Projeto muda regra sobre remuneração de mediadores e conciliadores não concursados

   

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Tribunais devem limitar número de audiências não remuneradas por conciliador ou mediador

O Projeto de Lei 223/23 assegura a remuneração dos mediadores e conciliadores nos casos em que o número de audiências realizadas por eles exceder o percentual fixado pelo tribunal, ainda que o trabalho ocorra em audiências realizadas nos processos nos quais seja deferida a gratuidade. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto insere a medida no Código de Processo Civil.

Ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, o deputado licenciado Paulo Teixeira (PT-SP), autor da proposta, explica que, conforme a Lei de Mediação, compete às partes a remuneração dos mediadores, assegurada a gratuidade aos necessitados. Já o Código de Processo Civil determina que o conciliador e o mediador que não forem concursados deverão receber pelo trabalho conforme tabela fixada pelo tribunal, considerados os parâmetros definidos pelo Conselho Nacional de Justiça.

Ao promover o credenciamento dos mediadores e conciliadores não-concursados, os tribunais devem determinar o percentual de audiências não remuneradas que deverão ser suportadas pelos profissionais a fim de atender os processos nos quais será deferida a gratuidade, devendo ser remunerados pelo trabalho nas demais audiências. “Indaga-se: o que deve ocorrer caso um mediador atue exclusivamente em processos nos quais há gratuidade? Deve ele ficar sem remuneração? A resposta é negativa, pois a lei determina a remuneração do profissional até mesmo como forma de incentivo aos métodos alternativos de resolução de controvérsias”, destacou Teixeira.

“A forma como remuneração será efetivada nestes casos poderá ser objeto de regulamentação pelos próprios tribunais, de maneira a não obstar o acesso à Justiça pelos necessitados, mas é certo ser devido algum tipo de retribuição pelo trabalho prestado”, explicou.

Tramitação
O PL 223/23 ainda será despachado pelas comissões permanentes da Casa.

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Reportagem - Lara Haje
Edição - Ana Chalub

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Projeto revoga direito de ex-presidente da República ter servidor pago pelo Estado Autor da proposta lembra que, hoje, há seis ex-presidentes da República vivos usufruindo desses benefícios

   

Bruno Spada/Câmara dos Deputados

Ismael: impacto financeiro dos benefícios no Orçamento da União é considerável

O Projeto de Lei 941/23, do deputado Ismael (PSD-SC), acaba com o direito de ex-presidentes da República manterem a seu serviço funcionários públicos pagos pelo Estado. A proposta revoga o artigo 1º da Lei 7.474/86, que garante aos ex-mandatários quatro servidores, para segurança e apoio pessoal, dois assessores especiais e dois veículos oficiais com motoristas; e prevê ainda que essas despesas sejam custeadas pela União.

Ismael diz que o impacto financeiro dessas despesas no Orçamento da União é considerável. Hoje, há seis ex-presidentes da República vivos usufruindo desses benefícios: José Sarney, Fernando Collor, Fernando Henrique Cardoso, Dilma Rousseff, Michel Temer e Jair Bolsonaro. "Totalizando o uso de 36 servidores, 12 carros e consequentemente 12 motoristas, todos custeados com recursos públicos", contabiliza Ismael.

O deputado ressalta ainda que "o beneficiário mais antigo da presente norma (José Sarney) já tem esse suporte desde 1990, que foi quando deixou de ser presidente do Brasil, ou seja, há mais de 30 anos", critica.

“Embora tenham ocupado posto de distinta relevância, não se justifica tamanha assistência em caráter permanente para pessoas que não exercem mais aquela função”, argumenta o parlamentar.

Tramitação
O projeto ainda será despachado para análise das comissões permanentes da Câmara.

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Reportagem – Ralph Machado
Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Medida provisória prorroga prazo de adequação à Nova Lei de Licitações Legislação anterior poderá ser aplicada em editais até 29 de dezembro de 2023

   

Divulgação/Agência de Notícias do Paraná

Opção pelas regras anteriores deverá ser expressa no edital

A Medida Provisória 1167/23 prorroga a validade da antiga Lei de Licitações, da Lei do Regime Diferenciado de Compras (RDC) e da Lei do Pregão até o dia 30 de dezembro de 2023. A MP foi publicada na sexta-feira (31), em edição extra do Diário Oficial da União.

Com o adiamento, os órgãos e entidades da administração pública federal, estadual ou municipal ainda poderão publicar editais nos formatos antigos de contratação até o dia 29 de dezembro de 2023. A opção escolhida deve estar expressamente indicada no edital.

A MP altera a Nova Lei de Licitações, de 2021, que unifica toda a legislação sobre o assunto e deveria ter entrado em vigor no último dia 1º. A nova lei havia dado prazo de dois anos para os gestores públicos se adaptarem às novas regras.

A prorrogação do prazo foi um pleito dos prefeitos, que estiveram reunidos em Brasília na semana passada, na 24ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. De acordo com levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM), que organiza a marcha, 60% dos municípios não conseguirão cumprir o prazo de adequação à nova lei, que exige treinamento de pessoal, mudança em rotinas administrativas e investimentos em tecnologia.

Tramitação
A medida provisória será analisada na Câmara dos Deputados e no Senado.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Rachel Librelon
Com informações da Agência Brasil

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Projeto proíbe cobrança de tarifa bancária em contas inativas Pelo texto, após 60 dias de inatividade, as instituições deverão notificar o cliente sobre o interesse na manutenção da conta

   

+Pablo Valadares / Câmara dos Deputados

Deputado Gerlen Diniz, autor da proposta

O Projeto de Lei 772/23 proíbe a cobrança de tarifas bancárias em contas inativas por mais de 60 dias, mantidas em qualquer instituição participante do Sistema Financeiro Nacional (SFN). O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

Conforme a proposta, decorrido o prazo de 60 dias de inatividade, as instituições deverão notificar o cliente sobre o interesse na manutenção ou no encerramento da conta. Não havendo resposta em até 30 dias, o banco poderá fechar a conta.

O descumprimento da futura lei sujeitará os infratores às sanções previstas na Lei 13.506/17, que trata dos processos administrativos no Banco Central, sem prejuízo daquelas previstas no Código de Defesa do Consumidor.

“Com frequência as pessoas abrem contas apenas para recebimento de salários”, comentou o autor da proposta, deputado Gerlen Diniz (PP-AC). “Mesmo após o término do vínculo empregatício, essa conta continua gerando tarifas, e o cliente, sem fazer movimentação, passa a acumular débitos com o banco”, afirmou.

Tramitação
A proposta ainda será despachada para análise das comissões da Câmara.

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Reportagem - Ralph Machado
Edição - Marcia Becker

Fonte: Agência Câmara de Notícias

PEC estabelece marco inicial para sanção por descumprimento de cota de candidatura feminina Para autor, regras começaram a valer em período eleitoral, não dando tempo aos partidos para se adaptarem

   

Wesley Amaral/Câmara dos Deputados

Magalhães: partidos tiveram dificuldade em se ajustar ao novo comando constitucional

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 9/23, do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA) e outros, proíbe a aplicação de sanções aos partidos políticos por descumprimento da cota mínima de recursos para as candidaturas femininas até as eleições de 2022 ou pelas prestações de contas anteriores a 5 de abril de 2022.

