O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) notificou a Prefeitura de Juazeiro do Norte para que adote medidas urgentes com o objetivo de regularizar uma dívida de R$ 114,7 milhões junto ao Fundo de Previdência Social dos Servidores Municipais (PREVIJUNO).
A cobrança foi formalizada pela 15ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, que instaurou procedimento administrativo após identificar a ausência sistemática de repasses destinados à amortização do débito nos anos de 2023, 2024 e 2025.
Falta de repasses e risco ao sistema previdenciário
De acordo com o MPCE, a irregularidade foi constatada a partir da análise de planilhas fornecidas pelo próprio órgão previdenciário e confirmada pela Secretaria Municipal de Finanças (Sefin).
Segundo a Promotoria, o não cumprimento dos repasses compromete a sustentabilidade do regime próprio de previdência dos servidores municipais e pode provocar aumento significativo do passivo, em razão da incidência de multas e juros.
A atuação do Ministério Público busca evitar danos ainda maiores aos cofres públicos e garantir a saúde financeira do sistema previdenciário no longo prazo.
Sustentabilidade em risco
O PREVIJUNO é responsável pelo pagamento de aposentadorias e pensões dos servidores municipais. A ausência de repasses regulares pode impactar diretamente o equilíbrio atuarial do fundo, colocando em risco a capacidade de honrar benefícios futuros.
O Ministério Público acompanha o caso e aguarda que o Executivo municipal apresente providências para equacionar o débito.
Até o momento, a Prefeitura de Juazeiro do Norte não havia divulgado posicionamento oficial sobre as medidas que pretende adotar.
Fonte: Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE).
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