A deputada estadual Cristiane Dantas
(PCdoB) apresentou nesta quarta-feira (21), na Assembleia Legislativa, o
Projeto de Lei que pretende estender a isenção do Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para aquisição de veículos
por pessoas com deficiência visual, mental severa ou autista.
Atualmente, a legislação estadual em vigor restringe a concessão do
benefício às pessoas com deficiência física que possam dirigir veículos
adaptados.
“A legislação atual exclui as demais
pessoas com deficiência que não podem dirigir, mas que também precisam
ter o direito à mobilidade para se deslocar aos locais de tratamento
médico, trabalho e lazer. Nesse caso, o projeto atende ao princípio da
igualdade de direitos e promove a inclusão social”, explica Cristiane
Dantas.
Ainda na matéria, a parlamentar enfatiza
que mesmo não tendo capacidade para serem condutores do automóvel, as
pessoas com deficiência mental, visual ou autista têm representantes
legais para auxiliá-las nos deslocamentos. A proposta também leva em
consideração a isenção de IPI, sem distinção, para pessoas com
deficiência em geral já reconhecida por meio de legislação federal.
Blog do Seridó
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