Um caminhão da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) foi incendiado por bandidos, na tarde desta segunda-feira (20), em Mossoró, na região Oeste potiguar.
Segundo informações da Polícia Militar, o caminhão foi incendiado no Alto de São Manoel. O Corpo de Bombeiros foi acionado ao local.
Foto: Adriano Abreu
Reflexo de uma guerra silenciosa que se estende há pelo menos 22 anos, envolvendo facções criminosas e controle do sistema prisional, a onda de ataques criminosos no RN, atribuídos a uma facção local, completa uma semana e já é a maior de todas, desde 2011.
A partir da madrugada do último dia 14, até a manhã desta terça-feira (20) o Estado já contabilizava 290 ocorrências em cerca de 40 cidades. Antes disso, a maior série de ataques orquestrados no estado havia ocorrido em 2016 quando a Sesed, registrou 107 ocorrências em 37 cidades entre os dias 29 de julho e 3 de agosto.
Em todas as situações, as ações têm relação direta com as facções criminosas e seus líderes que estão presos nos presídios do estado. A motivação, apontada pelas forças de segurança, giram em torno da insatisfação pelo tratamento e más condições das cadeias, rigor no sistema penitenciário ou transferência de detentos, geralmente chefes dos grupos criminosos.
Nos últimos dias, foram queimados ônibus, carros, caminhões, e prédios públicos e privados; além de postos de combustíveis, depósito de remédios, residências e bases da Polícia Militar. Os bandidos também realizaram assaltos e mataram um policial penal que não estava em serviço, um motorista de aplicativo e o dono de um mercadinho nesse período. Ainda investiga-se se estes homicídios têm relação com os ataques orquestrados.
A demora para uma resposta efetiva e a intensidade dos prejuízos para a população, gerando grande sensação de insegurança, são fatores que, na visão de especialistas, fazem com que essa onda de ataques seja considerada a maior.
“Está maior do que as anteriores porque nas outras o Estado reagiu mais rapidamente e com mais força. Dessa vez, houve lentidão na reação e fez com que os ataques se tornassem mais intensos”, diz o titular da Vara de Execuções Penais de Natal, juiz Henrique Baltazar.
A Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) anunciou que a retomada da operação a partir desta terça-feira (21), em grade horária emergencial.
Serão 12 viagens diárias, sendo seis para o ramal Norte (Natal/Ceará-Mirim) e seis para o Ramal Sul (Natal/São José de Mipibu), das 6h24 às 17h.
As viagens de trem na Grande Natal estavam suspensas pela CBTU desde a última quinta-feira (16) devido à onda de ataques que atinge o Rio Grande do Norte. Estações de trem - como a Boa Esperança, em Parnamirim - foram alvos dos criminosos.
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O concurso da Polícia Militar do Rio Grande do Norte não será mais realizado no próximo domingo (26).
As provas foram adiadas a pedido da banca organizadora do concurso, o Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC), "por falta de logística de recurso pessoal", conforme nota divulgada na tarde desta segunda-feira (20).
O comunicado da PM diz ainda que "a corporação garantiu todo o aparato policial para realização do certame", mesmo diante do cenário de insegurança vivido no Rio Grande do Norte desde a última terça-feira (14), com incêndios e disparos de arma de fogo contra prédios públicos, comércios e veículos. Segundo a polícia, as ações são orquestradas por uma facção criminosa.
As provas seriam aplicadas em Natal, Mossoró, Caicó, João Câmara, Nova Cruz e Pau dos Ferros, de acordo com o edital.
Na nota, a Polícia Militar "ressalta que em breve a banca organizadora divulgará uma nova data para aplicação das provas".
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A Prefeitura de Parnamirim decidiu manter a suspensão das aulas e do funcionamento das Unidades Básicas de Saúde (UBSs) do município nesta segunda-feira (20).
Os serviços de saúde de caráter de urgência e emergência, incluindo as Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), a Maternidade Divino Amor e o Márcio Marinho, por sua vez, seguem com funcionamento normal. O mesmo vale para o Centro POP e a Casa do Adolescente e Albergue.
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Tramita na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte uma solicitação para que os prazos de pagamento do ICMS e de tributos relacionados ao Simples Nacional sejam prorrogados em razão da onda de violência que atinge todo o Rio Grande do Norte. Parcelas vencidas a partir de 14 de março, quando do início dos ataques a bens públicos e privados, também estão contemplados no pedido.
O requerimento é do deputado estadual Adjuto Dias (MDB) e foi apresentado no legislativo estadual nesta segunda-feira (20).
O parlamentar pede que os prazos para pagamentos sejam prorrogados em pelo menos 60 dias e direciona as solicitações ao Governo do Estado, no que diz respeito ao ICMS, e ao Ministério da Fazenda, no tocante ao Simples Nacional.
Outro argumento utilizado pelo parlamentar foi o prejuízo amargado pelo setor do Turismo, que pode perdurar para além dos dias de ataques.
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Dois criminosos morreram após entrarem em confronto com policiais militares no início da manhã desta segunda-feira (20) em Ceará-Mirim. No momento em que houve a troca de tiros ocorreu, os criminosos portavam drogas.
