O pacote fiscal do Governo do Estado, com os projetos de
ajuste do ICMS, IPVA e do ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação)
foi aprovado pela maioria pelos deputados na sessão plenária desta terça-feira
(27), com 16 votos a favor e 5 contra. O ajuste vai assegurar acréscimo de
receita no montante de R$ 217 milhões para o estado e R$ 85 milhões para os
municípios durante o ano de 2016.
Os projetos chegaram há mais de um mês na Casa e passaram por
todas comissões temáticas, atendendo necessidade de adequação do Governo ao
novo momento econômico, como já foi feito pelo Governo Federal e vem sendo
incorporado por outros Estados da federação.
Durante
a discussão da matéria, os deputados que se posicionaram contra ponderaram
sobre as dificuldades que a população está enfrentando e sugeriram ao governo
cortar custos. As emendas que tratavam da temporalidade, uma dando prazo de 24
meses e outra de 48 meses para a vigência do aumento foram rejeitadas.
Votaram
a favor os deputados Albert Dickson (Pros); Alvaro dias (PMDB); Carlos Augusto
Maia (PtdoB); Cristiane Dantas (PCdoB); Dison Lisboa (PSD); Galeno Torquato
(PSD); Gustavo Carvalho (Pros); José Dias (PSD); Nelter Queiroz (PMDB);
Raimundo Fernandes (Pros); Ricardo Motta (Pros); Souza Neto (PHS); Tomba
Farias (PSB) e Vivaldo Costa (Pros). O líder do governo, Fernando Mineiro (PT)
e o presidente da Assembleia Ezequiel Ferreira (PMDB).
Os deputados
Kelps Lima (SDD), Getúlio Rêgo (DEM), George Soares (PR), Hermano Morais (PMDB)
e Márcia Maia (PSB) votaram contra. Ausentes os deputados José Adécio (DEM),
Gustavo Fernandes (PMDB) e Jacó Jácome (PMN). O secretário estadual de
Tributação, André Horta acompanhou a votação na Assembleia.
ICMS - Com
relação ao ICMS, o primeiro projeto levado à votação, foi feito um substitutivo
ao projeto original. Na matéria levada a plenário, a nova alíquota para
mercadorias, bens e serviços é de 18%. Outras principais alterações foram a de
combustíveis, passando de 25 para 27%, telecomunicações para 28%. Nesse projeto
do ICMS foi encartada uma emenda de autoria do deputado Gustavo Carvalho
(PROS), subscrita por 16 deputados, dando nova redação ao artigo 17, visto que
o RN tem hoje a terceira maior taxação de armas e munições.
IPVA - Com
relação ao IPVA (Projeto de Lei 190/15), a alíquota foi alterada em 0,5%,
passando de 2,5% para 3%, no tocante a automóveis, caminhonetes, micro-ônibus e
embarcações recreativas. Não foram modificadas as alíquotas para outras
categorias de automóveis: ônibus, caminhões, cavalos mecânicos, veículos de
locação e motos de até 200 cilindradas. Antes de chegar a plenário o projeto
relativo ao IPVA teve votação final na Comissão de Administração, Serviços
Públicos e Trabalho. Nesse projeto, foi encartada emenda do deputado Dison
Lisboa (PSD) que permite o parcelamento do importo em cinco prestações, a fim
de não dificultar o pagamento para algumas categorias de profissionais, como os
mototaxistas.
ITCMD - O
ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) foi votado com as emendas
apresentadas ainda durante sua passagem pela Comissão de Finanças e
Fiscalização (CFF). O projeto original do Governo só continha dois níveis de escalonamento
e a comissão alterou para quatro níveis, variando de 3% a 6%: 3% para valors
até R$ 500 mil; 4% para valores entre $R 500 mil e 1 milhão; 5% para valores
entre R$ 1 e 3 milhões e 6% para os valores acima de R$ 6 milhões.
*Assecom
da AL-RN
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