Foi nesta data que o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 117. A norma destinou uma cota dos recursos partidários para as candidaturas femininas e para a promoção da participação das mulheres na política.

Paulo Magalhães afirma que a proposta visa estabelecer um “marco inicial” para aplicação das sanções, pela Justiça Eleitoral, por não cumprimento das novas regras.

Magalhães disse que a emenda constitucional foi promulgada em pleno período eleitoral, não dando tempo aos partidos para se adaptarem. “Muitos dos entes partidários tiveram dificuldade em se ajustar ao novo comando constitucional, em decorrência da inexistência de outra regra que apresentasse as balizas ou uma maior elucidação sobre a matéria pertinente à distribuição das cotas”, disse.

Doação
A PEC 9/23 também autoriza aos partidos a arrecadarem recursos de pessoas jurídicas para quitar dívidas com fornecedores contraídas até agosto de 2015.

Magalhães afirma que a medida visa permitir que os partidos paguem as dívidas acumuladas durante o período em que podiam receber doações de empresas. Essa modalidade de financiamento acabou com a Lei 13.165/15 (Minirreforma Eleitoral), que entrou em vigor em setembro de 2015.

“A finalidade da alteração se presta exclusivamente a garantir o adimplemento de dívidas contraídas na vigência da ordem normativa anterior à vedação, de modo que, a um só tempo, prioriza o cumprimento das obrigações estabelecidas bem como preserva a estabilidade da ordem jurídica”, afirma o deputado.

Tramitação
A admissibilidade da proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovado, o texto da PEC será analisado por uma comissão especial e, em seguida, pelo Plenário.

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Reportagem – Janary Júnior
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Lei garante troca de implante mamário para paciente de câncer em caso de complicação

   

Depositphotos

O câncer de mama é o tipo que mais mata mulheres no Brasil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.538/23, que garante às mulheres o direito de troca de implante mamário colocado em virtude de tratamento de câncer sempre que houver complicações ou efeitos adversos. O texto da lei foi publicado nesta segunda-feira (3) no Diário Oficial da União.

A regra vale tanto para o setor privado quanto para o Sistema Único de Saúde (SUS). No âmbito do SUS, a lei determina que o procedimento seja realizado no prazo de 30 dias após a indicação do médico assistente.

A nova lei tem origem em projeto (PL 2113/19) da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado.

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A lei assegura ainda o acompanhamento psicológico e multidisciplinar das pacientes que sofrerem mutilação total ou parcial de mama decorrente de utilização de técnica de tratamento de câncer.

 

 

 

Reportagem – Janary Júnior
Edição - Natalia Doederlein

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Projeto inclui inflamações intestinais no rol de doenças graves do SUS Projeto busca garantir aos doentes nutrição por sonda ou direto na corrente sanguínea em Centro de Reabilitação Intestinal

   

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

O autor da proposta, deputado Julio Cesar Ribeiro

O Projeto de Lei 666/23 inclui no rol de doenças graves e raras do Sistema Único de Saúde (SUS) a doença de Crohn, a Síndrome do Intestino Curto e a Retocolite – todas relacionadas a inflamações intestinais graves. A matéria está sendo analisada pela Câmara dos Deputados.

Segundo o texto, pacientes que comprovarem ser portadores dessas doenças por meio de laudos médicos terão direito de receber diretamente do Ministério da Saúde nutrição enteral (por sonda) e/ou parenteral (diretamente na corrente sanguínea) em Centro de Reabilitação Intestinal, conforme prescrição médica.

“Todas essas doenças, além de atingirem o trato gastrointestinal, são comumente associadas à desnutrição protéicoenergética”, destaca o autor, deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF). “Há evidências de que o uso da nutrição enteral e parenteral é benéfico para pacientes durante a fase ativa de doenças inflamatórias intestinais”, argumenta o parlamentar.

Caberá ao Ministério da Saúde, segundo o texto, definir as normas relativas ao receituário médico, a análise dos laudos e a disponibilização do tratamento, diretamente, ao paciente.

O projeto também estabelece que pacientes com doença raras são considerados pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.

Tramitação
A proposta ainda será despachada para análise das comissões permanentes da Câmara. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.

 

 

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Setor agropecuário defende alíquotas menores para a atividade na reforma tributária Já representantes do setor industrial ressaltaram os pontos positivos da reforma

   

 

Representantes do setor agropecuário manifestaram aos deputados do grupo de trabalho da reforma tributária (PECs 45/19 e 110/19) sua preocupação com o fim da desoneração da cesta básica a partir da criação do Imposto sobre Bens e Serviços. A ideia em estudo é devolver automaticamente o imposto pago apenas para as famílias mais pobres. O IBS deverá substituir IPI, PIS, Cofins, o ICMS estadual e o ISS municipal.

Representando a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil, Renato Conchon disse que o setor concorda em reavaliar os itens que compõem a cesta básica, mas acredita que a desoneração deve ser ampla, como é hoje, para não prejudicar a classe média. Segundo ele, a devolução do imposto pago aos mais pobres não deverá ser suficiente para ampliar o consumo.

Para o diretor da Associação Brasileira de Laticínios, Gustavo Beduschi, ainda existem muitas dúvidas sobre essa devolução: “Quando falo em alimentos, isso vai afetar as classes mais baixas de renda da população. Qual é o tamanho deste público que pode ser afetado?”

Tanto Conchon quanto Beduschi defenderam alíquotas diferenciadas para o setor agropecuário, afirmando que esse é o modelo adotado em outros países. Renato Conchon afirmou que os impactos de curto prazo de uma alíquota de 25% do IBS poderão ser catastróficos. “Mas é necessário ter um olhar diferenciado e a agropecuária é um dos setores. Há possibilidade de fechamento de negócios e um efeito perverso para a sociedade, no curto prazo, com o aumento da inflação”, observou. Segundo Conchon, o aumento da cesta básica pode ser de 22,7% com o novo IBS.

Indústria
Os representantes do setor industrial na audiência pública do grupo de trabalho  ressaltaram os pontos positivos da reforma e citaram outros estudos para afirmar que tanto o setor agropecuário quanto o de serviços serão beneficiados também.

O conselheiro da Confederação Nacional da Indústria (CNI) Armando Monteiro Neto disse que o Brasil já teve 3% da produção industrial mundial e hoje tem apenas 1,3%, por causa da carga de impostos cumulativos embutidos nos produtos. O IBS promete deduzir o imposto já pago sobre matérias-primas e equipamentos, reduzindo o custo final. O imposto será pago no consumo, portanto as exportações serão desoneradas, conforme lembrou Monteiro Neto:

“Nestes 15 anos, o déficit da balança de manufaturados, ou seja, entre o que o Brasil exporta e importa de bens industriais, esse déficit se elevou de US$ 43 bilhões em 2008 para US$ 128 bilhões em 2022”.

Bruno Spada/Câmara dos Deputados

Cardoso: contencioso gerado pela complexidade do sistema afugenta investidores

Para o presidente da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos, José Cardoso, o setor agropecuário é aquele que mais tem créditos tributários não compensados no modelo atual, porque os produtores pessoas físicas não têm como se beneficiar disso. Cardoso disse ainda que o contencioso gerado pela complexidade do sistema atual afugenta os investidores.