Segundo informações da Polícia Militar, o caso ocorreu por volta das 5h30 na região de Quilombo, localizada no distrito de Capela. Durante diligência, equipes da Força Tática e da Rádio Patrulha da 7ª CIPM viram dois homens em atitude suspeita, que ao perceberem a viatura, atiraram. Os policiais reagiram e uma troca de tiros se iniciou.
Os militares pararam de atirar quando perceberam que os dois homens foram atingidos. Ambos foram socorridos e levados para o Hospital Dr. Percilio Alves, mas não resistiram aos ferimentos. Em posse dos criminosos, além dos entorpecentes, também havia dois revólveres.
Segundo a PM, com vários mandados de prisão e processos abertos, os criminosos eram considerados líderes do crime de Ceará Mirim e região.
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Na semana passada o CNPS (Conselho Nacional da Previdência Social) decidiu pela redução da taxa máxima de juros do empréstimo consignado para beneficiários do INSS.
A mudança no limite máximo de juros foi feita a pedido do ministro Carlos Lupi (Previdência). O teto de juros para os empréstimos passou de 2,14% para 1,70%. A taxa do cartão de crédito consignado também foi reduzida de 3,06% para 2,62%.
Portanto, a decisão de manter a taxa entre 1.9% e 2% foi considerada um meio-termo entre os pleitos de Lupi e dos bancos.
O conselho deve se reunir até a próxima semana para oficializar a nova taxa.
O governo tem feito pressão para que o índice, atualmente fixado em 13,75%, caia.
Após a publicação da redução das taxas no DOU (Diário Oficial da União), as instituições financeiras reagiram e suspenderam os contratos do consignado do INSS.
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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (16) o Projeto de Lei 2563/21, do deputado licenciado Doutor Luizinho (RJ), que institui julho como o mês de conscientização e promoção da saúde bucal, intitulado “Julho Neon”. O texto prevê a realização de campanhas nacionais de conscientização da população sobre o assunto. A proposta será enviada para análise do Senado.
O texto foi aprovado com parecer favorável da relatora, deputada Ana Paula Leão (PP-MG). Ela apresentou uma emenda para adequar o texto do projeto às normas de redação legislativa.
“A valorização e a busca da adequada saúde bucal têm grande importância, contribuindo para que sejam evitadas lesões e doenças em uma das regiões mais complexas e sensíveis do corpo humano”, disse Ana Paula Leão.
Entre as doenças citadas pela deputada pela falta de prevenção bucal estão desde as mais simples, como cáries e gengivites, até as formas mais graves, como o câncer de boca e a endocardite bacteriana, inflamação das estruturas internas do coração devido à contaminação bacteriana de origem bucal.
O deputado Paulão (PT-AL) defendeu a medida. “Esse projeto tem um objetivo educativo. É importante esse passo educativo”, disse. O deputado Beto Preto (PSD-PR) também apoiou o projeto e pediu melhorias no programa do governo federal de saúde bucal. “Qualquer conscientização de saúde é importante, também na odontologia”, disse. Já o deputado Abilio Brunini (PL-MT) criticou a proposta. “Mais do que conscientizar, nós temos que fazer funcionar a saúde bucal [no sistema público de saúde]”, disse.
Situação
A campanha proposta pelo deputado Luizinho é inspirada no Movimento Julho Neon, da Associação Brasileira de Planos Odontológicos (Sinog), que visa ampliar o acesso à saúde bucal em todo o país.
Dados da Pesquisa Nacional de Saúde (PNS), do IBGE, relativos a 2019, apontam que 8,9% das pessoas de 18 anos ou mais de idade perderam todos os dentes, o que corresponde a um contingente de 14,1 milhões de pessoas. Além disso, 33% usavam algum tipo de prótese dentária (dentadura).
Na mesma pesquisa, o IBGE apontou que menos da metade dos brasileiros consultou um dentista nos 12 meses anteriores ao levantamento.
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Natalia Doederlein
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Segundo deputada, as mulheres constituem um grupo de especial atenção porque o estado gestacional é um dos fatores que levam a distúrbios na coagulação
O Projeto de Lei 330/23 obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a disponibilizar os exames necessários para o diagnóstico de trombofilias em mulheres e as terapias necessárias para o tratamento dos distúrbios.
Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, os exames deverão contemplar estratégias de triagem preventiva e deverão ser realizados pelo menos nas seguintes situações:
A proposta inclui a medida na Lei Orgânica da Saúde, que trata da organização e funcionamento do SUS. O termo trombofilia se refere a um grupo de distúrbios da coagulação associados à formação coágulos, como ocorre na trombose venosa profunda e na embolia pulmonar.
Autora do projeto, a deputada Maria Rosas (Republicanos-SP) destaca que as mulheres constituem um grupo de especial atenção no que tange às trombofilias. “Isso porque o estado gestacional é um dos fatores que levam a distúrbios na coagulação", disse.
“A maior propensão das mulheres em desenvolver quadros clínicos relacionados com as trombofilias pode ser detectada por exames diagnósticos complementares e que permitem uma intervenção preventiva que amplia a proteção da gestante e do feto”, ressaltou.
