Ministro afirmou que não há irregularidades nos decretos de crédito suplementar
No primeiro dia de manifestação da defesa da presidenta Dilma Rousseff
na comissão especial do impeachment no Senado, três ministros, José
Eduardo Cardozo (Advocacia-Geral da União), Nelson Barbosa (Fazenda) e
Kátia Abreu (Agricultura) foram escalados para tentar derrubar os
argumentos que resultaram na decisão da Câmara de autorizar a
continuidade do processo.
Nesta fase em que a comissão decidirá sobre a admissibilidade do
processo, o primeiro a se manifestar, por 40 minutos, foi o ministro da
Fazenda, Nelson Barbosa, que se concentrou em dados técnicos e fiscais
que embasaram a denúncia.
Explicou que todos os seis decretos de crédito suplementar citados no
pedido de impeachment da presidente Dilma, somando R$ 95,9 bilhões,
foram baseados em remanejamento de recursos, excesso de arrecadação ou
superávit financeiro.
Na mesma linha usada na exposição que fez à comissão especial que
iniciou a análise do impeachment na Câmara dos Deputados, Barbosa citou o
artigo 4o da Lei Orçamentária Anual, que elenca as três fontes
recorridas pelo governo como regulares e legais para a edição deste tipo
de decreto.
O ministro da Fazenda esclareceu, ainda, que este tipo de documento não
é numerado por não ter caráter normativo, medida adotada desde 2002,
durante o governo Fernando Henrique Cardoso. Mesmo assim, ele lembrou
que esses decretos são publicados no Diário Oficial da União. "Não são
secretos. Foi uma medida simplificadora [adotada em 2002] para decretos
que versam, por exemplo, sobre a nomeação de cargos", explicou.
Aumento de despesas
Sobre os motivos que levaram o governo a emitir os decretos de crédito
suplementar, o ministro da Fazenda disse que os instrumentos estão de
acordo com a Lei Orçamentária Anual. Explicou que os créditos
suplementares mudam as alternativas para gastar um valor financeiro, mas
garantiu que não criam uma despesa, apenas as adequam em função das
receitas.
"Um crédito suplementar aumenta a dotação de uma determinada ação
[manutenção de universidades e hospitais], mas não autoriza
imediatamente uma despesa. Esta é a grande diferença. Ele muda as
alternativas em que pode ser gasto um valor financeiro que é determinado
pelo decreto de contingenciamento", disse.
O ministro voltou a dizer que o governo Dilma registrou um grande
contingenciamento de recursos e tinha aumentado o corte de despesas no
mesmo mês em que os decretos foram editados. "O orçamento é uma
autorização que vem determinando quando e onde o governo pode gastar. È
uma previsão de receitas. Tem anos que [a receita] vem a mais e outros
que vem a menos", afirmou, ao explicar que, por isso, ao longo do ano, o
governo remaneja alguns pontos para compatibilizar o limite financeiro à
meta fiscal.
"Estes créditos suplementares, em nenhum momento, autorizam o aumento
de despesa financeira", completou, recorrendo novamente ao exemplo de
uma lista de compras que seria o equivalente a um orçamento, enquanto o
limite financeiro seria o volume de dinheiro que o cidadão teria no
bolso. Se mudar um item "você muda a lista, mas o valor que pode
utilizar continua sendo o que tem no bolso".
Barbosa disse, ainda, que o Congresso aprovou a revisão da meta fiscal,
quando aprovou o projeto de lei do Congresso Nacional (PLN 5/15). "Onde
esta a irregularidade? A meta fiscal foi cumprida. As senhores e
senhores [parlamentares] alteraram e a meta foi cumprida", lembrou. O
PLN foi enviado pelo Executivo e avançou depois de inúmeras negociações
com o Congresso.
No primeiro dia de manifestação da defesa da presidenta Dilma Rousseff
na comissão especial do impeachment no Senado, três ministros, José
Eduardo Cardozo (Advocacia-Geral da União), Nelson Barbosa (Fazenda) e
Kátia Abreu (Agricultura) foram escalados para tentar derrubar os
argumentos que resultaram na decisão da Câmara de autorizar a
continuidade do processo.
Nesta fase em que a comissão decidirá sobre a admissibilidade do
processo, o primeiro a se manifestar, por 40 minutos, foi o ministro da
Fazenda, Nelson Barbosa, que se concentrou em dados técnicos e fiscais
que embasaram a denúncia.
Explicou que todos os seis decretos de crédito suplementar citados no
pedido de impeachment da presidente Dilma, somando R$ 95,9 bilhões,
foram baseados em remanejamento de recursos, excesso de arrecadação ou
superávit financeiro.
Na mesma linha usada na exposição que fez à comissão especial que
iniciou a análise do impeachment na Câmara dos Deputados, Barbosa citou o
artigo 4o da Lei Orçamentária Anual, que elenca as três fontes
recorridas pelo governo como regulares e legais para a edição deste tipo
de decreto.
O ministro da Fazenda esclareceu, ainda, que este tipo de documento não
é numerado por não ter caráter normativo, medida adotada desde 2002,
durante o governo Fernando Henrique Cardoso. Mesmo assim, ele lembrou
que esses decretos são publicados no Diário Oficial da União. "Não são
secretos. Foi uma medida simplificadora [adotada em 2002] para decretos
que versam, por exemplo, sobre a nomeação de cargos", explicou.
Aumento de despesas
Sobre os motivos que levaram o governo a emitir os decretos de crédito
suplementar, o ministro da Fazenda disse que os instrumentos estão de
acordo com a Lei Orçamentária Anual. Explicou que os créditos
suplementares mudam as alternativas para gastar um valor financeiro, mas
garantiu que não criam uma despesa, apenas as adequam em função das
receitas.