“Isso é uma loucura, isso é motivo de piada lá fora quando a gente recebe os investidores que vêm para o Brasil. Eles olham isso e dizem: qual é o investidor que vai entrar num negócio desse?”, disse.

O deputado Vitor Lippi (PSDB-SP) concordou com a avaliação sobre o alto peso dos impostos sobre a indústria. “Perdemos 30 mil indústrias nos últimos dez anos, 10% das pequenas e médias empresas do país. O Brasil não consegue ser competitivo, tem o pior sistema tributário do mundo”, afirmou.

A subsecretária de Política Fiscal do Ministério da Fazenda, Débora Cardoso, disse que todos os setores terão ganhos com a reforma em relação ao aumento dos investimentos.

 

Reportagem – Sílvia Mugnatto
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Indústria destaca reforma tributária como principal prioridade no Legislativo Líder do governo diz que relator do grupo de trabalho que analisa a matéria na Câmara entregará proposta em maio, e a ideia é votar até o final do semestre

  

Cleia Viana / Câmara dos Deputados

Deputados e industriais reunidos no Plenário da Câmara

O presidente da  Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Andrade, destacou a aprovação da reforma tributária como principal prioridade do setor industrial no Legislativo. Ele participou de sessão solene no Congresso Nacional nesta terça-feira (28), para lançamento da Agenda Legislativa da Indústria deste ano.

O documento reúne 139 projetos de lei de interesse do setor industrial que tramitam na Câmara e no Senado. Entre as 12 propostas prioritárias (veja quadro abaixo) estão, além da reforma tributária (PECs 45/19 e 110/19), o projeto que cria o marco legal do reempreendedorismo (PLP 33/20), o aprimoramento da lei do licenciamento ambiental (PL 2159/21), a regulamentação do mercado de crédito de carbono (PLs 528/21 e 3100/22), a modernização do setor elétrico e o Código de Defesa do Contribuinte (PLP 125/22).

A edição de 2023 da Agenda Legislativa da Indústria contou a participação de 139 entidades empresariais no processo de elaboração, 23 a mais que em 2022.

A sessão solene contou com a presença do vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin. No evento, o presidente da CNI defendeu que empresários, governantes, parlamentares e demais setores da sociedade unam esforços em torno da aprovação de reformas estruturantes que criem as condições para o crescimento vigoroso e sustentado da economia.

“A principal prioridade da indústria e do Brasil é a reforma tributária. A simplificação e a modernização do sistema de arrecadação de impostos é imprescindível para estimular os investimentos e a produção e para garantir a reindustrialização do País", disse Robson Andrade.

"Devido à complexidade e amplitude do tema, consideramos adequado dividir a reforma tributária em duas etapas, começando pela reestruturação dos impostos incidentes pelo consumo e prosseguindo com a tributação sobre a renda”, explicou.

Robson Andrade elogiou a disposição do governo, por meio dos ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, em aprovar essas mudanças, assim como as ações da Câmara dos Deputados e do Senado em favor da tramitação das propostas. Entre essas iniciativas, ele citou a criação do grupo de trabalho da reforma tributária.

Andrade disse que a indústria vem perdendo força no Brasil. “A participação do setor industrial na economia nacional que já chegou a ser 48% em 1985, está em 24% agora. Mesmo assim, a indústria emprega 10,3 milhões de pessoas diretamente e é responsável por 34,4% da arrecadação de impostos federais, por 69,3% das exportações e por 66,4% dos investimentos empresarias em pesquisa e desenvolvimento”, ressaltou.

Cleia Viana / Câmara dos Deputados

Pereira: “A tributação brasileira é alta e ineficiente"

“Agenda do Brasil”
Na avaliação do 1º vice-presidente da Câmara e do Congresso Nacional, Marcos Pereira (Republicanos-SP), “a agenda da indústria não é a agenda dos industriais, mas é a agenda da economia nacional, é a agenda dos trabalhadores, é a agenda da prosperidade, é a agenda do Brasil”.

“A indústria brasileira contemporânea é uma indústria afinada com a pauta ambiental, social e de governança, que preserva e favorece o meio ambiente onde atua e apoia as comunidades locais”, afirmou. Ele disse que a indústria enfrenta grandes dificuldades no Brasil, com diversos entraves internos, como a alta carga tributária. “A tributação brasileira é alta e ineficiente”, criticou.

Arcabouço fiscal
Líder do governo na Câmara e um dos requerentes da sessão solene, o deputado José Guimarães (PT-CE) reafirmou o compromisso do governo com a reforma tributária. Segundo ele, a ideia é aprovar a proposta antes do fim do ano. “A proposta será entregue, por meio da relatoria do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), lá pelo dia 20 de maio, e nós queremos votar até o final do semestre, e assim criar as condições para retomada daquilo que é objetivo de todos nós, que é gerar empregos e crescimento econômico”, afirmou.

Cleia Viana / Câmara dos Deputados

Guimarães reafirmou compromisso com pautas que acelerem o crescimento

Guimarães acrescentou que, “nas próximas horas ou nos próximos dias”, será entregue ao Congresso o novo arcabouço fiscal do País. Ele também se comprometeu, como líder do governo, a discutir e ajudar na tramitação das propostas de interesse do setor que sejam capazes de unificar o Brasil. “Não tem por que o Congresso Nacional não ter ouvidos para escutar, ouvir e ajudar na aprovação dos projetos que deem segurança para a indústria pautar o desenvolvimento, o crescimento, com a geração de empregos”, ressaltou.

Discussão suprapartidária
Também requerente da sessão, o senador Eduardo Gomes (PL-TO) apoiou a discussão da reforma tributária de maneira suprapartidária. Ele comparou, no entanto, o ritmo dos governos Lula e Bolsonaro. Em menos de 100 dias, segundo Gomes, o governo passado já tinha encaminhado ao Congresso Nacional a reforma da Previdência, e o ex-ministro da Economia Paulo Guedes já tinha vindo ao Congresso mais de 12 vezes para dialogar com os parlamentares.

“Saímos do ciclo de quatro anos, com a aprovação da Reforma da Previdência, com a Reforma da Liberdade Econômica, da lei do Marco do Saneamento, da Lei do Gás, das ações paralelas efetivas para combate à Covid, como o Pronampe, os aportes sociais, os investimentos na saúde no combate para a pandemia, e a melhoria do ambiente sempre que possível para o desenvolvimento da indústria no País”, listou o senador.

Política industrial
Fabiano Contarato (ES), líder do PT no Senado e também requerente da sessão, disse que o governo Lula quer fazer história no que diz respeito à reindustrialização do País. “Nós, do governo, não temos o receio de usar o termo política industrial, não temos receio de usar o poder de indução do Estado, seja por meio de incentivos tributários, seja por meio de seu poder de compra com o objetivo de apoiar uma indústria forte no nosso País”, afirmou. Ele defendeu ainda pautas para criar um arcabouço macroeconômico saudável juntamente com pautas microeconômicas para setores específicos.

Cleia Viana / Câmara dos Deputados

Arnaldo Jardim: defendeu um grande choque na infraestrutura nacional

Também requerente da sessão, o deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) acredita que na agenda da CNI estão premissas que orientarão os parlamentares e reafirmou seu compromisso com a agenda. “Quero destacar o compromisso com a infraestrutura nacional. Não há como avançar na competitividade do País, na produtividade do País se não tivermos um grande choque na infraestrutura nacional."

