficiência entre os contemplados pela nova linha de crédito criada pela Medida Provisória 848/18.

A MP cria uma linha de crédito com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para socorrer as santas casas e os hospitais filantrópicos que atendem pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

De acordo com a medida, 5% do programa anual de aplicações do FGTS serão destinados a essa linha de financiamento. Segundo o Ministério da Saúde, isso equivale a cerca de R$ 4 bilhões em 2018. Os operadores serão Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O risco financeiro da operação ficará com os bancos.

Em razão de falta de acordo entre os partidos, o Plenário da Câmara dos Deputados encerrou os trabalhos de hoje sem concluir a votação da medida provisória.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

 'Agência Câmara Notícias' 

Deputados e pesquisadores ligados ao Museu Nacional questionam medida que transforma Ibram em agência

Em audiência pública da Comissão de Educação nesta terça-feira (30), convidados falaram sobre as etapas de reconstrução do Museu Nacional e as pesquisas científicas, que continuam em condições precárias depois do incêndio que aconteceu em 2 de setembro, destruindo parte do prédio histórico e do acervo de cerca de 20 milhões de itens.

Cleia Viana/Câmara dos Deputados

Na audiência pública, deputados e pesquisadores questionaram MP que transforma o Ibram em uma agência

O diretor do museu, Alexander Kellner, ressaltou que a tragédia interrompeu, por exemplo, a visitação de estudantes - 25 mil crianças passam por lá todos os anos. Mas ele falou também que museus dos Estados Unidos, China e Japão já ofereceram ajuda e material para recompor parte do que foi perdido.

"O Brasil precisa merecer esse novo acervo. E como é que a gente faz isso? Dando condições adequadas de segurança para pessoas - e isso envolve visitantes e técnicos - e o novo acervo que a gente venha a expor na nossa instituição", afirmou.

O diretor também mostrou alguns números sobre as despesas do museu. O custo ideal por ano seria de R$ 13 milhões de reais, mas a instituição recebeu R$ 6 milhões. O reitor da Universidade Federal do Rio de Janeiro, à qual o museu é vinculado, destacou a excelência dos programas de pós-graduação. Roberto Leher afirmou que o custo do museu é subdimensionado, mas que, mesmo assim, a instituição, como outras similares, sofre constante diminuição de recursos.

"Museus científicos e particularmente museus vinculados às universidades federais, em que pese a sua enorme importância para o país, estão num ponto cego do Orçamento da União”, lamentou Leher. “Podem procurar com lupa onde encontramos uma rubrica específica para as instituições museais e para os prédios tombados que pertencem ao Ministério da Educação."

Durante as discussões, os pesquisadores foram informados de que pelo menos 21 deputados destinaram emendas individuais prevendo recursos para a reconstrução do museu. Deputados do Rio de Janeiro também pretendem apresentar uma emenda de bancada para garantir mais dinheiro.

Ibram
Parlamentares e cientistas aproveitaram a audiência pública para questionar a edição da Medida Provisória 850/18, que transforma o Instituto Brasileiro de Museus (Ibram) em uma agência. Eles disseram que a mudança pode afetar negativamente as políticas públicas para os museus brasileiros. O deputado Celso Pansera (PT-RJ), autor do requerimento do debate sobre o Museu Nacional, endossou as críticas.

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"O Ibram é um instituto criado recentemente. Ele ainda não se estabeleceu como tal, ainda não conseguiu montar uma dinâmica de funcionamento e o governo vem, de supetão, sem debate com a sociedade, o setor de educação e o Parlamento, e transforma o instituto numa agência, mudando todo o caráter de funcionamento dele. Isso é muito ruim", observou.

Diante da polêmica em torno da Medida Provisória 850, a ministra interina da Cultura, Claudia Pedrozo, que participou da reunião, sugeriu uma discussão específica sobre a MP em uma nova audiência pública.

