A gestão da prefeita Nilda Cruz, em Parnamirim, terá que promover mudanças na estrutura administrativa do município após decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), que identificou irregularidades na criação e manutenção de cargos destinados a funções técnicas e permanentes.
O Tribunal considerou que determinadas atribuições estavam sendo exercidas por ocupantes de cargos comissionados, quando deveriam ser desempenhadas por servidores efetivos, aprovados em concurso público. A decisão estabelece prazo de 12 meses para que a Prefeitura faça as adequações necessárias.
A determinação coloca a administração municipal diante de uma tarefa que vai além de simples mudanças de nomes ou substituições de ocupantes de cargos. Será necessário reorganizar a estrutura funcional para atender às exigências constitucionais e evitar que atividades permanentes continuem sendo desempenhadas por servidores nomeados sem concurso.
O entendimento da Justiça reforça que cargos comissionados devem ser destinados às funções de direção, chefia e assessoramento, não podendo substituir indiscriminadamente servidores de carreira em atividades técnicas e rotineiras da administração pública.
Agora, caberá à prefeita Nilda Cruz conduzir as adequações determinadas pelo TJRN dentro do prazo estabelecido. A decisão também chama atenção para a necessidade de maior rigor na organização dos quadros de pessoal das prefeituras.
Afinal, cargo comissionado não pode servir de alternativa ao concurso público quando a função exige servidor efetivo. E a Prefeitura de Parnamirim terá que ajustar sua estrutura para cumprir o que determina a Justiça.
BLOG DO ROBSON PIRES
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