Para Jardim, alguns avanços já conquistados não devem sofrer retrocessos, entre eles, a aprovação do marco regulatório do saneamento, a lei de autorizações ferroviárias e a independência e autonomia do Banco Central

O deputado José Rocha (União-BA), por sua vez, informou que já protocolou na Câmara requerimento para criar a Frente Parlamentar Mista da Indústria Nacional, composta de deputados e senadores.

Oportunidade histórica
Para o presidente do grupo de trabalho da reforma tributária, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), o tema é o mais importante não só para a indústria, mas para todos os setores da economia brasileira. Ele disse que a tarefa história desta legislatura será “apresentar um modelo moderno que a ampla maioria das economias desenvolvidas e em desenvolvimento praticam: um novo sistema sobre o consumo, o imposto de valor agregado”. Para ele, não se trata de matéria de governo ou oposição, e sim de uma reforma do Estado brasileiro.

“É fundamental um sistema que não tenha mais a cumulatividade plena, nós precisamos de um sistema que possa creditar o crédito, no ato do recolhimento pagar os créditos gerados”, apontou.

O deputado também ressaltou que transparência é fundamental. “Nem o povo brasileiro nem os setores produtivos sabem efetivamente a carga tributária paga”, observou. Ele defendeu um modelo simplificado para diminuir o custo Brasil, ampliar a base de incidência tributária, além evitar a judicialização. Segundo ele, isso vai atrair mais investimentos para o País.

Relator da Reforma Tributária, o deputado Aguinaldo Ribeiro também considera a aprovação da matéria uma oportunidade histórica. Para ele, o sistema tributário do Brasil é o pior do Planeta. “O chamado ‘custo Brasil’ ninguém sabe quanto custa, mas sabemos que custa muito: 80% deste ‘custo Brasil’ é representado pelo sistema tributário”, completou.

 

 

Reportagem - Lara Haje
Edição - Natalia Doederlein

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Dino nega ter sido informado previamente pela Abin sobre ataques de 8 de janeiro Sobre a política de armas do governo federal, o ministro afirmou que o objetivo é combater as facções criminosas

   

 

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, negou que tenha sido informado previamente pela Agência Brasileira de Inteligência (Abin) dos ataques às sedes dos três Poderes, em 8 de janeiro. “Inventaram que eu recebi um informe da Abin, que é tão secreto que ninguém nunca leu, nem eu mesmo. Por quê? Por uma razão objetiva: eu jamais o recebi”, disse.

Dino foi questionado sobre as ações do governo em relação aos ataques durante audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.

A deputada Caroline de Toni (PL-SC) insistiu, dizendo que uma reportagem publicada pela imprensa teria afirmado que a Abin informou previamente o ministro sobre os ataques. “Quero saber se o senhor já processou a Folha de S.Paulo por fake news?”, disse a deputada. “Li aqui a matéria e a Folha não afirma que eu recebi o informe. Então não posso processar a Folha. Eu sei ler”, respondeu Dino.

Dino disse ainda que o governo federal não foi omisso. Segundo ele, dias antes, conversou  por telefone com os governadores do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, de São Paulo, Tarcísio Freitas, e do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, e ouviu deles que os governos, encarregados do policiamento ostensivo e da manutenção da ordem pública, cumpririam suas funções constitucionais.

“A Polícia Militar do Distrito Federal, infelizmente, não cumpriu aquilo que estava escrito no planejamento operacional da Secretaria de Segurança Pública. E aí vêm as versões fantasiosas de que eu estava no ministério olhando”, disse.

Ele lembrou que a Polícia Federal não tem atribuições de policiamento ostensivo e que o acionamento da Força Nacional dependeria de pedido prévio do governo do Distrito Federal, o que não ocorreu.

“Naquela tarde, me dirigi ao presidente da República e disse: temos uma situação constitucional ensejadora de intervenção Federal no Distrito Federal. A partir do momento em que o presidente decidiu fazer a intervenção, a Força Nacional passou a atuar em parceria com a polícia militar e com as demais forças de segurança e conseguimos restabelecer a ordem em Brasília. Onde está a tão proclamada omissão?”, acrescentou.

Armas
Em relação à nova política de armas do governo federal, o ministro afirmou que o objetivo da medida é combater o poder das facções criminosas, que, segundo ele, se alimentam de armamentistas que não atuam dentro da lei. “Nem todos os que têm registro de CACs [colecionadores, atiradores e caçadores] são anjos. Alguns, em vez de colecionar e dar os tiros que eles gostam, estão vendendo armas para o PCC [Primeiro Comando da Capital] e o Comando Vermelho. Por isso o decreto", disse.

Editado em 1º de janeiro, o Decreto 11.366/23 suspendeu novos registros de clubes e de escolas de tiro no País e também de CACs. Entre outras alterações, o texto impede CACs com registro ativo de adquirirem armamentos e munições de uso restrito, e cria novos limites para a compra de equipamentos de uso permitido.

A nova política também retoma a exigência de comprovação da efetiva necessidade para autorização para posse de arma de fogo e prevê o recadastramento obrigatório, no Sistema Nacional de Armas da Polícia Federal, de todas as armas adquiridas a partir de maio de 2019.

“O recadastramento em curso, que deverá ser prorrogado, visa separar o joio do trigo. Já temos mais recadastradas do que cadastradas”, informou Dino, referindo-se ao fato de as armas cadastradas na Polícia Federal já terem superado o registro mantido pelo Exército.

Dino anunciou, por fim, que, após o recadastramento, o governo deverá propor uma nova política para as armas. “Estamos fazendo essa mediação com aqueles que professam valores diferentes dos nossos para construir uma regulamentação ponderada e moderna no Brasil sobre a temática das armas”, concluiu.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Wilson Silveira

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Flávio Dino diz que é “esdrúxulo” associar visita à Maré a encontro com criminosos “Recebi o convite, já recebi outro e espero outros similares. Sempre irei", disse o ministro da Justiça

  

Bruno Spada/Câmara dos Deputados

Dino: "É preciso ter seriedade no debate público”

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, disse na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (28) que sua ida ao Complexo da Maré, na Zona Norte do Rio de Janeiro, no dia 13 de março, atendeu a um convite da comunidade. Dino classificou como "esdrúxula" qualquer tentativa de relacionar o fato a um encontro com líderes de grupo criminoso.

“Recebi o convite, já recebi outro e espero outros similares. Sempre irei, porque não é favor, é dever. Não sou traidor dos meus compromissos com a sociedade e farei audiências públicas similares nas comunidades mais pobres e simples do Brasil, porque, afinal, são os destinatários da Segurança Pública”, disse o ministro, que participou como convidado de audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Logo após a visita de Dino à Maré, parlamentares de oposição afirmaram na tribuna da Câmara e em redes sociais que o ministro teria ido à comunidade “de peito aberto”, ou seja, sem qualquer suporte policial, para se reunir com líderes de grupo criminoso. “Considero, a estas alturas, perdoem-me, algo esdrúxulo imaginar que eu fui me reunir com o Comando Vermelho e avisei à polícia. É preciso ter seriedade no debate público”, acrescentou o ministro.