“Atualmente, existem medicamentos e outros tratamentos bastante seguros para o uso na fase gestacional que viabilizam a prevenção da ocorrência de distúrbios na coagulação”, completou.
Tramitação
A proposta será encaminha às comissões da Câmara.
Reportagem - Lara Haje
Edição - Marcia Becker
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Imagens serão protegidas por sigilo e acesso será concedido somente mediante ordem judicial
O Projeto de Lei 602/23 torna obrigatória a gravação de procedimentos em que o paciente receba anestesia ou sedativos, com perda total ou parcial de consciência, em hospitais públicos ou privados.
Em análise na Câmara dos Deputados a proposta altera a Lei nº 8.080/90, que trata da organização dos serviços de saúde.
Segundo o autor, deputado Delegado Marcelo Freitas (União-MG), o projeto foi motivado pela prisão em flagrante de médico que estuprou paciente durante o parto, em hospital do Rio de Janeiro, noticiada em julho de 2022. “Os fatos ganharam repercussão em todo o país, escancarando a vulnerabilidade de pacientes submetidos a procedimentos com sedação ou anestesia”, frisou o parlamentar.
Neste caso, a prisão somente foi possível em razão da filmagem, por celular, feita pelos demais profissionais de saúde do hospital.
O projeto determina que a gravação seja protegida por sigilo, e que seu acesso seja concedido somente mediante ordem judicial; requisição da polícia ou do Ministério Público; autorização do paciente; ou a pedido do profissional de saúde para o exercício do direito de defesa.
Tramitação
A proposta ainda será despachada para as comissões da Casa.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Roberto Seabra
Fonte: Agência Câmara de Notícias
O gabinete de crise do RN vai ser formado por membros do legislativo e judiciário, também vão fazer parte o ministério público estadual e federal e representantes de instituições representativas da sociedade.
Ao anunciar a criação do gabinete de crise a governadora disse que, "estamos diante de ataques criminosos e que o momento é delicado e que o governo do estado está alinhado com os poderes públicos e instituições para tomar as medidas para proteger a população".
O ministro Flávio Dino, disse hoje na CNN, que o governo federal está a disposição do RN e que pode enviar ainda mais agentes das forças de segurança nacional. Já estão no RN, cerca de 220 soldados da força que por enquanto não surtiu efeito.
Já esta previsto pelo próprio ministro o envio de mais soldados para o estado, Flávio Dino ainda disse que poderia mandar até 800 homens da força nacional para o RN.
E uma pena mais a segurança tanto a do Rio Grande do Norte quanto a dos demais Estados do Brasil não tem forças suficientes para combater o crime organizado, por não ter policiamento suficiente e por muitas das vezes não tem o armamento necessário para isso.
Estamos na torcida para que o mais rápido possível o RN saia desta situação.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (15) o Projeto de Lei 4591/12, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que trata da estrutura do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), com atribuições de supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, inclusive por meio de decisões de caráter vinculante. A matéria foi enviada ao Senado.
Embora exista desde 2005, após criação por meio de uma resolução administrativa do TST, a Reforma do Judiciário (Emenda Constitucional 45) previa que suas competências seriam exercidas “na forma da lei”, por isso a necessidade do projeto.
A principal novidade das emendas da então Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovadas pela Câmara é a ampliação, de 11 para 12, do número de membros.
O novo integrante será um juiz do Trabalho, vitalício e titular de Vara do Trabalho, eleito pelo pleno do TST e com mandato de dois anos, vedada a recondução.
Continuam a compor o conselho os onze membros atuais:
- presidente e vice-presidente do TST, como membros natos;
- corregedor-geral da Justiça do Trabalho;
- três ministros do TST eleitos pelo Pleno; e
- cinco presidentes de tribunais regionais, cada um de uma região geográfica do País, observado o rodízio entre os tribunais.
Assento e voz
Segundo o texto, o Ministério Público do Trabalho poderá atuar nas sessões do CSJT representado pelo procurador-geral do Trabalho, e o presidente da Associação Nacional de Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) terá direito a assento e voz no conselho, mas não a voto.
Competências
Entre outras competências, o CSJT exercerá, de ofício ou a requerimento de qualquer interessado, o controle de legalidade de ato administrativo praticado por um tribunal regional; responderá a consulta, em tese, formulada por um tribunal do Trabalho a respeito de aplicação de dispositivos legais e regulamentares; e examinará a legalidade das nomeações para os cargos efetivos e em comissão.
Corregedoria
Em relação ao corregedor-geral da Justiça do Trabalho, sempre eleito pelo pleno do TST, o projeto fixa como atribuições, entre outras:
- a inspeção permanente ou periódica sobre os serviços judiciários de segundo grau da Justiça do Trabalho;
- a expedição de recomendações aos tribunais regionais sobre a regularidade dos serviços judiciários, inclusive sobre o serviço de plantão nos foros e a designação de juízes para o seu atendimento nos feriados forenses; e
- a supervisão da aplicação do sistema Bacen Jud no âmbito da Justiça do Trabalho, inclusive deferimento do cadastramento ou do descadastramento de conta única indicada para bloqueio.
