segunda-feira, 31 de julho de 2023

Projeto de Lei das Fake News precisa ser votado pela Câmara dos Deputados

 O jornal Agora RN reproduz editorial do jornal O Globo que defende que "com a volta da atividade legislativa esta semana, a expectativa é que, enfim, tema entre na pauta"


O Congresso Nacional retomará seus trabalhos nesta semana, e existe expectativa dentro e fora do Parlamento de que o Projeto de Lei das Fake News volte à pauta da Câmara para, enfim, ser votado. Faz três anos que a proposta da Lei de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, seu nome formal, foi aprovada no Senado, e já passou bastante tempo para que o projeto fosse aperfeiçoado. No evento E Agora, Brasil?, promovido pelo GLOBO e pelo jornal Valor Econômico na semana passada, o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), relator do projeto, disse, com razão, que está na hora da definição de um calendário para sua votação.

O texto tem como objetivo regular a atuação das plataformas digitais, o que foi feito na União Europeia, uma referência para a redação da lei brasileira. Ao entrar na fase final de sua tramitação na Câmara, a proposta também acelerará a discussão sobre a entidade que supervisionará a aplicação da lei.

Até agora, a proposta enfrenta lobby cerrado das big techs — nome dado às empresas Alphabet (dona de Google e YouuTbe), Meta (Facebook, Instagram e WhatsApp) e Twitter. As redes têm sido terreno fértil para a circulação de notícias falsas, na tentativa de confundir a aplicação da Lei das Fake News com censura, entre outros absurdos.


O Google exibiu um link com a posição institucional da empresa acerca da versão atual do PL foi exibido por cerca de 24h - Foto: Reprodução
O Google exibiu um link com a posição institucional da empresa acerca da versão atual do PL foi exibido por cerca de 24h – Foto: Reprodução

Um deles é que a nova legislação acabaria com a liberdade de culto religioso no país, uma tentativa canhestra de obter apoio principalmente dos evangélicos. O deputado Orlando Silva tem se reunido com a bancada evangélica no Congresso para esclarecer que, ao contrário, a legislação defende a liberdade de expressão de qualquer pessoa diante da arbitrariedade de qualquer plataforma digital.

Uma das participantes do E Agora, Brasil?, a pesquisadora Rose Marie Santini, diretora do respeitado Laboratório de Estudos de Internet e Redes Sociais da Universidade Federal do Rio de Janeiro (NetLab-UFRJ), explicou o problema de maneira clara: “a falta de regulamentação impede o fluxo de informação de qualidade nas plataformas, cujo modelo de negócio e arquitetura favorecem a desinformação”.

Sem regulação, as plataformas se transformam em um instrumento poderoso nas mãos de criminosos. O exemplo mais atual é a utilização de Google e Facebook por estelionatários para atrair, com anúncios falsos, incautos que procuram renegociar suas dívidas pelo programa Desenrola Brasil. Foi preciso que o governo federal determinasse formalmente, com despacho publicado no Diário Oficial, que as plataformas retirassem os anúncios de suas redes. O tempo gasto com a burocracia certamente ajudou a aumentar o número de vítimas. Se a nova legislação já estivesse em vigor, as próprias plataformas estariam atentas para evitar ou reduzir qualquer dano causado por conteúdos que circulam nas suas redes.

No caso do assassinato da vereadora Marielle Franco, as redes foram usadas para agredir a honra da vítima. Faz portanto sentido quando o deputado Orlando Silva diz que o projeto de regulação das plataformas representa um “desafio civilizatório”. É hora de o Congresso encarar esse desafio.

O Globo

VIA AGORA RN

Custo global da crise do clima pode superar R$ 800 trilhões

 Caso os padrões de emissão de carbono global sejam mantidos até 2070, as perdas totalizarão US$ 178 trilhões (R$ 841 trilhões)


“A era da ebulição global chegou.” A declaração, feita nos últimos dias pelo secretário-geral das Nações Unidas, o português António Guterres, talvez soe exagerada para alguns. Mas para quem acompanhou a onda de calor que tomou o hemisfério Norte neste mês, ela não tem nada de estapafúrdia.

A primeira semana de julho foi a mais quente desde 1979, com a temperatura média global batendo recordes consecutivos. Mais recentemente, cientistas de diversas entidades, incluindo a Organização Meteorológica Mundial (OMM), anunciaram que o mês caminha para ser o mais quente já registrado, em parte consequência da intensificação do lançamento de gases do efeito estufa na atmosfera pelo homem.