Em visita à comunidade, Dino participou do lançamento da 7ª edição do boletim Direito à Segurança Pública na Maré, a convite da ONG Redes da Maré. Segundo o ministério, o ato mobilizou o apoio das polícias Militar, Civil, Federal e Rodoviária Federal e do Corpo de Bombeiros do Rio de Janeiro.

Preconceito
Para Dino, as falas dos parlamentares refletem um preconceito com comunidades pobres do Brasil. “Na próxima, vou convidar os deputados federais para irem comigo, porque não é todo mundo que tem medo das comunidades mais pobres do Brasil”, disse.

No último dia 20, o ministro apresentou notícia-crime ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que os parlamentares que fizeram as afirmações sejam investigados no inquérito das fake news (4.781), que tem como relator o ministro Alexandre de Moraes. A notícia-crime atinge os deputados Eduardo Bolsonaro (PL-SP), Carlos Jordy (PL-RJ), Paulo Bilynskyj (PL-SP), Otoni de Paula (MDB-RJ) e Cabo Gilberto Silva (PL-PB), além dos senadores Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e Marcos do Val (Pode-ES).

Durante a audiência, Jordy e Caroline de Toni (PL-SC) afirmaram que, ao acionar o STF no caso, o ministro estaria tentando limitar a liberdade de expressão e a imunidade parlamentar. Segundo Jordy, o Complexo da Maré é um local dominado pelo tráfico local, o que tornaria legítimo questionar o ministro sobre a visita.

“Sabemos que o Complexo da Maré é dominado pelo tráfico. É o local de maior concentração de armas de guerra do Brasil e o local de maior distribuição de drogas para Niterói, Baixada Fluminense e para a região dos lagos”, disse ele.

Em resposta aos deputados, Dino afirmou que é necessário diferenciar questionamento de afirmação. “A imunidade parlamentar não pode ser desvirtuada. Uma coisa é fazer questionamentos, outra é dizer: Flávio Dino foi na Maré em acordo com o Comando Vermelho. Isso não é questionamento”, disse.

O deputado Mauricio Marcon (Pode-RS), por sua vez, quis saber se a ida do ministro à Maré contou com autorização de traficantes e milicianos. “Resposta simples: sim ou não?”, indagou.

Os deputados Rodrigo Valadares (União-SE) e Delegado Ramagem (PL-RJ) também questionaram como se deu a entrada do ministro na comunidade.  “O cargo de ministro da Justiça já causa uma repulsa natural da bandidagem. E o senhor foi à Maré como vai ao São Luís Shopping”, disse Valadares. “Se foi feito com a anuência de uma organização criminosa, qual a contraprestação que eles esperam do senhor ministro da Justiça ou do Ministério?”, perguntou Ramagem.

Dino reforçou que esteve na comunidade a convite. “Eu não tenho acordo com facção criminosa, deputado Ramagem, o senhor me respeite. E não há contrapartida do ministério para fações, basta olhar os fatos”, disse o ministro. “Quero fazer novamente o meu desagravo a essa visão, que é contra as pessoas que moram em bairros populares”, acrescentou.

Ressaltando características da comunidade da Maré, o deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) defendeu a vista do ministro. “A Maré tem 140 mil habitantes, é o nono bairro mais populoso do Rio de Janeiro, tem 44 escolas públicas, unidade de saúde, orquestra, museu, escola de dança, companhia de teatro, igreja, rodas de samba e um montão de ONGs e movimentos sociais atuando ali. Vocês acham mesmo que essas pessoas todas são traficantes?”, disse Motta.

A ida de Flávio Dino à CCJ resultou de convite de autoria dos deputados Gervásio Maia (PSB-PB), Orlando Silva (PCdoB-SP) e Rubens Pereira Júnior (PT-MA).  Os deputados Carlos Jordy e Caroline de Toni queriam que Dino fosse convocado a comparecer, mas concordaram com a aprovação do convite.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Wilson Silveira

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Câmara aprova MP que altera valor de taxa de fiscalização do Inmetro Texto segue para o Senado

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

Nilto Tatto, relator da MP

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (28) a Medida Provisória 1145/22, que diminui a Taxa de Serviço Metrológico para verificação de cronotacógrafos após a primeira aferição, limitada a um grupo máximo de dez unidades. A MP será enviada ao Senado.

Essa taxa foi instituída pela Lei 9.933/99, que trata das competências do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). A cobrança ocorre sempre que o instituto verifica um instrumento de medição. Normalmente, esta atividade é realizada uma vez por ano, mas pode variar de acordo com requisitos regulamentares específicos.

A MP foi aprovada na forma de um substitutivo do relator, deputado Nilto Tatto (PT-SP). O substitutivo reverte outras reduções da taxa propostas originalmente pela MP, a fim de manter os recursos arrecadados pelo Inmetro, que pagam suas atividades.

“Para além de menção aparentemente inócua a essas taxas, sua inclusão no texto da MP poderá causar perda de receita para o Inmetro”, explicou.

Cronotacógrafos são instrumentos que registram velocidade, tempo e distância percorridos por um veículo. O seu uso é obrigatório para veículos de transporte e de condução escolar, de transporte de passageiros com mais de dez lugares e de transporte de carga com peso bruto total superior a 4,5 mil kg.

Já as reduções revertidas pelo relator alcançavam também os etilômetros (bafômetros) e conjuntos maiores de cronotacógrafos (acima de 11 unidades), o que beneficiaria empresas com grandes frotas.

Pela MP aprovada, o valor referente a cada verificação subsequente à inicial passa de R$ 207,34 para R$ 90,09 (para até dez unidades). A diferença continua a ser paga pelo interessado aos Postos Autorizados de Cronotacógrafos (PAC) pelo serviço acessório de verificação do aparelho.

Portaria
Os valores atuais mantidos pelo texto são os fixados pela Portaria Interministerial 44/17:

• medidores de velocidade fixos (por faixa de trânsito): R$ 542,72 por verificação, seja inicial ou subsequente;
• etilômetros (bafômetros): R$ 800,17 por verificação, até a décima unidade, seja inicial ou subsequente;
• cronotacógrafos (por unidade): R$ 113,41 por verificação inicial da 11ª à 100ª unidade;
• cronotacógrafos (por unidade): R$ 84,88 por verificação subsequente a partir da 101ª unidade.

Nova sistemática
A MP cria ainda taxa para veículos novos, a ser paga pelas montadoras que atendam a regulamentação específica a fim de simplificar a aferição que, segundo o governo, seria equivalente à verificação subsequente.

Assim, a montadora pagará o valor de R$ 90,09 para a realização da primeira verificação subsequente à inicial dos cronotacógrafos instalados nos veículos produzidos quando as atividades materiais e acessórias que subsidiam as verificações forem executadas pela montadora, independentemente da quantidade de verificações realizadas por ano.

Nesse ponto, um ajuste feito pelo relator restringiu o valor apenas à primeira verificação, e não a todas as demais verificações subsequentes, como constava da MP original. Para ele, houve um problema de redação porque esse não era o objetivo da medida.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Ministra do Esporte apresenta prioridades da sua pasta nesta quarta-feira

 

Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

Ministra do Esporte, Ana Moser

A ministra do Esporte, Ana Moser, virá à Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (29) para apresentar os planos de trabalho e programas da sua pasta para o quadriênio 2023/2026. O convite foi pelo presidente da Comissão do Esporte, deputado Luiz Lima (PL-RJ), e pelo deputado Delegado da Cunha (PP-SP).