O Bacen Jud é um sistema que interliga a Justiça ao Banco Central e às instituições financeiras para agilizar a solicitação de informações e o envio de ordens judiciais ao Sistema Financeiro Nacional, como de bloqueio de valores para cumprimento de decisões judiciais.
Comissões
O projeto ainda prevê que o Plenário do conselho poderá criar, para o estudo de temas e o desenvolvimento de atividades relacionadas a sua competência, comissões permanentes ou temporárias, compostas por, no mínimo, três conselheiros.
Centro de pesquisas
Já o Centro de Pesquisas Judiciárias é órgão de assessoramento técnico do CSJT, ao qual cabe realizar estudos para a modernização do conselho; planejar e executar atividades de formação e aperfeiçoamento de servidores; além de elaborar relatórios conclusivos e opinar sobre matéria submetida a ele pelo Plenário do conselho, pelo presidente, pelo corregedor-geral, por conselheiro ou pelas comissões.
Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - Ana Chalub
Fonte: Agência Câmara de Notícias
O Projeto de Lei 1112/23 estabelece que o condenado por homicídio cuja vítima seja autoridade ou integrante das forças de segurança deverá ter cumprido no mínimo 80% da pena para pretender a progressão de regime. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere dispositivo na Lei de Execução Penal.
Atualmente, a lei prevê que as penas privativas de liberdade serão executadas de forma progressiva, com a eventual transferência para regime menos rigoroso mediante determinação do juiz. Conforme o caso, o preso deverá ter cumprido pelo menos de 16% a 70% da pena.
“Os crimes cometidos contra autoridades públicas já são mais graves por si só”, observou o autor da proposta, deputado Alfredo Gaspar (União-AL). “Juízes, promotores, policiais e outras autoridades de segurança pública que lidam com o crime organizado são alvos constantes de lideranças criminosas”, ressaltou.
“Exemplos de ataques e tentativas de ataque a autoridades ocorreram recentemente em pelo menos 14 cidades do Rio Grande do Norte, entre elas a capital, Natal”, continuou o parlamentar. “A suspeita é de que tais atos façam parte de um ataque coordenado por uma facção criminosa”, observou.
“Condenados por crimes similares devem ter critérios rígidos para a progressão de regime, ficando presos mais tempo a fim de desestimular a prática de delitos contra o aparelho estatal”, disse Gaspar na justificativa que acompanha o texto.
Tramitação
A proposta ainda será despachada para análise das comissões permanentes da Câmara.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Roberto Seabra
Fonte: Agência Câmara de Notícias
A maioria dos convidados de audiência na Câmara dos Deputados que tratou de práticas tributárias internacionais afirmou que os impostos sobre valor agregado (IVAs) mais modernos têm poucas alíquotas e isenções. Mas, na audiência desta quarta-feira (15) do grupo de trabalho sobre a reforma tributária, alguns convidados rejeitaram o IVA como solução única e defenderam um IVV, imposto sobre vendas a varejo, como existe nos Estados Unidos.
Para Rita de La Feria, professora de Direito Tributário da Universidade de Leeds, na Inglaterra, o Brasil deve aproveitar a oportunidade de fazer um IVA moderno porque a experiência da Europa mostra que é mais difícil mudar tratamentos diferenciados no futuro. Segundo ela, alíquotas diferentes geram problema de interpretação e fraudes.
As reformas em estudo (PECs 45 e 110/19) substituem 5 tributos (IPI, Cofins, PIS, ICMS e ISS) por um IVA chamado Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
O especialista em Direito Tributário Marcos Aurélio Valadão concorda com a adoção do IVA, mas sugeriu que o ISS municipal seja substituído por um imposto sobre vendas a varejo. Este tipo de imposto incide apenas no varejo; ou seja, não é como o IVA, que incide em todas as fases da produção, mas permite que cada etapa receba os créditos pelo imposto pago na fase anterior.
Para Valadão, a substituição do ISS por um IVV manteria de uma maneira melhor a autonomia dos municípios. Já o consultor Antônio Lício defendeu a PEC 7, de 2020, que privilegia o IVV em vez do IVA. Para ele, o IVA é ruim porque depende da compensação de créditos.
Mas o conselheiro de Finanças da Embaixada da Espanha no Brasil, Francisco Gallardo, disse que é possível garantir uma devolução rápida do imposto pago; ou seja, o fim da cumulatividade tributária. Ele explicou ainda que o exemplo europeu trabalhou com tratamentos diferenciados para alguns setores e para pequenas empresas.
Entidade independente
Melina Rocha, da Universidade de York, no Canadá, levantou a necessidade da criação de uma entidade independente para administrar a arrecadação e distribuição do novo Imposto sobre Bens e Serviços. Segundo ela, este ponto é o que tem emperrado as tentativas de reforma no passado. A entidade teria uma participação paritária da União, estados e municípios. “Então é um ganha-ganha. A meu ver, tanto o contribuinte estaria acreditando nesta entidade quanto estados e municípios, que vão ter uma participação paritária”, disse ela.
O deputado Newton Cardoso Jr. (MDB-MG) acredita que a divisão do IVA em dois, um federal e outro gerido pelos estados e municípios, poderia facilitar a aprovação política da reforma.