Na Ásia, termômetros na China registraram marcas acima dos 50°C, e regiões da Coreia do Sul e do Japão, assim como do norte da Índia, foram atingidas por grandes inundações.

Nos Estados Unidos, rodovias se partiram ao meio, e operários da construção civil passaram a misturar pedras de gelo a massas de concreto para se certificar de que as vigas que fixavam não se rachariam ao secar, dando mostras de que materiais como ferro, aço e todo tipo de adesivo a base de polímeros que sustentam a arquitetura moderna não suportarão a alta das temperaturas. Em Phoenix, capital do Arizona, hospitais acolheram uma multidão de pacientes que se queimaram gravemente após caírem no asfalto.

O sul da Europa, na mesma toada, enfrenta algumas das temperaturas mais altas de sua história recente. Na Grécia, incêndios florestais levaram ao deslocamento de mais de 20 mil turistas, e, na Sicília, canos subterrâneos derreteram devido ao calor no asfalto, deixando mais de 500 mil pessoas sem energia. A justificativa da distribuidora foi de que operava em “condições excepcionais de emergência climática”.

As cenas, que mais parecem de filmes apocalípticos, convivem com discussões de curto prazo, como a repercussão dos desastres sobre o turismo, setor que responde por parte considerável do PIB de vários países europeus, ou o impacto sobre a produtividade dos trabalhadores. Lado a lado, elas ilustram não só a amplitude das consequências da crise do clima como os perigos que ela representa para a economia.

Estudos recentes buscaram traduzir esse impacto em números. Publicado em 2021 pela OMM, o “Atlas da Mortalidade e de Perdas Econômicas Causadas por Fenômenos Climáticos e Hídricos Extremos” estima que os mais de 11 mil desastres naturais associados ao clima entre 1970 e 2019 tenham gerado custos de US$ 3,64 trilhões (R$ 17,22 trilhões na cotação atual), com os valores aumentando década a década.

Já a firma de auditoria Deloitte, uma das maiores do mundo, projeta que, caso os padrões de emissão de carbono atuais sejam mantidos até 2070, as perdas globais totalizarão US$ 178 trilhões (R$ 841 trilhões).

Ainda assim, como a crise vem acompanhada de um efeito cascata, é difícil ter um panorama claro do que vem à frente, diz Fernanda Feil, professora de economia da UFF (Universidade Federal Fluminense). “Não consigo ver um aspecto da vida que não será prejudicado. Desde aquele que tem uma venda até grandes produtores”, diz ela, destacando que algumas das áreas mais atingidas serão agricultura e saúde pública.

Para o americano Bob Keefe, autor do livro “Climatenomics”, sem edição no Brasil, a dificuldade de calcular a dimensão dos efeitos do clima sobre a economia tem a ver com o distanciamento que o mercado mantinha do tema até pelo menos o início do milênio. Durante muitos anos, diz ele, as mudanças climáticas foram vistas como um problema ambiental, de justiça social ou de saúde, mas não econômico.

“É claro que elas ainda são tudo isso e que essas pautas são fundamentais. Mas não são causas com as quais o mercado se relaciona. A linguagem que ele entende diz respeito a oportunidades de se gerar riqueza, custos de não agir, além dos sinais que os governos dão ao estabelecer políticas públicas.”


 Keefe defende que, mais do que a percepção dos custos da crise, são as chances de ganhar dinheiro com a transição para uma economia sustentável que podem representar a chave para uma revolução na área.

“Toda empresa quer baixar seus custos, incluindo os de energia. E hoje, sem dúvida, a energia mais barata que você consegue encontrar em escala, ao menos nos EUA, é a solar ou a eólica”, afirma ele. “Estamos falando de um mercado global de US$ 21 trilhões, segundo algumas estimativas. As empresas seriam tolas e estariam fazendo um desserviço a seus acionistas se não pensassem em como entrar nele.”

As projeções da Deloitte corroboram o raciocínio de Keefe. No mesmo relatório em que a empresa diz que manter as taxas de emissão de carbono nos níveis atuais implica perdas da ordem de trilhões, ela aponta que reduzi-las de modo a cumprir o Acordo de Paris, zerando as emissões até 2050 e limitando o aquecimento global a até 1,5°C, pode representar lucros de US$ 43 trilhões (R$ 203 trilhões).