Reportagem – Cláudio Ferreira
Edição – Ana Chalub

'Agência Câmara Notícias' 

Partidos de oposição obstruem votação de MP em protesto contra eleição de Bolsonaro

Partidos de oposição obstruem neste momento a votação da Medida Provisória 848/18, que permite o uso de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para uma linha de crédito destinada a socorrer as santas casas e os hospitais filantrópicos que atendem pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

A deputada Erika Kokay (PT-DF) disse que o partido obstrui a sessão do Plenário como forma de marcar posição contrária à eleição de Jair Bolsonaro. “Tivemos uma eleição com irregularidades e narrativas cheias de mentiras. Vamos obstruir em nome da democracia e da liberdade”, disse.

O deputado Glauber Braga (Psol-RJ) também se juntou à obstrução. “Quero chamar a atenção para o acordo que está sendo feito entre Michel Temer e a turma de Bolsonaro para aprovar o desmonte da previdência pública”, criticou.

Destaques em votação
A MP teve o texto principal aprovado antes do segundo turno eleitoral, mas falta votar destaques. Um destaque do PSDB sugere a aprovação de linha de crédito semelhante para instituições que atuam em prol de pessoas com deficiência; outro destaque, do PT, quer mudar o texto para exigir das filantrópicas e santas casas a apresentação de programa de trabalho que identifique a ampliação da oferta de serviços com o uso do empréstimo.

De acordo com a MP, 5% do programa anual de aplicações do FGTS serão destinados à linha de financiamento. Segundo o Ministério da Saúde, isso equivale a cerca de R$ 4 bilhões em 2018. Os operadores serão Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O risco financeiro da operação ficará com os bancos.

Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Pierre Triboli

 'Agência Câmara Notícias' 

Maia diz que reforma da Previdência é urgente, mas é preciso avaliar clima para votação

Marcelo Camargo/Agência Brasil

Rodrigo Maia: não é uma articulação simples

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou que a reforma da Previdência é urgente, mas que é preciso avaliar se há clima para aprovação do texto neste ano. Maia disse que depende das condições de articulação do presidente eleito, Jair Bolsonaro, para conduzir uma eventual aprovação da proposta encaminhada em 2016 pelo presidente Temer. O texto está pronto para ser votado pelo Plenário da Câmara.

Maia lembrou que faltam dois meses para a atual legislatura acabar e metade dos parlamentares não foi reeleita. “Não é uma articulação simples. Devemos ter paciência, esperar a constituição da transição do governo”, disse.

Questionado pela imprensa se seria preferível votar uma outra proposta da Previdência depois que o novo governo tomar posse, Maia disse que não dá para fazer previsão, embora defenda a importância de resolver o deficit do sistema. “Entre o que eu acho e o que nós temos condições de aprovar, é um caminho muito longo. Não posso criar expectativas sobre o que eu ainda não controlo”, afirmou.

“Para caminhar nessa discussão, quantos votos a reforma têm (para ser aprovada), eu precisaria começar a trabalhar com alguns líderes, para compreender qual o ambiente da Casa. Hoje, eu não tenho essa informação, se faltam 20, 50, ou se é viável a aprovação do texto”, explicou.

DesarmamentoO presidente da Câmara também afirmou que a votação do texto que altera o Estatuto do Desarmamento pode ocorrer ainda neste ano, mas que isso também depende da disposição da Câmara. Ele não marcou prazo para que os parlamentares decidam sobre o tema.

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Segundo Maia, a mudança no estatuto vem sendo discutida há muitos meses com a bancada da segurança pública. Rodrigo Maia explicou que há um texto que pode, inclusive, restringir ainda mais o acesso à posse, mas retira o poder discricionário da Polícia Federal de decidir se o cidadão tem ou não a necessidade de ter uma arma. Para Rodrigo Maia, a polêmica maior é sobre a ampliação do porte de armas nas zonas rurais.

“O campo é diferente do meio urbano. Há uma demanda dos produtores rurais. É preciso ver qual a redação para que não se faça algo que seja uma liberalidade, e que dê segurança aos que estão distantes dos centros urbanos”, disse.