Isaias Coelho, pesquisador da FGV, afirmou que o IVA vai gerar crescimento econômico. “A competição estrangeira não se enfrenta lá fora, se enfrenta aqui dentro. O produtor brasileiro tem que lutar contra o produto estrangeiro aqui dentro do Brasil. Lá ele não tem resíduo do imposto na cadeia, lá ele vem limpo de IVA. Então nós temos que limpar também aqui. Deixar o imposto somente no último estágio”, disse.
Tributos sobre patrimônio
Mas o diretor do Instituto Justiça Fiscal, Paulo Gil, sugeriu que se faça primeiro a revisão do Imposto de Renda e dos tributos sobre patrimônio. Ele disse que essa revisão facilitaria a redução da tributação sobre o consumo. Segundo ele, que é auditor fiscal, houve uma reforma silenciosa nos anos 1990 que desonerou a renda dos empresários e ampliou a base de tributos sobre consumo.
“O maior contribuinte de Imposto de Renda em 2020 declarou R$ 2,750 bilhões. E teve uma alíquota próxima a 1% ou 2%”, afirmou.
Por outro lado, o relator da reforma, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), disse que o grupo precisa ter foco na tributação sobre consumo. “Eu não vi ninguém defender aqui o sistema atual. Mas às vezes ficam dizendo que não é a hora de tratar disso... Não venham com essa conversa, já passamos dessa fase. Estamos focados e eu estou focado no tema”, afirmou.
O deputado Zé Neto (PT-BA) afirmou que podem ser feitas negociações paralelas para compensar alguns setores mais resistentes com outras medidas. E citou a desoneração da folha de salários, que é importante para o setor de serviços.
Reportagem – Sílvia Mugnatto
Edição – Roberto Seabra
Fonte: Agência Câmara de Notícias
As comissões permanentes da Câmara dos Deputados elegeram nesta quarta-feira (15) seus presidentes, com mandato de um ano. Os partidos dos presidentes foram definidos previamente pelos líderes partidários. Neste ano, a Câmara criou cinco comissões permanentes por desmembramento das funções de outras já existentes.
Apenas as comissões de Administração e Serviço Público; de Defesa do Consumidor; de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e de Desenvolvimento Urbano ainda não elegeram seus presidentes e devem marcar nova data para as reuniões.
Confira os nomes dos que já foram eleitos:
Da Redação - GM
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Zé Vitor disse que vai fazer um trabalho coletivo, com ajuda dos demais parlamentares e das entidades ligadas a saúde
O deputado Zé Vitor (PL-MG) foi eleito nesta quarta-feira (15), com 31 votos a favor e quatro em branco, presidente da Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados. O colegiado foi criado recentemente, a partir da cisão da Comissão de Seguridade Social e Família em duas.
Como 1ª vice-presidente foi eleita a deputada Silvia Cristina (PL-RO). Os outros dois cargos da Mesa (2ª e 3ª vice-presidências) serão preenchidos em outra data.
Ao assumir o cargo, o deputado disse que vai fazer um trabalho coletivo, com ajuda dos demais parlamentares e das entidades ligadas a saúde. “Temos compromisso com as pessoas. Muito além das discussões e decisões que vamos tomar, que todas elas tenham um mesmo objetivo: encontrar soluções”, disse Vitor.
Perfil
O deputado está no seu segundo mandato como deputado federal. Engenheiro agrônomo, Vitor já ocupou outros cargos políticos, como secretário municipal de Meio Ambiente em Araguari (MG), cidade onde nasceu em 1984.
O que faz a comissão
A Comissão de Saúde debate e vota temas relacionados ao Sistema Único de Saúde (SUS), campanhas de saúde, vigilância epidemiológica, instituições privadas de saúde, atividades médicas e paramédicas, e patentes de fármacos, entre outros.
Reportagem - Janary Júnior
Edição - Marcia Becker
Fonte: Agência Câmara de Notícias
O Rio Grande do Norte é um dos mais belos estados do país, principalmente o litoral do RN muito lindo.
Mais nas últimas 48 horas o Rio Grande do Norte está sob ataque do crime organizado desde a madrugada de terça-feira 14, e continuou nesta quarta-feira 15, com mais ataques ao transporte público e repartições públicas. Já são mais de 20 cidades que teve alguns ataques a órgãos públicos e comércios.
Quem chamou para se a autoria dos ataques foi a organização criminosa sindicato do crime que comanda parte do território Potiguar.
A secretaria de segurança diz que ''os ataques são retaliação pelo combate ao crime organizado'' que tem tirado muitas drogas das ruas e tem causado grandes perdas ao tráfico de drogas.
Para conseguir parar com isso tudo a polícia está na rua e já são mais de 30 pessoas presas.
Um dos chefes da facção criminosa foi morto em confronto com policiais no estado vizinho da Paraíba.
Aos poucos o estado está conseguindo combater essa onda de crimes, já esta no território Potiguar o reforço da segurança nacional de 200 homens e com isso vai diminuir com os ataques até por o fim nisso.
O Estado aos poucos vai voltar a ser aquele belo estado que todos estão acostumados com belas praias e um interior fantástico. É isso que desejamos.