Relatório deste ano do painel científico do clima da ONU, o IPCC na sigla em inglês, indica, no entanto, que para essa meta ser alcançada as emissões dos gases do efeito estufa precisariam ser cortadas em ao menos 48% até 2030, o que demandaria mobilização muito maior de políticos e da sociedade civil do que o visto até hoje –ainda que o mesmo documento ressalve que já temos a tecnologia necessária para tal.

Otimista, Keefe diz acreditar que é justamente o interesse do setor privado que pode fazer com que o tempo perdido seja recuperado quando se trata de combater a crise do clima. “Política pública importa, mas quando o mercado de inovação se engaja numa causa, a história muda. E ele agora está interessado.”

O americano afirma que sua esperança vem em parte da experiência cobrindo o setor de tecnologia como jornalista, área em que atuou por quase 25 anos. Ele lembra que ele e outros colegas não levaram Steve Jobs a sério quando o então CEO da Apple disse que qualquer um poderia carregar dezenas de músicas no bolso, uma referência àquilo que viria a ser o iPod. “Ninguém jamais previu essa velocidade de inovação. E vamos ver isso escalonar de modo antes impensável quando se fala de energia limpa.”

Já Feil, da UFF, afirma que evitar uma catástrofe climática demandaria disposição muito maior de governos para investir em mudanças estruturais, além de alterações no tabuleiro geopolítico.

“Não conseguiremos fazer a transição para uma economia sustentável dentro da lógica do capitalismo que transforma tudo em ativo financeiro, que faz da natureza uma commodity. E não adianta só um país fazer isso. Por isso a questão da redistribuição de riqueza é tão importante”, diz ela. “Seguimos querendo resolver o problema dentro do sistema que o causou. Nossas formas de fazer política, economia, precisam mudar. Até lá, tudo será pouco e tarde demais. Não há respostas individuais para problemas coletivos.”

FolhaPress

VIA AGORA RN

 

STF TERÁ JULGAMENTOS DECISIVOS NO SEGUNDO SEMESTRE

 O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma na terça-feira (1°) as sessões de julgamento após o recesso de julho. O segundo semestre na Corte será marcado por julgamentos decisivos, entre eles, a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal, a legalidade do juiz de garantias e do marco temporal para demarcação de terras indígenas.

Também estão previstas a posse de Cristiano Zanin, no início de agosto, e a aposentadoria da ministra Rosa Weber, em outubro.

Na primeira sessão, os ministros vão retomar o julgamento sobre o uso da tese de legítima defesa da honra para justificar a absolvição de condenados por feminicídio.

Em junho, antes do recesso, a maioria de votos foi formada para proibir que a tese possa ser utilizada como argumento de defesa dos advogados do réu ou para justificar absolvição pelo Tribunal do Júri, sob pena de anulação. Faltam os votos das ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia.

A Corte julga uma ação protocolada pelo PDT em 2021 para impedir a absolvição de homens acusados de homicídio contra mulheres com base no argumento de que o crime teria sido cometido por razões emocionais, como uma traição conjugal, por exemplo.

Na quarta-feira (2), a Corte retoma o julgamento que trata da descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal. A descriminalização começou ser analisada em 2015, mas o julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes.

O caso trata da posse e do porte de drogas para consumo pessoal, infração penal de baixa gravidade que consta no Artigo 28 da Lei das Drogas (Lei 11.343/2006). As penas previstas são advertência sobre os efeitos das drogas, serviços comunitários e medida educativa de comparecimento a programa ou curso sobre uso de drogas.

Até o momento, três ministros – Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Gilmar Mendes – votaram, todos a favor de algum tipo de descriminalização da posse de drogas.

Na quinta-feira (3), Cristiano Zanin será e empossado no cargo de ministro do STF. Indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e aprovado pelo Senado, Zanin tem 47 anos e vai ocupar a cadeira deixada pelo ministro Ricardo Lewandowski, que se aposentou em maio deste ano.

Um dos primeiros julgamentos com participação de Zanin será o da constitucionalidade do juiz de garantias. Trata-se de mecanismo no qual o magistrado responsável pela sentença não é o mesmo que analisa as cautelares durante o processo criminal. A retomada do julgamento está prevista para 9 de agosto.