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Wilson Silveira

 'Agência Câmara Notícias' 

Comissão de Orçamento aprova doação para restauração de igreja na Palestina

Brasil é um dos países participantes do projeto de recuperação do templo, declarado Patrimônio da Humanidade pela Unesco

Cleia Viana/Câmara dos Deputados

Deputados e senadores aprovaram ainda outros três projetos de crédito especial, entre eles o que indeniza policiais rodoviários que trabalharam no período de folga durante a greve dos caminhoneiros, ocorrida em maio

A Comissão Mista de Orçamento aprovou nesta terça-feira (30) o projeto de crédito especial (PLN) 12/18, que destina R$ 792 mil do Orçamento da União para a restauração da Basílica da Natividade, na cidade palestina de Belém. O Brasil é um dos países participantes do projeto de recuperação do templo. O relator do texto foi o deputado Efraim Filho (DEM-PB).

Construída no século IV, a Basílica da Natividade contém uma gruta onde, segundo a tradição cristã, nasceu Jesus. Em 2012, o templo foi declarado Patrimônio da Humanidade pela Unesco.

A autorização para a doação foi concedida pela Medida Provisória 819/18, transformada na Lei 13.669/18, após votação na Câmara dos Deputados e no Senado. O projeto efetiva a doação dos recursos, que sairão do Ministério das Relações Exteriores.

A comissão também aprovou outros três projetos de crédito:

- PLN 20/18: abre crédito especial em favor da Presidência da República e do Ministério da Segurança Pública, no valor de R$ 10,3 milhões. Desse total, R$ 10 milhões irão para o pagamento de uma indenização aos policiais rodoviários que trabalharam no período de folga durante a greve dos caminhoneiros, em maio. O pagamento do benefício foi autorizado por medida provisória, transformada na Lei 13.712/18. O texto foi relatado pelo deputado Aluisio Mendes (Pode-MA);
- PLN 21/18: abre crédito suplementar de R$ 150,6 milhões para a manutenção de trilhos e carros operados pelas estatais federais Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) e pela Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. (Trensurb). Outros R$ 30 milhões do projeto serão destinados à parte da União em projetos de concessões e parcerias público-privadas (PPPs) com os estados e municípios. O texto foi relatado pelo deputado Hiran Gonçalves (PP-RR); e
- PLN 25/18: abre crédito especial de R$ 32,2 milhões para diversos órgãos do governo federal, como Ministério da Educação e a Fundação Nacional do Índio (Funai). O relator da proposta foi o deputado Efraim Filho.
Os quatro projetos serão analisados agora pelo Plenário do Congresso Nacional (sessão conjunta de deputados e senadores) em data a ser marcada.

Emendas

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A Comissão de Orçamento aprovou ainda as suas emendas ao projeto (PLN 27/18) da Lei Orçamentária Anual (LOA). O colegiado destinou recursos para ações do Incra, Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), Comando do Exército e Fundação Nacional de Saúde (Funasa).

A proposta orçamentária de 2019 está em análise na comissão.

Reportagem - Janary Júnior
Edição - Roberto Seabra

'Agência Câmara Notícias' 

Proposta exige que seguranças de bares e festas itinerantes tenham formação de vigilante

A Câmara analisa o Projeto de Lei 10303/18, do deputado Lincoln Portela (PR-MG), que obriga os responsáveis por bares, boates, restaurantes, casas noturnas e de espetáculos em geral a contratarem seguranças com formação adequada e específica de vigilante. Segundo a proposta, precisará haver pelo menos um segurança para cada 100 pessoas presentes nesses estabelecimentos. Os organizadores de festas, baladas e shows itinerantes ficarão sujeitos às mesmas obrigações.

Luis Macedo/Câmara dos Deputados

O deputado acredita que o projeto pode reduzir o risco de agressões e mortes em casas noturnas e festas

Os profissionais poderão ser contratados diretamente ou de forma terceirizada – neste caso, por intermédio de empresa de segurança devidamente autorizada pelo Departamento de Polícia Federal (DPF). A “formação adequada e específica” prevista no projeto deverá ser obtida em cursos autorizados pelo DPF.

Em caso de descumprimento dessas regras, os estabelecimentos ficarão sujeitos a multas a serem fixadas pelas leis estaduais em no mínimo R$ 10 mil — com valores dobrados em caso de reincidência. A insistência na desobediência das normas poderá provocar a cassação do alvará de funcionamento.

Caso o projeto seja transformado em lei, haverá um prazo de adaptação de 180 dias para as novas regras entrarem em vigor.

