O município de Caicó, na região Seridó potiguar, acumula R$ 1.077.701,43 em recursos obrigatórios que ainda aguardam repasse do Governo do Rio Grande do Norte. Os dados constam em levantamento da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN), elaborado com base em informações da Secretaria Estadual de Tributação (SET/SEFAZ).
A pendência financeira envolve recursos destinados a áreas essenciais da administração municipal, especialmente educação e arrecadação tributária. O cenário aumenta a pressão sobre as contas da Prefeitura e pode comprometer o planejamento financeiro e a manutenção dos serviços públicos.
Do total apontado no levantamento, R$ 814.969,00 correspondem a duas parcelas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) que, segundo os dados apresentados, não foram repassadas: R$ 419.739,66 referentes a outubro e R$ 395.229,34 relativos a novembro.
Outro valor destacado é de R$ 262.732,43, relacionado à arrecadação do ICMS na planilha de novembro. Esse montante inclui valores discriminados para saúde e educação, além da parcela líquida destinada ao município.
Questionamentos jurídicos e impacto financeiro
A situação levanta questionamentos sobre o cumprimento das obrigações constitucionais e legais relacionadas à transferência de recursos aos municípios. O artigo 160 da Constituição Federal estabelece restrições à retenção ou ao bloqueio de repasses tributários constitucionalmente assegurados. Já a Lei nº 14.113/2020 estabelece regras específicas para a distribuição dos recursos do Fundeb.
Diante das pendências, a FEMURN cobra a regularização das transferências e busca medidas judiciais para garantir que os municípios recebam os valores devidos.
Enquanto aguardam a normalização dos repasses, as administrações municipais enfrentam dificuldades para organizar seus orçamentos, cumprir compromissos financeiros e assegurar a continuidade dos serviços públicos oferecidos à população.
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