Texto permite emissão de liminar para obrigar a empresa a pagar imediatamente o mesmo salário para a empregada prejudicada
O Projeto de Lei 1085/23, do Poder Executivo, garante o pagamento pelo empregador de salários iguais para homens e mulheres que exercem a mesma função. Assinada pela Ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, e pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, a proposta prevê multa de 10 vezes o maior salário pago pela empresa em caso de descumprimento da igualdade salarial, elevada em 100% se houver reincidência. Além disso, poderá haver indenização por danos morais à empregada.
O projeto abre também a possibilidade de a Justiça emitir decisão liminar, até a decisão final do processo, para forçar a empresa a pagar imediatamente o mesmo salário para a empregada prejudicada.
O que já diz a lei
Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43). A lei já estabelece que, sendo idêntica a função no mesmo estabelecimento empresarial, o salário tem de ser igual, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade.
A CLT atual prevê que, no caso de comprovada discriminação por motivo de sexo ou etnia, o juízo determinará, além do pagamento das diferenças salariais devidas, multa em favor do empregado discriminado no valor de 50% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
A Constituição Federal também já proíbe a diferença de salários por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. Além disso, o Brasil também tem compromissos no plano internacional com o tema, a exemplo da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.
Transparência e fiscalização
O texto do governo determina que empresas com mais de 20 empregados publiquem relatórios de transparência salarial, para permitir a comparação objetiva dos salários e remunerações de homens e mulheres. A medida será regulamentada pelo Ministério do Trabalho.
Se no relatório for identificada desigualdade na análise comparativa entre o conjunto de mulheres e o conjunto de homens, a empresa apresentará e implementará plano de ação para mitigar a desigualdade, com metas e prazos, garantida a participação de representantes das entidades sindicais e de representantes das trabalhadoras e dos trabalhadores nos locais de trabalho.
Se essas medidas forem descumpridas, será aplicada multa administrativa no valor de cinco vezes o maior salário pago pelo empregador, elevada em 50% em caso de reincidência.
O Ministério do Trabalho também deverá editar protocolo de fiscalização contra a discriminação salarial e remuneratória entre mulheres e homens.
Busca pela igualdade
De acordo com o governo, o objetivo é atingir a igualdade de direitos no mundo do trabalho, “preparando o País para a assunção de compromissos cada vez mais evidentes com o desenvolvimento social e o crescimento econômico, com a ampliação da igualdade entre mulheres e homens e com o combate à pobreza, ao racismo, à opressão sobre as mulheres, bem como à todas as formas de discriminação social que se refletem em desigualdades históricas”.
Outras propostas
Na Câmara, já estão em análise outras propostas sobre o tema, como o Projeto de Lei 111/23, da Sâmia Bomfim (Psol-SP), que torna obrigatória a equiparação salarial entre homens e mulheres para funções ou cargos idênticos, deixando a fiscalização da medida a cargo do Ministério do Trabalho, sem prejuízo da atuação do Ministério Público do Trabalho.
Além disso, já tramita na Casa, em regime de urgência, o Projeto de Lei 1558/21 (antigo PL 6393/09), do ex-deputado Marçal Filho, que amplia a multa para combater a diferença de remuneração de salários diferentes entre homens e mulheres no Brasil. Esse projeto chegou a ser aprovado pelos parlamentares, mas foi devolvido, em 2021, pelo presidente Jair Bolsonaro, ao Congresso Nacional.
Tramitação
O projeto do governo ainda vai ser encaminhado às comissões permanentes da Casa e já tem pedido do governo para tramitar em regime de urgência.
Reportagem - Lara Haje
Edição - Natalia Doederlein
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Texto da OIT já foi ratificado por 25 países; para entrar em vigor no Brasil, precisa de aprovação do Poder Legislativo
O Poder Executivo enviou à Câmara dos Deputados o texto da Convenção 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a Eliminação da Violência e do Assédio no Mundo do Trabalho (MSC 86/23). O tratado só entra em vigor no Brasil após aprovação pelas duas Casas do Congresso Nacional (Câmara e Senado).
Conhecida pela sigla C190, a convenção é o primeiro tratado internacional a reconhecer o direito das pessoas a um mundo de trabalho livre de violência e assédio, incluindo violência e assédio com base no gênero. O texto foi assinado em Genebra (Suíça), em 2019, durante a 108ª Conferência Internacional do Trabalho. Até o momento, a C190 foi ratificada por 25 países.
O instrumento jurídico cobre todas as categorias de trabalhadores do setor público e privado, independentemente do status contratual, inclusive aprendizes e estagiários, em ambiente físico ou virtual, rural ou urbano. Abrange ainda terceiros (como clientes e pacientes). O texto esclarece o que é violência e assédio no mundo do trabalho e indica medidas que devem ser tomadas pelas nações para prevenir e coibir os casos.
Pesquisa da OIT citada pelo governo federal aponta que, apesar de a violência e o assédio moral e sexual no trabalho atingirem homens e mulheres, indiscriminadamente, as mulheres jovens têm o dobro da probabilidade de enfrentar o problema, sendo que entre as migrantes a situação é ainda pior.