"No intuito de planejarmos os trabalhos da comissão neste ano e, consequentemente, para toda a legislatura, é necessária essa reunião para que
todos possam tomar conhecimento das propostas do ministério para o esporte e para o desenvolvimento das políticas públicas esportivas no País", disse Luiz Lima.

Para o deputado Delegado da Cunha, é importante tomar conhecimento sobre a reorganização e o planejamento estratégico e orçamentário do ministério. "Tal demanda se faz necessária, visto que o Esporte, nesta nova gestão, voltou a ser autônomo, ganhando novo protagonismo dentro do cenário esportivo nacional."

Em 2019, no governo Bolsonaro, o ministério foi extinto e virou uma secretaria especial do Ministério da Cidadania. A pasta foi recriada pelo presidente Lula em janeiro deste ano.

A reunião na Comissão do Esporte está marcada para as 14 horas, no plenário 4.

Da Redação - MB

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Jovens agricultores reivindicam políticas públicas para garantir permanência no campo Especialista teme esvaziamento da zona rural, caso a agricultura familiar não consiga se viabilizar

 - 15:28  

Bruno Spada/Câmara dos Deputados

Exposição - Juventude Rural: semeando resistência e cultivando um mundo novo

Jovens produtores agropecuários de todo o país estão preocupados com a sucessão rural, ou seja, a permanência deles no campo para “tocar” a propriedade da família. Eles trouxeram para a Câmara dos Deputados produtos da agricultura familiar para chamar a atenção para a necessidade de políticas públicas que tornem a zona rural tão atraente quanto as grandes cidades.

Frutas, verduras, mel, geleias e ovos, por exemplo, fazem parte do rol de mercadorias desses jovens agricultores. Gente como Wilians Santana, de 25 anos, que produz café no município de São Miguel do Guaporé (RO), região que tem um produto premiado internacionalmente e exportado para a Europa. Ele destaca a importância do avanço da tecnologia para a busca de uma produção sustentável.

“Hoje a propriedade rural é vista como um atraso. Mas a gente, enquanto juventude agricultora, está provando mais uma vez que queremos permanecer nas nossas propriedades fazendo a sucessão rural, que é dar continuidade ao trabalho que a nossa família vem exercendo", disse. Segundo ele, mesmo estando numa pequena propriedade, o agricultor jovem faz uso da tecnologia para que se possa ganhar um espaço de produção em pequena quantidade. "Hoje, minha propriedade é de 2 alqueires, e nesses 2 alqueires eu tenho quase 9 mil pés de café”, disse.

Wilians também ressaltou as vantagens econômicas de permanecer no campo: ele tem uma renda mensal de R$ 3 mil, valor que, segundo ele, seria difícil em um emprego na cidade.

Políticas públicas
Membro de uma família de agricultores familiares, o deputado Carlos Veras (PT-PE) lembra que, até bem pouco tempo, as pessoas do campo eram criadas com uma visão de que o trabalho rural era um castigo que seria imposto a quem não estudasse. Ele dá exemplos de políticas públicas que seriam importantes para manter os jovens de hoje nas zonas rurais dos municípios.

“A gente precisa de estradas de qualidade, de internet, de assistência técnica, de apoio à produção e à comercialização, de crédito e de acesso à terra", observou. Veras lembrou que a agricultura familiar entrega produtos de alta qualidade, mas ainda num pedaço de terra muito pequeno. "É preciso apoiar a organização das cooperativas, das associações de jovens, para poder ampliar a produção e garantir a sucessão rural e a soberania alimentar”, completou.

Pablo Valadares / Câmara dos Deputados

Para Carlos Veras, trabalho rural não é mais sinônimo de castigo

Jaciara Muller, de 32 anos, é de Montenegro (RS). Secretária-geral e coordenadora estadual de Jovens da Federação dos Trabalhadores Rurais do seu estado, ela trouxe erva-mate e outros produtos para mostrar aos deputados e salienta o anseio de muito jovens de continuar o trabalho da família no campo, mesmo quando os pais os incentivam a sair das propriedades rurais e ir procurar emprego nas zonas urbanas.

“Nós temos muitos jovens que vão até a cidade, se profissionalizam para voltar para o meio rural. Eles vão fazer suas faculdades e voltam para serem agrônomos, para serem veterinários, para poder tocar a propriedade. Eles buscam conhecimento para poder dar continuidade no que já vem acontecendo na sua propriedade, ou ainda eles querem introduzir coisas novas na produção”, disse.

Agricultura familiar
Assessora legislativa da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), Adriana Fetzner apontou a ausência de políticas públicas para os jovens produtores rurais e afirmou que, quando elas existem, nem sempre o acesso é garantido. Adriana reivindica que esses jovens possam ter a escolha de trabalhar no campo e não serem obrigados a sair das propriedades por falta de oportunidades.

“Se nós não conseguirmos viabilizar a escolha deles de permanecerem no campo, o campo vai ficar esvaziado. Nós teremos só produção de monocultivo sem gente, sem emprego e sem alimento. Porque é a agricultura familiar que garante a soberania e a segurança alimentar no país e os jovens são o presente e o futuro dessa produção”, afirmou.

Além de ações junto a deputados e senadores, a reivindicação por políticas públicas para a permanência dos jovens no campo vai ser a tônica do Festival Nacional da Juventude Rural, marcado para 25 a 27 de abril em Brasília. O encontro terá discussões sobre vários eixos temáticos e terminará com uma caminhada pela Esplanada dos Ministérios.

Reportagem – Cláudio Ferreira
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Projeção na fachada do Congresso alerta para importância do diagnóstico precoce do mieloma múltiplo

 A estimativa é de que, no Brasil, 7.600 novos casos de mieloma múltiplo sejam identificados por ano                       

Depositphotos

Diagnóstico é feito por meio de exames de sangue, urina e biópsia da medula óssea

A fachada do Congresso Nacional recebe nesta quarta (29) projeção de frases e imagens para chamar a atenção para a importância do diagnóstico precoce do mieloma múltiplo.

O mieloma múltiplo é um câncer que atinge a célula do sangue chamada plasmócito, cuja origem é a medula óssea. Os plasmócitos produzem anticorpos contra agentes infecciosos, como vírus e bactérias. O tumor afeta, mais comumente, os ossos da coluna vertebral, o crânio, a pélvis, a caixa torácica e as áreas ao redor dos ombros e quadris.

Segundo a International Myeloma Foundation, a incidência do mieloma é maior em pessoas acima dos 65 anos. Entretanto, cada vez mais pessoas abaixo dessa faixa etária estão sendo diagnosticadas. A incidência é mais comum em homens do que em mulheres. A estimativa é de que, no Brasil, 7.600 novos casos de mieloma múltiplo sejam identificados por ano, de acordo com a International Myeloma ProjFoundation - Latin America.

Sintomas
As causas do mieloma ainda são desconhecidas. A dor intensa nos ossos e anemia são os principais indícios da doença.

Diagnóstico e tratamento
O diagnóstico do mieloma múltiplo é feito por meio de exames laboratoriais de sangue, urina e biópsia da medula óssea. A identificação precoce dos sintomas é determinante para um bom tratamento, que vai depender da condição de saúde e da idade do paciente. Em geral, é necessário o transplante de medula óssea.