Ainda neste semestre, o STF deve retomar o julgamento sobre obre o marco temporal para demarcação de terras indígenas. Em junho, o ministro André Mendonça pediu vista do processo, que deve ser devolvido para julgamento no prazo de 90 dias. Na sessão na qual a análise foi suspensa, a presidente Rosa Weber cobrou do ministro a devolução do processo para julgamento antes de sua aposentadoria.

Em outubro, a ministra Rosa Weber completará 75 anos e deverá se aposentar compulsoriamente. Com a abertura da vaga, o presidente Lula poderá fazer nova indicação para a Corte, a segunda em seu atual mandato.


Agência Brasil 

VIA CONGRESSO EM FOCO

DEPUTADO GUSTAVO GAYER, DO PL, OCULTOU EMPRESAS EM DECLARAÇÃO AO TSE

 Em sua campanha nas eleições de 2022, o hoje deputado federal Gustavo Gayer (PL-GO) declarou um patrimônio modesto para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Na plataforma Divulgacandcontas, que disponibiliza publicamente as declarações de bens de candidatos, o até então empresário alegou ser dono apenas de um automóvel Tucson modelo 2012, no valor de R$ 33 mil, e suas quotas no curso Gayer & Gayer Idiomas Ltda, com capital social de R$ 10 mil. Documentos obtidos pelo Congresso em Foco já demonstram que seu patrimônio era muito maior.

Em seu perfil do Instagram, Gustavo Gayer oferece um link com acesso aos seus perfis nas demais plataformas. Entre eles, está a opção “Seja meu aluno”, que direciona o usuário ao formulário para receber sua lista de transmissão. Nos termos de privacidade do formulário, a empresa “Academia Gayer Ltda.” é registrada como responsável titular do site.

A empresa em questão foi registrada em Goiânia (GO), reduto eleitoral do deputado. O endereço e CEP cadastrados são os mesmos de seu escritório de apoio, uma casa na área nobre da cidade e que, conforme registrado nas imagens do Google Street View, era anteriormente utilizada para seu curso de idiomas. O registro em junta comercial foi feito em julho de 2022, pouco mais de um mês antes do encerramento do prazo para o cadastro de candidatos nas eleições.

A empresa conta com dois sócios: Gustavo Gayer e Raphael Reis de Almeida. O capital social é de R$ 100 mil, mais do que o dobro do que foi declarado pelo deputado ao registrar sua candidatura. O contato registrado é um endereço de e-mail atribuído a “gustavo”.

Além da Academia Gayer Ltda, outra empresa com cadastro antigo em seu nome em Goiânia é a Gayer Comunicação Ltda. Esta foi cadastrada com maior antecedência na junta comercial, com sua criação datando para março de 2021. Em seu registro, sua atividade é descrita como “estúdios cinematográficos”, com um capital social de R$ 10 mil. Ao contrário das demais empresas, Gayer consta como único sócio da companhia.

A declaração de bens ao TSE é uma exigência legal que deve ser atendida pelos próprios candidatos. A justiça eleitoral, porém, deduz a boa-fé das certidões apresentadas, devendo ser acionada por terceiros em caso de indícios de irregularidade, podendo resultar em responsabilização criminal caso fique comprovada uma fraude intencional. A presunção abre uma janela para que alguns candidatos consigam declarar um patrimônio inferior ao que de fato possuem.

O Congresso em Foco acionou o gabinete do deputado, questionando-o sobre os motivos para a ausência da declaração das duas empresas em sua declaração de bens para as eleições de 2022 ao TSE. Até o momento, não houve uma resposta.


CONGRESSO EM FOCO

CPMI DOS ATOS GOLPISTAS RETORNA COM DEPOIMENTO DE EX-DIRETOR DA ABIN

 A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos Atos Golpistas retorna do recesso parlamentar a partir de terça-feira (1º). As atividades serão retomadas pela manhã com a oitiva do ex-diretor-adjunto da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) Saulo Moura da Cunha, exonerado do cargo no início de junho pelo presidente Lula.

Saulo era o diretor da Abin em 8 de janeiro, quando apoiadores de Bolsonaro invadiram e depredaram a Praça dos Três Poderes, em Brasília. O militar, servidor de carreira da agência desde 1999, coordenou as ações de inteligência relacionadas à organização da Copa do Mundo em 2014 e das Olimpíadas em 2016, ambas realizadas no Brasil.