"Um crédito suplementar aumenta a dotação de uma determinada ação
[manutenção de universidades e hospitais], mas não autoriza
imediatamente uma despesa. Esta é a grande diferença. Ele muda as
alternativas em que pode ser gasto um valor financeiro que é determinado
pelo decreto de contingenciamento", disse.
O ministro voltou a dizer que o governo Dilma registrou um grande
contingenciamento de recursos e tinha aumentado o corte de despesas no
mesmo mês em que os decretos foram editados. "O orçamento é uma
autorização que vem determinando quando e onde o governo pode gastar. È
uma previsão de receitas. Tem anos que [a receita] vem a mais e outros
que vem a menos", afirmou, ao explicar que, por isso, ao longo do ano, o
governo remaneja alguns pontos para compatibilizar o limite financeiro à
meta fiscal.
"Estes créditos suplementares, em nenhum momento, autorizam o aumento
de despesa financeira", completou, recorrendo novamente ao exemplo de
uma lista de compras que seria o equivalente a um orçamento, enquanto o
limite financeiro seria o volume de dinheiro que o cidadão teria no
bolso. Se mudar um item "você muda a lista, mas o valor que pode
utilizar continua sendo o que tem no bolso".
Barbosa disse, ainda, que o Congresso aprovou a revisão da meta fiscal,
quando aprovou o projeto de lei do Congresso Nacional (PLN 5/15). "Onde
esta a irregularidade? A meta fiscal foi cumprida. As senhores e
senhores [parlamentares] alteraram e a meta foi cumprida", lembrou. O
PLN foi enviado pelo Executivo e avançou depois de inúmeras negociações
com o Congresso.
Acusação
O ministro da Fazenda finalizou sua exposição desqualificando
argumentos usados na fundamentação do pedido de impeachment "Considero
não haver base legal para o pedido de impeachment da presidenta da
República", disse. Afirmou que a mudança das metas fiscais validou as
edições de decretos. Ele acrescentou que os pontos que estão sendo
colocados contra a presidenta hoje "foram questionados, respondidos e
resolvidos em 2015".
Autorização
O ministro insistiu que, no que ficou conhecido como pedalada fiscal
(atrasos de pagamentos a bancos públicos, referentes à equalização de
taxas de juros de créditos agrícolas) não houve ato da presidenta da
República e negou que tenha ocorrido atraso.
A equalização é feita quando um recurso é disponibilizado para um
agricultor, por exemplo, a uma taxa de 6%, mas com o pagamento de 8% aos
bancos que operam o crédito. A diferença nesta taxa é bancada pelo
governo. Nelson Barbosa afirmou que esta subvenção é aprovada pelo
Congresso Nacional e autorizada e regulamentada pelo Conselho Monetário
Nacional e pelo Ministério da Fazenda. "Não é ato da presidenta",
afirmou.
No caso do Plano Safra, Barbosa destacou que, no parecer elaborado pela
Câmara sobre o pedido de impeachment, foi destacado - no levantamento
do Banco do Brasil - que, em dezembro de 2014, o total de R$ 10,9
bilhões a receber da União e, em julho do ano seguinte, o valor passou a
R$ 13,4 bilhões a receber do Tesouro.
"Uma leitura rápida levaria a impressão de um atraso de R$ 2,5 bilhões,
mas dos R$ 10,9 bilhões foram pagos R$ 500 milhões. Em julho caiu. O
governo pagou contas de exercícios anteriores", afirmou.
O ministro da Fazenda finalizou sua exposição desqualificando
argumentos usados na fundamentação do pedido de impeachment "Considero
não haver base legal para o pedido de impeachment da presidenta da
República", disse. Afirmou que a mudança das metas fiscais validou as
edições de decretos. Ele acrescentou que os pontos que estão sendo
colocados contra a presidenta hoje "foram questionados, respondidos e
resolvidos em 2015".
Autorização
O ministro insistiu que, no que ficou conhecido como pedalada fiscal
(atrasos de pagamentos a bancos públicos, referentes à equalização de
taxas de juros de créditos agrícolas) não houve ato da presidenta da
República e negou que tenha ocorrido atraso.
A equalização é feita quando um recurso é disponibilizado para um
agricultor, por exemplo, a uma taxa de 6%, mas com o pagamento de 8% aos
bancos que operam o crédito. A diferença nesta taxa é bancada pelo
governo. Nelson Barbosa afirmou que esta subvenção é aprovada pelo
Congresso Nacional e autorizada e regulamentada pelo Conselho Monetário
Nacional e pelo Ministério da Fazenda. "Não é ato da presidenta",
afirmou.
No caso do Plano Safra, Barbosa destacou que, no parecer elaborado pela
Câmara sobre o pedido de impeachment, foi destacado - no levantamento
do Banco do Brasil - que, em dezembro de 2014, o total de R$ 10,9
bilhões a receber da União e, em julho do ano seguinte, o valor passou a
R$ 13,4 bilhões a receber do Tesouro.
"Uma leitura rápida levaria a impressão de um atraso de R$ 2,5 bilhões,
mas dos R$ 10,9 bilhões foram pagos R$ 500 milhões. Em julho caiu. O
governo pagou contas de exercícios anteriores", afirmou.
Agência Brasil
Kátia Abreu detalhou os recursos e fontes do crédito rural relativos ao Plano Safra
Cardozo foi o último a falar sobre defesa de Dilma
Senador pediu reposição do tempo perdido