Práticas inaceitáveis
O instrumento define a expressão “violência e assédio” no mundo do trabalho como um “conjunto de comportamentos e práticas inaceitáveis”, recorrentes ou não, “que visem, causem ou sejam suscetíveis de causar um dano físico, psicológico, sexual ou econômico, e inclui a violência e o assédio baseados no gênero”.
A C190 aplica-se à violência e ao assédio que ocorrem durante o trabalho, em relação com o trabalho ou como resultado dele, seja no local de trabalho ou durante viagens, treinamentos, eventos, atividades sociais relacionadas ao ofício ou ainda no âmbito das comunicações relacionadas ao trabalho, incluindo as virtuais.
Medidas
O tratado prevê uma série de medidas a serem implementadas pelos países signatários da C190 por meio de leis e regulamentos. Entre elas estão:
Tramitação
A Convenção 190 vai ser analisada pelas comissões da Câmara. Como é um tratado internacional, depende de aprovação final do Plenário. Depois, seguirá para o Senado.
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Marcelo Oliveira
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Moradores e comerciantes são afetados e não têm mecanismo de consulta para opinar sobre a realização dessas festas
O Projeto de Lei 306/23 estabelece que a realização de festa ou desfile em via pública depende da prévia anuência de 3/5 (60%) dos moradores e comerciantes da rua. O texto, em tramitação na Câmara dos Deputados, é do deputado Kim Kataguiri (União-SP).
Ele propõe a inclusão da consulta prévia no Estatuto da Cidade. Kataguiri afirma que, apesar de populares, as festas de rua provocam “um enorme incômodo causado para os moradores e comerciantes”.
“Apesar de severamente afetados, eles não têm à sua disposição um mecanismo de consulta popular para opinar sobre a realização de tais festas”, afirmou.
Regras da consulta
O texto prevê as seguintes regras para a consulta:
Tramitação
O projeto será despachado para análise das comissões da Câmara.
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Natalia Doederlein
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Ideia é usar cadastro de famílias pobres para devolver o tributo de forma automática somente para estes consumidores
Integrantes do grupo de trabalho sobre a reforma tributária (PECs 45/19 e 110/19) destacam que a redução da regressividade é um dos principais pontos da reformulação que está em estudo no colegiado. A regressividade ocorre quando o pobre paga mais imposto que o rico. E isso acontece porque o pobre tem que gastar quase tudo em consumo, enquanto o rico poupa.
O deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) afirmou que os impostos sobre consumo respondem por quase a metade da arrecadação e a reforma quer justamente unificar cinco deles (IPI, ICMS, ISS, Cofins e PIS) em um único imposto que será cobrado no destino final do bem ou serviço.
Em vez de desonerar produtos da cesta básica como ocorre hoje, o que beneficia todos indistintamente, a ideia é usar os cadastros de famílias pobres para devolver o tributo de forma automática somente para estes.
Isenção imediata
Os deputados ainda querem mais explicações sobre os recursos tecnológicos envolvidos para garantir que a pessoa mais pobre não saia do mercado pagando imposto. É o que defende Mauro Benevides Filho.
“Só acredito na sistemática de quando você for pagar o tributo, for comprar o bem ou pagar o serviço, na hora esse sistema da loja esteja conectado com o CadÚnico, examina pelo CPF ou pelo NIS (Número de Identificação Social) se ele está no CadÚnico. Se ele estiver, você já não paga na hora. Aí sim”, disse o deputado.
Fim da cumulatividade
Unificar a legislação e as alíquotas dos tributos atuais terá um impacto para setores como a indústria, que tem muitos créditos a receber de fases anteriores da produção de um bem. É que a reforma também acaba com a cumulatividade. Ou seja, o industrial vai receber créditos sobre o imposto pago na matéria-prima e nos equipamentos que comprou, como explica Mauro Benevides Filho.
“E aí todo o imposto pago na cadeia anterior será abatido. Já nos serviços, no setor de saúde, educação, transporte coletivo... Hoje esses serviços pagam 5% de ISS, pagam 3,65% de PIS/Cofins e mais alguma outra coisa. Isso vai dar no máximo 11%. Então eles reclamam que vão sair de 11% para 25%. Portanto é perigoso. Eu estou defendendo que não podemos ter uma única alíquota. Eu defendo pelo menos duas alíquotas”, observou.
Competitividade
Mas os deputados acreditam que é importante dar mais competitividade à indústria, como diz o deputado Sidney Leite (PSD-AM). “Nós sabemos que a indústria brasileira tem regredido muito nos últimos anos. A indústria já teve 35% de participação no PIB. Hoje é em torno de 10%”, disse.
Segundo Sidney Leite, para facilitar a aprovação da reforma, as propostas em estudo (PEC 45/19 e PEC 110/19, do Senado) contêm flexibilidades em relação aos benefícios fiscais já concedidos. “Não é só a Zona Franca que tem incentivo. Todos os estados concedem incentivos e inúmeras cadeias e setores da economia são beneficiados com incentivos fiscais. Como será o tratamento para isso? Porque todas as vezes que se fala em incentivo fiscal, só se aponta a Zona Franca”, disse.
O governo tem afirmado, no entanto, que todos os setores devem ganhar com a simplificação e a redução da burocracia tributária prevista na reforma. Segundo Sidney Leite, são R$ 5,5 trilhões em litígios administrativos e judiciais.