A oposição acusa o ex-diretor da Abin de omissão, argumentando que a CPMI tem como objetivo investigar tanto as ações quanto as omissões em 8 de janeiro. Nessa lógica, a oposição deve usar o depoimento para explorar a tese de que o governo atual foi negligente em relação ao quebra-quebra.

O principal argumento é a reportagem da CNN que mostrou o então ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), Gonçalves Dias, entre manifestantes no Palácio do Planalto no dia dos atos golpistas. Outro argumento são as mensagens (informes) de Whatsapp enviados pela Abin a instituições de segurança e entidades do governo a partir do dia 6 de janeiro, que são vistos como alertas da chegada de grupos com intenções de ataques violentos à sede dos Poderes.

O pedido de oitiva foi protocolado por parlamentares de oposição: senador Magno Malta (PL-ES), deputado Pr. Marco Feliciano (PL-SP), deputado federal Delegado Ramagem (PL-RJ), Izalci Lucas (PSDB-DF) e deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG)

“Nesse cenário, estão inseridas no âmbito da referida investigação as questões concernentes aos informes/informações enviados pela Agência Brasileira de Inteligência (Abin) com o objetivo de acautelar, alertar e prevenir autoridades e órgãos públicos. Conforme amplamente noticiado pela imprensa, a a Abin, por meio do Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin) e parcerias, emitiu vários informes/informações alertando sobre movimentações e risco de ações ilícitas contra autoridades e patrimônio público”, afirma o requerimento do Delegado Ramagem, que pede o depoimento de Moura da Cunha.

Ramagem ainda afirma, em seu requerimento, que o governo se recusou a conferir acesso às imagens do circuito interno de segurança do Palácio do Planalto e impôs um “sigilo heterodoxo” sobre o conteúdo. “A emissora de televisão CNN divulgou vídeos em que servidores federais do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República foram flagrados transitando e interagindo de forma amigável com invasores no momento da ocupação”, complementa o requerimento.

Paralelamente a isso, Ramagem pede também a verificação das atuações de autoridades e servidores do Distrito Federal no transcorrer das ações, como a suposta participação de autoridades e servidores públicos, sejam eles federais, distritais, civis ou militares.

Apagão de transição na Abin

Segundo o requerimento do senador Izalci Lucas, a Abin estava sem diretor-geral e sem os novos diretores de áreas importantes, como contrainteligência. A área de inteligência no governo federal foi a última a contar com um grupo nomeado para a transição. Deles faziam parte o delegado da Polícia Federal, Andrei Augusto Passos Rodrigues, e o agente da corporação e pesquisador Vladimir de Paula Brito, um especialista em banco de dados e inteligência estatal.

Além dele, três agentes da agência compuseram o grupo: Saulo Moura da Cunha, que foi adido no Japão, Bruno Marques e Rinaldo Sandro Teixeira. Teixeira foi coordenador da agência em Minas Gerais e seria próximo do delegado Rodrigues. Marques, por sua vez, foi coordenador-geral da Abin durante os governos de Michel Temer (MDB) e no de Bolsonaro, até 2020.

“Quando deixou o cargo para disputar uma aditância, Marques teve a indicação barrada por razões políticas. É que dentro da política de ‘despetização’ promovida por Bolsonaro, o nome de Marques foi barrado porque encontraram uma doação dele para um candidato do PT, em 2018. Na época, outros dois agentes foram barrados porque foram filiados ao PT e ao PCO antes de entrarem na Abin. Os três disputavam os cargos de adido policial em Nova Déli, Pequim e Berlim. No fim, a agência foi mantida sob o guarda-chuva do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), para o qual foi nomeado o general de divisão da reserva Marco Edson Gonçalves Dias, o G. Dias, que coordenou a segurança do petista na campanha eleitoral. G. Dias então apontou Saulo como o futuro diretor da Abin, mas seu nome ainda não foi sabatinado – assim, ele foi nomeado como diretor administrativo. As outras diretorias permaneceram como estavam”, expõe Izalci, em seu requerimento.