Da Assessoria de Imprensa da Câmara dos Deputados
Edição - MB

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Câmara Municipal de Grossos é alvo de ataque a tiros

 

A Câmara Municipal de Grossos, no estado do Rio Grande do Norte, foi alvo de ataque a tiros nas primeiras horas da manhã desta segunda-feira (20). De acordo com as primeiras informações, uma dupla de moto passou atirando contra o órgão, atingindo a porta de vidro.

A polícia militar foi acionada para realizar os primeiros procedimentos, e aguarda a chegada do ITEP, que fará uma perícia no local. O crime será investigado pela 43ª Delegacia de Polícia Civil.

Até o momento, não há informações sobre os suspeitos do ataque. A Câmara Municipal de Grossos segue fechada para que os procedimentos de investigação sejam realizados. Ninguém ficou ferido durante a ação.

Esse é o primeiro atentado registrado no município durante essa onda de ataque no RN.

Facho de Grossos

Família de Amanda Wanessa denuncia marido da cantora na Delegacia da Mulher

 

Segundo informações do site O Fuxico Gospel, amigos e intercessores da cantora gospel Amanda Wanessa, que se recupera após ter se envolvido em um grave acidente de carro em janeiro de 2021, denunciam o marido da artista, Dobson Santos, por simplesmente desamparar a família da cantora.

O Fuxico Gospel divulgou que teve acesso exclusivo a um triste relato que desmonta a imagem de um marido exemplar que vem enfrentando uma situação difícil com a esposa doente há mais de dois anos. Essa figura de marido herói atribuída a Dobson simplesmente não se sustenta.

Durante os quase dois anos em que Amanda ficou internada no Hospital Português, em Recife-PE, Dobson nunca dormiu na unidade de saúde, nem mesmo quando ela estava na UTI em estado grave. Por outro lado, os pais da cantora, que moram em Barreiros, a cerca de 100 km de Recife, sempre dormiam no hospital e, como pacientes em UTI não podem ter acompanhantes, muitas vezes dormiam no estacionamento do hospital.


Enquanto isso, Dobson Santos, que mora em um prédio a poucos quilômetros do hospital, simplesmente ignorava os sogros e nunca os convidou para dormir em sua casa, no conforto de uma cama, depois de um dia inteiro de vigília.

O comportamento do rapaz chamou a atenção de amigos próximos do casal, pastores que buscavam informações no hospital e até mesmo de funcionários do hospital, que viam quando a mãe e o pai da cantora passavam a noite no estacionamento orando e apenas com uma garrafa de café.

O relacionamento de Dobson Santos com os parentes de Amanda, que são os que sempre cuidaram dela, ficou ainda pior quando ela recebeu alta do hospital e foi levada para casa, onde foi montado um home care para dar suporte a ela.


Aos poucos, ele foi dificultando o acesso dos próprios pais da cantora a ela, até que, na última semana, ele deixou um comunicado de que não seria mais necessário eles visitarem a filha, já que há uma enfermeira que cuida de Amanda e lhe dá suporte via home care.

Foi por essa razão que familiares da cantora foram até a Delegacia da Mulher na última quarta-feira, 15 de março, e prestaram queixa contra Dobson Santos. Eles denunciaram o rapaz por não deixar a família ter acesso a Amanda, entre outras situações que não foram reveladas.

Fonte: Portal de Prefeitura com informações de O Fuxico Gospel.

Mantida decisão que determinou que Estado e Município garantam cirurgia de quadril em idoso

 O desembargador Virgílio Macedo Jr. indeferiu um pedido de antecipação da tutela recursal e manteve decisão da Comarca de Jardim de Piranhas que determinou, liminarmente, ao Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Jardim de Piranhas fornecerem, no prazo de cinco dias, a um paciente, o tratamento prescrito pelo seu médico que consiste na realização de uma cirurgia de Astroplastia Total do Quadril.

A determinação é de que a cirurgia seja feita na rede pública, conveniada ou suplementar de saúde, tendo os entes públicos a obrigação de custear integralmente o procedimento, as diárias de internação hospitalar e procedimentos pré e pós operatórios necessários ao tratamento de saúde do paciente, sob pena de bloqueio on-line de ativos financeiros para custeio do procedimento na rede de saúde suplementar.

O caso analisado pela Justiça estadual é de um paciente idoso com diagnóstico de coxartrose primária no lado direito, em estado avançado (CID-10: M16.9), que possui indicação para procedimento cirúrgico denominado Artroplastia Total do Quadril, em razão de não existir a possibilidade de substituição por uso de medicamento ou outro procedimento.

Diante da decisão em primeira instância nos autos da Ação Civil Pública, o Estado interpôs recurso com pedido de liminar argumentando que a medida liminar concedida é de caráter satisfativo, uma vez que a parte autora alcança o objeto da demanda em sua plenitude, antes mesmo do julgamento do mérito da ação, sendo vedada tal satisfatividade quando se trata do Poder Público.

Sustentou também que o Estado do Rio Grande do Norte não é parte legítima para figurar na ação judicial, quer na condição de réu, quer na condição de corréu, em face da não obrigatoriedade de fornecer o tratamento requerido. Afirmou que o ressarcimento dos valores do serviço de saúde prestado a usuário do SUS na rede particular deve ser limitado ao valor constante da Tabela do Sistema Único de Saúde.

Por fim, defendeu que, ao demandar judicialmente a realização do tratamento médico, o Ministério Público estadual, autor da ação em favor do paciente, claramente ofende o princípio da isonomia, uma vez que busca tratamento diferenciado em relação aos demais que igualmente se utilizam do aparelho estatal.

Ilustrativa

Esferas de governo são responsáveis pela saúde

Para Virgílio Macedo, com base na Constituição Federal, a saúde como um direito de todos e dever do Estado e, com base na legislação referente à temática e na jurisprudência dos tribunais nacionais, o funcionamento dos serviços de saúde é de responsabilidade de todas as esferas de governo, que são responsáveis pela saúde da população.

“Assim, também é responsável o Estado do Rio Grande do Norte pelo fornecimento de medicamentos e prestação de serviços de saúde, posição já sedimentada por este Tribunal de Justiça, visto que o direito à vida e à saúde se sobrepõe a todo e qualquer interesse do Estado, como consequência lógica do princípio da dignidade da pessoa humana”, comentou.

Justiça Potiguar

Criança terá direito a atendimento psicoterapêutico realizado no município em que reside

 

Ilustrativa

Uma criança com transtornos mentais obteve, após apreciação de ação judicial, a determinação para que seu plano de saúde autorize ou custeie em seu favor atendimento psicoterapêutico, no Município de Apodi, duas vezes por semana, nos termos da prescrição médica juntada ao processo. Todavia, em caso de pagamento de profissionais não credenciados, este deve limitar-se às tabelas referenciais do plano de saúde contratado.

A 1ª Vara da Comarca de Apodi também condenou a empresa ao reembolso/restituição, referente a 25 sessões de atendimento psicoterapêutico que foram realizadas, que deverá limitar-se às tabelas referenciais do plano de saúde contratado, incidindo juros e correção monetária, a partir de cada pagamento efetuado. Por fim, a paciente será indenizada, a título de danos morais, com o valor de R$ 5 mil, também a ser corregido monetariamente e acrescidos de juros de mora.