Falta de preparo
Lincoln Portela argumenta que, apesar de a atividade de segurança privada já estar regulamentada, inclusive com a previsão de capacitação dos profissionais, ainda existem estabelecimentos comerciais no Brasil que contratam seguranças sem o devido preparo e formação para lidar com conflitos que podem ser administrados de forma a manter a paz e a integridade física das pessoas.

“Não raramente, vemos notícias de que jovens foram vítimas de violência em eventos em casas noturnas, muitas vezes perpetrada pelos próprios seguranças”, afirma o autor da proposta. “Com o domínio de técnicas de resolução de conflitos e a adequada formação para lidar com o público, os profissionais qualificados como vigilantes terão condições de exercer a função de forma a minimizar o risco de agressões e mortes”, acrescenta.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Reportagem – João Pitella Junior
Edição – Ana Chalub

'Agência Câmara Notícias' 

Proposta permite abastecimento de água por fontes alternativas

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 10108/18, do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), que quebra a exclusividade no abastecimento de água por parte da concessionária pública. O objetivo é permitir o fornecimento de água potável por fontes alternativas — reuso, água de chuva e águas residuais, entre outras.

A Lei do Saneamento Básico (11.445/07) proíbe a ligação de fontes alternativas de abastecimento de água às instalações prediais urbanas conectadas à rede pública. O projeto autoriza o uso dessas fontes alternativas e cria normas para regular a prática.

A proposta determina a inclusão do abastecimento de água por fontes alternativas como parte integrante do saneamento básico, que pode ser prestado de forma particular ou de forma geral, caracterizando-se assim como serviço público. Em ambos os casos, haverá regulação e fiscalização pela entidade reguladora.

Segundo Cunha Lima, a falta de marco legal sobre as fontes alternativas gera insegurança jurídica a prestadores de serviço, consumidores e gestores públicos. "Essas limitações têm impedido a implementação sistemática dessa prática sustentável", disse.

O texto define que o abastecimento de água por fontes alternativas dentro de um mesmo lote urbano não constitui serviço público. A Lei do Saneamento Básico já dá essa definição para o saneamento individual sem dependência de terceiros para operar.

Planejamento
A proposta introduz o abastecimento por fontes alternativas na fase de planejamento do saneamento básico urbano. Caso ele seja viável, o município deverá implementá-lo. O estudo deverá fazer parte da elaboração do plano diretor municipal, pela inclusão da proposta no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01).

Pela proposta, a instalação hidráulica predial poderá ser alimentada por fontes alternativas de abastecimento de água, desde que atendidos parâmetros de qualidade. As edificações devem ter instalações hidráulicas independentes, para não misturar água potável e não potável (água de reuso e de chuva).

A entidade reguladora deverá ser comunicada da instalação do sistema alternativo e informada das análises sobre a qualidade da água desse sistema, sob pena de suspensão do abastecimento alternativo.

O texto inclui na Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei das Águas (9.433/97), a previsão de contemplar as fontes alternativas de abastecimento nas metas estaduais de racionalização de uso de água.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e regime de prioridade. Ela será analisada pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Roberto Seabra

 'Agência Câmara Notícias' 

Proposta permite novo acordo de partilha após divórcio consensual

Cleia Viana/Câmara dos deputados

Augusto Carvalho: proposta tem como base decisão do STJ para pedido de casal divorciado com dificuldade em cumprir o acordo inicialmente estabelecido

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 10359/18, do deputado Augusto Carvalho (SD-DF), que permite novo acordo de partilha de bens após divórcio consensual.

Pela proposta, o acordo de partilha de bens em um divórcio consensual já homologado na justiça poderá ser substituído por novo acordo também consensual. O requerimento de alteração não poderá vir de vício, erro de consentimento ou briga sobre o objeto do acerto.

Carvalho baseou a proposta em uma decisão do Superior Tribunal de Justiça a partir de um pedido de um casal divorciado por dificuldade em cumprir o acordo inicialmente estabelecido.

“Trata-se de decisão inovadora que privilegia a desjudicialização dos conflitos e estimula a adoção de solução consensual típica dos métodos de autocomposição”, disse o deputado.

A proposta incorpora a possibilidade ao Código Civil (Lei 10.406/02).