Crítica ao modelo
Outro integrante do GT, porém, o deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), defende que estados e municípios tenham a sua própria legislação tributária sobre consumo. Segundo ele, o modelo proposto é “utópico”.
“Ela vem com um viés de concentração de poder no Executivo e na União. Isso é muito nocivo. Porque se estabelecem alíquotas únicas e tentam aplicar isso no País todo. Então tentam governar pela média. Na média, todos saem perdendo”, afirmou.
Na reforma em discussão, a ideia é ter um imposto único, mas estados e municípios poderiam alterar as suas parcelas do imposto caso queiram arrecadar mais ou dar benefícios aos consumidores. Mas Luiz Philippe não vê problemas na chamada “guerra fiscal” que os estados fazem para atrair setores empresariais. Ele classifica isso de “competição” e que o problema estaria na burocracia do sistema. Ele também defende que o Imposto de Renda seja descentralizado.
Reportagem – Sílvia Mugnatto
Edição – Roberto Seabra
Fonte: Agência Câmara de Notícias
O grupo de trabalho da reforma tributária (PECs 45/19, da Câmara, e 110/19, do Senado) promove audiência pública nesta quarta-feira (15) para discutir boas práticas internacionais de tributação sobre o consumo.
O debate foi proposto pelos deputados Sidney Leite (PSD-AM), Ivan Valente (Psol-SP), Newton Cardoso Jr (MDB-MG) e Mauro Benevides Filho (PDT-CE).
Convidados
Foram convidados para discutir o assunto:
- a professora de Direito Tributário na Universidade de Leeds (Inglaterra) Rita de la Feria;
- o conselheiro de Finanças na Embaixada da Espanha no Brasil, Francisco Javier Sánchez Gallardo;
- o advogado, pós-doutor em Direito e membro da Comissão da Reforma Tributária da OAB/DF Marcos Aurélio Pereira Valadão;
- a diretora de cursos na Universidade de York (Canadá) Melina Rocha;
- o consultor em Economia Antônio Lício;
- o ex-economista sênior do Fundo Monetário Internacional (FMI) e consultor em política tributária Ricardo Varsano;
- o pesquisador sênior do Núcleo de Estudos Fiscais da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Isaias Coelho; e
- o livre-docente em Direito Tributário pela Universidade de São Paulo (USP) e professor de Direito Tributário da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) André Mendes Moreira.
A audiência será realizada no plenário 2, às 14h30.
Grupo de trabalho
Criado no dia 15 de fevereiro na Câmara dos Deputados, o grupo de trabalho da reforma tributária tem o prazo de 90 dias para concluir os trabalhos, podendo ser prorrogado a pedido.
O colegiado é coordenado pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). O relator é o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que também relatou a PEC 45/19 na legislatura passada.
Da Redação - MO
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Hoje, taxista tem isenção para trocar de carro a cada dois anos; projeto sugere que o benefício seja anual
O Projeto de Lei 20/23 reduz para um ano o prazo exigido para uso da isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de táxis novos. Atualmente, os taxistas só podem comprar um carro novo com a isenção a cada dois anos. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
Apresentada pelo deputado André Figueiredo (PDT-CE), a proposta altera a Lei 8.989/95, que isentou do IPI os automóveis adquiridos por taxistas e pessoas com deficiência.
Figueiredo afirma que a redução sugerida acelera a renovação da frota taxista, essencial para a segurança de condutores e passageiros, além de possuir impacto positivo sobre o meio ambiente e a economia.
“Na perspectiva do taxista, o ganho financeiro também é positivo, pois terá menos despesas com manutenção. Além disso, caso a renovação seja rápida, reduz-se a perda de valor pela depreciação”, argumentou.
Tramitação
A proposta será despachada para análise das comissões da Câmara.
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Natalia Doederlein
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Conforme a proposta, denúncia poderá ser feita por qualquer cidadão perante a Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei 125/23 determina que discursos e atos antivacina, bem como o negacionismo científico, será considerado crime de responsabilidade do presidente da República.
Para tanto, o texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei de Crimes de Responsabilidade acrescentando a medida ao rol de crimes já previstos, como atos contra a probidade administrativa e a lei orçamentária.
Nesse caso, a denúncia poderá ser feita por qualquer cidadão perante a Câmara dos Deputados, onde será formada comissão especial para decidir se o pedido deve ser ou não ter continuidade. Se aprovada pelo colegiado, a denúncia segue para deliberação do Plenário.
"A postura do então presidente Jair Bolsonaro, que se opôs radicalmente às políticas de isolamento social e ao uso de máscaras, além de promover um medicamento de eficácia não comprovada para tratamento da Covid-19, foram relevantes para a expansão do vírus no País e, consequentemente, para o crescimento do número de vítimas fatais da doença", justificou a autora da proposta, deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP).
O texto também inclui a medida no rol das infrações político-administrativas de prefeitos sujeitas à cassação do mandato.
Tramitação
A proposta ainda será despachada para análise pelas comissões da Câmara.
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Natalia Doederlein
Fonte: Agência Câmara de Notícias
