Foto: Rosinei Coutinho/STF
A Procuradoria-Geral da República (PGR) quer impedir que decisões judiciais de instâncias inferiores suspendam a proibição das apostas esportivas e dos cassinos on-line no Brasil antes de o Supremo Tribunal Federal (STF) julgar definitivamente a questão. Para isso, o procurador-geral Paulo Gonet pediu, nesta sexta-feira (6), a suspensão de todos os processos que contestam a medida provisória que proibiu as atividades.
Para Gonet, a multiplicação de ações judiciais e decisões divergentes provoca insegurança jurídica e permite que a norma seja aplicada de maneira diferente entre empresas do setor. Associações ligadas ao mercado de apostas questionam a constitucionalidade da medida, alegando violação à segurança jurídica, à livre concorrência e à autonomia dos estados.
A manifestação ocorre após decisões de tribunais inferiores que chegaram a autorizar a retomada de operações de casas de apostas. Nesta semana, a desembargadora federal Adriana Pileggi de Soveral, do TRF-3, havia liberado o funcionamento de três empresas da CDA Gaming. A decisão foi suspensa na sexta-feira pelo presidente do tribunal, Luís Antonio Johonsom di Salvo, após pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).
O STF já discute a validade da medida provisória nº 1.394/2026, editada no fim de setembro. A norma proibiu apostas esportivas de cota fixa e cassinos on-line, incluindo jogos como o chamado “tigrinho”. Os sites, aplicativos e patrocínios das empresas foram retirados do ar em 6 de outubro. A medida ainda depende de análise do Congresso para se tornar lei definitiva.
O ministro Luiz Fux convocou uma audiência pública para discutir os impactos jurídicos e econômicos da proibição. Na ocasião, reafirmou ser contrário à exploração de jogos de azar e citou os riscos da dependência em apostas. “Nós ouvimos toda a sociedade e eu me convenci de que a ludopatia é um problema de saúde pública, é um problema econômico e que deveria ser banida do cenário dos esportes nacionais”, afirmou.
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