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 Reportagem – Tiago Miranda

Edição – Rachel Librelon

'Agência Câmara Notícias' 

Orçamento divulga lista de obras para receber recursos de emendas parlamentares

Prazo para a apresentação das emendas acaba nesta quinta

A Comissão Mista de Orçamento publicou nesta terça-feira (30) a relação de obras públicas em andamento e convênios que poderão receber recursos das emendas individuais e de bancada apresentadas ao projeto da Lei Orçamentária Anual (PLN 27/18). O objetivo é permitir a convergência das sugestões de deputados e senadores à proposta orçamentária, em tramitação no colegiado. O prazo para a apresentação das emendas acaba nesta quinta.

A divulgação das obras é um trabalho conjunto da comissão, que é presidida pelo deputado Mário Negromonte Jr. (PP-BA), e do Ministério do Planejamento. A convergência visa contornar uma das principais críticas às emendas propostas pelos congressistas ao Orçamento: a de que elas se relacionam apenas aos interesses dos parlamentares e não “conversam” com as metas das políticas governamentais.

“É preciso estimular cada vez mais a convergência das emendas parlamentares com o rol de políticas públicas classificadas como prioritárias, reduzir sensivelmente o montante de obras inacabadas e valorizar o trabalho legislativo na alocação e execução orçamentária”, disse Negromonte Jr.

As informações divulgadas hoje resultam de um trabalho realizado por técnicos do Planejamento e consultores de orçamento da Câmara dos Deputados.

InformaçõesA relação disponibilizada pela comissão contém dados das obras em andamento do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e do Avançar (programa de investimentos do governo Michel Temer), por estado e município, de pequeno a grande porte (estruturantes).

A comissão também está divulgando uma relação de pré-convênios, com planos de trabalho aprovados. São convênios firmados no âmbito do Sistema de Convênios (Siconv), com a parte burocrática já adiantada, mas sem recursos para serem executados. A ideia é estimular os parlamentares a apresentarem os recursos via emendas.

O Siconv é um sistema desenvolvido pelo governo federal, em plataforma web, que administra os convênios assinados entre órgãos públicos federais e os estados, Distrito Federal e municípios. Ele reúne informações sobre o contrato, os recursos liberados, a execução e a prestação de contas.

DestinaçãoAs emendas individuais são direcionadas para investimentos e outras despesas públicas nas bases eleitorais dos deputados e senadores. Elas beneficiam sobretudo municípios com baixa capacidade fiscal, que não conseguem atender a demanda da população por políticas públicas locais. 

Para o Orçamento de 2019, cada um dos 594 congressistas poderá apresentar até R$ 15,4 milhões em emendas. Metade vai obrigatoriamente para a área de saúde.

As emendas de bancada são propostas pelo conjunto dos parlamentares de cada estado e se direcionam a obras com projeção estadual. As 27 bancadas terão direito, no próximo ano, a seis emendas de execução obrigatória, no valor de R$ 169,6 milhões, sendo três obrigatoriamente para áreas sociais (saúde, educação e segurança pública). Essas emendas devem atender, prioritariamente, obras em andamento.

Reportagem - Janary Júnior
Edição - Natalia Doederlein

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Projeto limita valor de taxa de conveniência cobrado para venda de ingressos on-line

Lucio Bernardo Jr. / Câmara dos Deputados

Aureo: em muitos eventos a pré-venda só é feita pela internet e o consumidor acaba obrigado a pagar a taxa

A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei (PL 10585/18) que limita o valor da taxa de conveniência cobrada por empresas que vendem pela internet ingressos para shows, eventos esportivos, teatro e outros.

Pela proposta, apresentada pelo deputado Aureo (SD-RJ), esse valor não poderá ser superior a 10% do valor inteiro do ingresso da categoria mais barata disponível para o evento.

A taxa de conveniência é definida como o valor adicional pago pelo consumidor quando se utiliza do serviço de comercialização de ingressos pela internet, não incluindo o serviço de entrega do ingresso, caso seja necessário.

Conforme o projeto, o prestador de serviços deverá informar ao consumidor antecipada e discriminadamente o valor da taxa cobrada. Esse valor não poderá ter preços diferenciados para as diversas categorias de ingressos de um mesmo evento.