Quase ninguém foi trocado na semana em que tudo foi planejado e o novo governo não tinha uma equipe. À exceção de Saulo, as outras diretorias não foram nomeadas e para que não ficassem vagas, os diretores que ocupavam as funções não puderam ser exonerados. Durante a semana, a situação na agência foi descrita como de caos. O novo governo teria ainda retirado 84 cargos da agência e os funcionários do órgão souberam da nomeação de Saulo pelo Diário Oficial, em vez de um anúncio ministerial, segundo Izalci.

“No relato dos agentes, a situação na Abin só não seria pior do que a da Polícia Rodoviária Federal (PRF), onde a perda de cargos chegou a 101”, acrescenta.

  • De acordo com a Lei 9.883/1999, à Abin compete “planejar, executar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de inteligência do País”, bem como:

1 – planejar e executar ações, inclusive sigilosas, relativas à obtenção e análise de dados para a produção de conhecimentos destinados a assessorar o Presidente da República;

2 – planejar e executar a proteção de conhecimentos sensíveis, relativos aos interesses e à segurança do Estado e da sociedade;

3 – avaliar as ameaças, internas e externas, à ordem constitucional;

4 – promover o desenvolvimento de recursos humanos e da doutrina de inteligência, e realizar estudos e pesquisas para o exercício e aprimoramento da atividade de inteligência.


CONGRESSO EM FOCO

quinta-feira, 27 de julho de 2023

Ex-presidente da Caixa se compara a Kevin Spacey: “Sou inocente”

 


Pedro Guimarães é acusado de abusar sexualmente de funcionárias do banco


Pedro Guimarães (foto) voltou a se declarar inocente das acusações de assédio sexual feitas contra ele por funcionárias da Caixa Econômica Federal.

No Instagram, o ex-presidente do banco comparou seu caso ao dos atores Kevin Spacey e Johnny Depp.

Além de compartilhar capturas de tela que noticiavam a absolvição dos astros de Hollywood, Guimarães disse que “eles também foram massacrados” e tiveram suas carreiras destruídas.

O ex-presidente da Caixa também questionou se os filhos poderão “reverter o ‘massacre’ a que foram submetidos” e se carreiras serão reconstruídas.

Como sempre disse, sou inocente. A Justiça do Trabalho já extinguiu a ação proposta pelo Ministério Público do Trabalho contra mim, reconhecendo que eu não poderia ser réu naquela ação”, afirmou.

Na quarta-feira (26), a Justiça do Reino Unido absolveu Kevin Spacey de nove acusações de abuso sexual supostamente cometidos entre 2001 e 2013.

No dia 1º de junho, um tribunal da Virgínia, nos Estados Unidos, deu ganho de causa a Johnny Depp contra a ex-mulher Amber Heard, que o acusava de violência doméstica.

FONTE: O ANTAGONISTA

Brasil cria 157 mil empregos formais em junho, diz governo

 Foram 1.914.130 contratações contra 1.756.932 demissões, segundo o Ministério do Trabalho e Emprego.

O Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) registrou a criação de 157.198 empregos formais –com carteira de trabalho– em junho. Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, foram 1.914.130 contratações contra 1.756.932 demissões. Os dados foram divulgados nesta 5ª feira (27.jul.2023).

O saldo de empregos formais criados em junho foi 44,8% inferior ao registrado em junho de 2022, quando foi de 285.009. Em relação a maio de 2023, subiu 1,3%.

O Ministério do Trabalho disse que o estoque de empregos com carteira assinada subiu para 43,468 milhões em junho.


FONTE: PODER 360

TRF-3 absolve Aécio no caso Joesley Batista

 


Em 2017, o MPF acusou o tucano de receber 2 milhões de reais em troca de atuar a favor da JBS no Congresso


O Tribunal Regional Federal da 3ª Região absolveu nesta quinta-feira (27), por unanimidade, Aécio Neves (PSDB-MG, foto) das acusações de corrupção passiva feitas pelo empresário Joesley Batista, acionista da J&F.

Além do parlamentar, foram inocentados Andrea Neves, irmã de Aécio, Frederico Pacheco de Medeiros, seu primo, e Mendherson Souza Lima, ex-assessor parlamentar.

FONTE: O ANTAGONISTA

Sergio Cabral, livre, leve e solto no samba

 



Condenado a mais de 420 anos de prisão, o ex-governador do Rio de Janeiro será homenageado no samba-enredo preparado pela agremiação para o Carnaval 2024


Viralizaram nas redes sociais imagens de Sergio Cabral Filho (foto) sambando na sede social do Vasco da Gama, em evento promovido pela escola União Cruzmaltina.