Na ação, a mãe da criança, que a representou em Juízo, alegou que sua filha é beneficiária de plano de saúde mantido pela operadora ré, com cobertura integral de serviços médicos. Ela afirmou que a criança possui cinco anos e foi diagnosticada com transtornos mentais, necessitando de psicoterapia para que possa se desenvolver.

A mãe da paciente relatou ainda que iniciou os contatos com a empresa para que fossem realizadas as sessões de psicoterapia, havendo obtido a informação de que não há profissionais vinculados ao plano de saúde que atendem em Apodi. Em virtude disso, em razão da necessidade e urgência, as terapias foram iniciadas com um psicoterapeuta particular naquela cidade, com recursos próprios da mãe da criança com a esperança de ser ressarcida.

Sem reembolso

Ela contou que, apesar da realização de onze sessões, tendo o custo de R$ 2.750,00, não obteve o reembolso das despesas pretendido. Por fim, mencionou que solicitou administrativamente e, por várias vezes, que as terapias fossem realizadas em Apodi ou que houvesse o ressarcimento dos custos, não havendo sido deferido o pedido.

Assim, buscou a Justiça requerendo, com urgência, a determinação de que a operadora de saúde forneça à sua filha o atendimento psicoterapêutico pretendido, em Apodi, conforme a necessidade descrita em laudo anexado aos autos do processo (duas vezes por semana), ou que custeie as sessões a serem realizadas por profissional não conveniado.

Em uma decisão interlocutória, a Justiça determinou que o plano de saúde autorizasse ou custeasse em favor da paciente o atendimento psicoterapêutico, no Município de Apodi, duas vezes por semana, nos termos da prescrição médica anexada ao processo, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 500,00.

O plano de saúde, por sua vez, disse nos autos que a paciente pode realizar o tratamento em clínica credenciada no Município de Mossoró, defendendo não existir dano moral e dever de indenizar.

Decisão

Ao analisar o caso, o juiz Antônio Borja, considerou que ficou comprovada necessidade de terapias para a criança, que foi diagnostica com transtorno de Tourette, transtorno de ansiedade devido a uma condição médica geral e transtorno obsessivo-compulsivo. Para ele, é cabível a pretensão autoral, pois o deslocamento da paciente, duas vezes por semana, no trajeto de sua cidade para Mossoró, equivalente a 75 km, o que inviabilizaria a eficácia do tratamento, principalmente por conta do elevado custo financeiro.

Ele lembrou também que o particular, quando presta serviços na área da saúde, deve disponibilizar ampla cobertura, a fim de salvaguardar a vida do consumidor. Ressaltou que é este o risco assumido por sua atividade econômica, não se admitindo cláusula limitativa quando se está diante da vida humana.

“Desta forma, é incontroverso que tal recusa feita pelo plano de saúde, além de ir contra as normas da ANS, fere o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, preconizado pelo Constituinte originário como um dos pilares do ordenamento jurídico nacional”, comentou. Desta forma, decidiu que o tratamento deve ser disponibilizado ou custeado pela operadora em favor da criança de forma viável e de acordo com as normas já impostas.

Justiça Potiguar

Burger King e Madero brigam no STJ por “melhor hambúrguer do mundo”

 

Ilustrativa

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgará nesta terça-feira (21/3) uma ação do Burger King contra o Madero por causa do título de “melhor hambúrguer do mundo”. O Burger King defende que o Madero passe por uma perícia para comprovar se a empresa pode usar essa qualificação em propagandas.

O processo foi aberto em 2016 na Justiça de São Paulo. O Burger King alegou que o Madero tinha omitido a fonte da suposta pesquisa que comprovaria que a franquia tinha o melhor hambúrguer do mundo, e teria de interromper a campanha.

Em primeira instância, o juiz ordenou uma perícia. O Madero questionou a decisão e agora o caso chegou ao STJ. O julgamento acontecerá na Terceira Turma do tribunal.

Sete anos depois do início desse imbróglio, o site oficial do Madero continua citando que o chef Junior Durski conseguiu criar “o melhor hambúrguer do mundo” após pesquisas em vários países.

Metrópoles

Justiça bloqueia cartões de crédito de devedores e proíbe novas emissões

 Devido à inércia dos executados e à dificuldade de se encontrar bens para satisfazer o crédito da exequente, a Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região determinou o bloqueio dos cartões de crédito para pagamento de uma dívida trabalhista e proibiu a emissão de novos cartões.

A ação data de 2014. Houve diversas tentativas para satisfazer a dívida, como diligências pelo antigo BacenJud e pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SisbaJud).

Mesmo assim, a 7ª Vara do Trabalho de Curitiba negou o pedido de bloqueio e proibição de novas concessões de cartões, por entender que a medida seria desproporcional à situação dos autos.

Na ocasião, o juiz Ricardo José Fernandes de Campos argumentou que o direcionamento da execução judicial contra determinada parte não tem a finalidade de impossibilitar a prática de atos cotidianos da vida civil.

Já no TRT-9, a desembargadora-relatora Neide Alves dos Santos lembrou que o colegiado permite o uso de “medidas atípicas para a efetivação do
provimento judicial”.

Assim, na visão da magistrada, os pedidos da parte exequente são necessários para assegurar o cumprimento da decisão judicial. Ela determinou a expedição de ofício às operadoras de cartão de crédito.

Atuou no caso o advogado Anderson Wozniaki, do escritório Wozniaki Advogados Associados. Para ele, este tipo de alternativa adotada pelo tribunal é importante, pois pressiona o devedor a quitar a dívida e reparar o dano causado ao trabalhador: “É uma decisão relevante, sobretudo pela inovação ao restringir a possibilidade do devedor seguir com crédito, enquanto o trabalhador tem valores expressivos a receber”.

Clique aqui para ler o acórdão
Processo 0001389-37.2014.5.09.0007

Justiça Potiguar

VÍDEO: Advogado que agrediu e derrubou advogada é preso em Brasília

Um advogado foi preso nesta segunda-feira, 20, em Brasília, após dar socos, tapas, puxão de cabelo e derrubar no chão uma mulher, também advogada.

Os dois estavam em um estacionamento de restaurante. As agressões teriam começado após o cachorro do homem atacar o cão da mulher.

Segundo publicado pelo G1, o homem foi identificado como Cledmylson Ferreira. A vítima é Gizelle Piza.

Mesmo que a discussão não tenha tido relação com a atividade profissional, a diretoria de prerrogativas da OAB/DF esteve na delegacia e tem dado toda a atenção aos casos de violência contra mulheres advogadas.

Discussão

O cachorro do homem teria avançado contra o cachorro dela, o que gerou arranhões e mordidas contra ela. A advogada, então, teria afirmado que o cão deveria estar na coleira, e chamou a polícia.

À TV Globo, a vítima disse que ele entrou no carro para fugir, mas ela gravou a placa dele. Por isso, ele partiu para cima dela “com toda fúria”.

“Me desferiu um golpe no rosto, tomou meu celular. Ele me desferiu vários socos e me jogou no chão. (…) Estou extramamente abalada e perplexa com o que aconteceu.”

Após as agressões, a Polícia Militar chegou e prendeu o homem em flagrante. No carro dele, os policiais ainda encontraram dois canivetes.

Migalhas