Caso a proposta seja aprovada, os prestadores de serviços de venda de ingressos on-line que infringirem a lei estarão sujeitos às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que vão de multa à interdição do estabelecimento.

Abusos
De acordo com o deputado Aureo, a falta de regulamentação tem permitido abusos por parte das empresas prestadoras dos serviços de vendas online. “Notícia da revista Exame, de julho de 2017, mostra que as taxas de conveniência podem chegar a 20% do preço do ingresso”, disse.

O parlamentar lembra que em muitos eventos a pré-venda só é feita pela internet. “Ou seja, o consumidor é obrigado a pagar a taxa, pois corre o risco de não mais encontrar ingresso quando esse estiver disponível nas bilheterias”, observou.

Tramitação 
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

'Agência Câmara Notícias' 

Em audiência pública, debatedores defendem MP das Loterias

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Flexa Ribeiro (centro) comanda audiência pública sobre proposta de redistribuição de recursos de loterias
Marcos Oliveira/Agência Senado

A comissão da medida provisória das loterias (MP 846/2018) promoveu, na tarde desta terça-feira (30), uma audiência pública para subsidiar a análise do texto pelos parlamentares. Os convidados fizeram algumas sugestões e defenderam a MP, que regula a transferência de recursos das loterias para áreas como segurança pública, esporte e cultura.

O secretário de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria do Ministério da Fazenda, Alexandre Manuel Ângelo da Silva, destacou a finalidade social das loterias. Ele disse que as loterias movimentam cerca de 0,2% do produto interno bruto (PIB) — o que representa entre R$ 14 e 15 bilhões. Segundo o secretário, o valor arrecadado pelas loterias é dividido entre os vencedores do concurso, o operador da loteria e os beneficiários sociais. Daí a importância da MP, que consolida as regras de distribuição dos valores arrecadados. Ele informou que hoje há pelo menos 15 leis que regulam as loterias federais

— Essa MP é importante para o Ministério da Fazenda e para a sociedade, pois permite a uniformização da base legal e dá mais transparência, deixando claro os benefícios sociais — declarou o secretário.

Para o ministro do Esporte, Leandro Cruz Fróes da Silva, a MP tem o mérito de atender os interesses dos setores envolvidos, inclusive “aumentando o bolo” a ser dividido. Ele disse que entidades como Comitê Olímpico Brasileiro (COB) e Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB) teriam dificuldade de sobreviver sem os recursos das loterias.

— A MP, da forma como foi construída, pacificou o setor do esporte. Estamos, talvez, no momento de maior transparência do esporte brasileiro. Tenho a convicção de que, mais uma vez, o Parlamento não vai dar as costas para o nosso esporte — destacou o ministro.

O secretário de Fomento e Incentivo à Cultura do Ministério da Cultura, José Paulo Martins, também defendeu a MP, classificada por ele como “fundamental para colocar a cultura nas regiões menos assistidas”. Para o secretário-executivo do Ministério da Segurança Pública, Luiz Carlos Cazetta, a MP tem o mérito de trazer “previsibilidade de recursos para a área de segurança”. Já o superintendente Nacional de Loterias da Caixa Federal, Gilson César Pereira Braga, lembrou que a Caixa é a principal operadora das loterias nacionais.

Sugestões

O professor Pedro Trengrouse, especialista em Direito Desportivo, entregou um documento para a comissão, com sugestões de ajustes na regulamentação da transferência dos recursos das loterias. O presidente do Jockey Clube Brasileiro, Luiz Alfredo Aranha Taunay, e a advogada do Jockey Clube Carazinhense, Cristinha Reindolff da Motta, também participaram da audiência e pediram mais atenção ao turfe. Na visão do medalhista olímpico Lars Grael, a MP 846 teve o mérito de unir vários setores dentro do esporte. Ele, no entanto, demonstrou preocupação com uma possível desfiguração do texto da MP.

— Sugiro que os parlamentares pensem em uma emenda para destinar recursos para a Comissão Esportiva Militar, que faz um trabalho estruturante no esporte nacional — defendeu o velejador, dono de duas medalhas olímpicas de bronze na classe tornado.

Recursos

A MP das Loterias foi editada em agosto como uma nova versão da MP 841/2018, editada em junho e já sem validade. O novo texto nasceu a partir de uma articulação dos ministérios da Cultura e do Esporte, após pressões de entidades dos dois setores, uma vez que a MP anterior diminuía os repasses das loterias para essas áreas para aumentar os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). O governo prevê que a MP das Loterias garantirá o repasse anual de cerca de R$ 1 bilhão para a área da segurança pública, R$ 630 milhões para o esporte e R$ 443 milhões para a cultura.

O presidente da comissão, deputado Evandro Roman (PSD-PR), coordenou a audiência e previu a conclusão dos trabalhos até o dia 6 de novembro. O relator, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), disse que vem conversando com representantes do governo e com deputados e senadores para fechar seu relatório. Flexa lembrou que a MP vence no dia 28 de novembro e pediu uma dedicação especial na administração do calendário da comissão. Ele disse que vai apresentar seu relatório já na reunião desta quarta-feira (31), às 14h30.

— Tudo aquilo que for melhor para o Brasil será incluído no relatório — afirmou o senador, adiantando que não pretende diminuir recursos para o esporte paralímpico.

Participação popular

A audiência foi realizada de forma interativa, com a participação popular. O presidente Evandro Roman destacou que internautas enviaram mensagens para a comissão. Marcos Holanda, do Pará, e Vinícius Paulino, do Rio de Janeiro, sugeriram o direcionamento dos recursos das loterias para as áreas de educação, segurança e saúde. Do Distrito Federal, Rogério Ferreira disse que os municípios deveriam ser os principais beneficiados. Já Vicente Barreto, da Paraíba, cobrou mais transparência na administração das loterias.

Agência Senado

Senado aprova duplicatas eletrônicas em nova votação

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Jefferson Rudy/Agência Senado

O Senado aprovou nesta terça-feira (30) a proposta que regulamenta a emissão eletrônica de duplicatas. O documento é uma promessa de pagamento feita pelas empresas na compra de produtos ou de serviços e, como título de crédito executável, pode ser negociado ou dado como garantia em operações de crédito pelas empresas credoras.

Esta é a segunda vez que o Plenário aprova o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 73/2017. O texto já havia sido votado pelos senadores em 17 de outubro e remetido à análise presidencial. Mas um grupo de parlamentares questionou o teor de uma emenda de redação aprovada durante a votação anterior.

O texto original determina que tabeliães de protesto mantenham uma central nacional de serviços eletrônicos, onde o cidadão possa realizar consultas gratuitas sobre devedores inadimplentes e protestos realizados. A emenda do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) restringe o acesso a informações de terceiros, permitindo ao cidadão que consultasse apenas o próprio nome.

Na sessão desta terça-feira, o senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) apresentou uma questão de ordem ao presidente Eunício Oliveira (PMDB-CE). Para o parlamentar paraibano, a emenda de Flexa Ribeiro não pode ser considerada de redação porque altera o mérito do PLC 73/2017.

— Existem grandes dúvidas sobre o caráter da emenda. O próprio parecer da Comissão de Constituição e Justiça é claro ao afirmar que o conteúdo não pode ser considerado redacional. A aprovação da emenda implicaria o retorno da matéria à Câmara — argumentou Cássio Cunha Lima.

Eunício concordou com a questão de ordem e submeteu o projeto e a emenda, desta vez considerada de mérito, a nova votação. Mas os senadores decidiram aprovar o texto original, sem mudanças. O PLC 73/2017 segue novamente para análise presidencial.

Duplicatas eletrônicas

O PLC 73/2017 fixa regras para que os tabeliães de protesto executem o registro centralizado de duplicatas e limita o valor das tarifas a serem fixadas pelos estados e pelo Distrito Federal. O projeto ainda autoriza outras empresas especializadas a centralizarem o registro de títulos.

As duplicatas são muito usadas por pequenos e médios comerciantes em pagamentos a prazo. Entre abril de 2017 e março de 2018, foram protestadas cerca de 15,9 milhões delas em todo o país, o equivalente a 2% do total em circulação no mesmo período, das quais 10,3 milhões foram pagas.

Com informações da Agência Câmara Notícias.