Condenado a mais de 420 anos de prisão, o ex-governador do Rio de Janeiro será homenageado no samba-enredo preparado pela agremiação para o Carnaval 2024.

O ANTAGONISTA

75% das empresas criadas em abril são MEI, diz Serasa

 Pesquisa indicou que cerca de 300 mil companhias foram inauguradas no mês, sendo 225 mil microempreendedores individuais...

Quase 7 a cada 10 novos negócios abertos em abril de 2023 são MEIs (Microempreendedores Individuais), segundo pesquisa da Serasa Experian divulgada nesta 4ª feira (26.jul.2023). No total, o país registrou cerca de 299 mil novas empresas para o período, sendo 75% MEIs. Em números absolutos, são 225 mil pela categoria.

As outras naturezas jurídicas apresentaram participação menor na criação de novas companhias. Sociedades Limitadas representam 20% do total e ficam em 2º lugar. Depois, estão as empresas individuais com 3%. 


PODER 360

quarta-feira, 26 de julho de 2023

SÃO MIGUEL: TEM INTEGRANTE DA BASE GOVERNISTA PENSANDO NA CABEÇA DA MAJORITÁRIA

 O cenário político na cidade de São Miguel, tem mostrado o quanto é desgastando, a inércia que fincou raízes naquela cidade.

Tanto é, que tem membro da base "celista", pensando seriamente em encabeçar o projeto 2024. Ou seja, para não ter que "desenhar", o panorama é tão desolador, que há quem tenha anseio de lançar-se, independentemente do milagre que possa acontecer, para alavancar a cabisbaixa administração municipal.

O prefeito Célio, não tinha somente a faca e o bolo em sua frente. Na verdade, a fome, a faca e o bolo. E, está deixando escapar por entre os dedos... estes 35,41% de mandato que faltam, pode ainda ser transformado o governo atual, em algo muito diferente do seu antecessor. o que, concordemos, não é o caso, nestes 64,58% da administração 2020/2024.

É muito bom lembrar, que 06 de outubro está batendo à porta. E que 1º de janeiro de 2025 é outra história...



RN POLITICA EM DIA

Ministério da Fazenda anuncia propostas de mudança nas regras fiscais

 Meta é reforçar cooperação entre governo federal, estados e municípios


Ministério da Fazenda anunciou, nesta quarta-feira 26, a intenção de implementar uma série de mudanças nas atuais regras fiscais, como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Segundo a pasta, a meta é promover um “novo ciclo de cooperação” entre governo federal, estados e municípios.

“Estamos abrindo um ciclo de negociação para pensarmos o futuro da relação federativa”, disse o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, durante entrevista coletiva organizada para apresentar as propostas ministeriais a jornalistas. “Estas medidas vão efetivamente alavancar investimentos no país”, afirmou o ministro.

Ao detalhar as propostas, o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, disse que as medidas, “voltadas para estados e municípios”, visam à reconstrução do pacto federativo. “O país estava vivenciando uma relação muito conflituosa entre União, estados e municípios. No nosso entendimento, isso não é bom para o país. Por isso, estamos construindo uma relação diferente, de parceria e cooperação com os entes federativos.”

Para entrar em vigor, algumas das medidas apresentadas nesta manhã terão que ser submetidas ao Congresso, que pode não aprová-las. Outras iniciativas ainda serão objeto de consultas e debates, como a proposta de estabelecer um “indicador de resiliência”, ou seja, um percentual mínimo de saldo de caixa livre, que o ministério defende que seja de 7,5% da receita corrente líquida.

“Esta é uma boa alternativa porque, com isso, induzimos o ente que não tem 7,5% [de reserva] a alcançar este patamar mínimo. Isso é bom para o Brasil, porque dá mais resiliência financeira para suportarmos choques fiscais e crises econômicas”, disse Ceron.

A introdução deste chamado “critério alternativo” à análise que, atualmente, leva em conta apenas a poupança corrente, beneficiaria, tão logo aprovada, quatro das 27 unidades federativas (Bahia, Ceará, Paraná e São Paulo, além de Belo Horizonte, Porto Alegre, Aracaju, Goiânia, Porto Velho, Salvador, São Paulo, Curitiba e mais 429 municípios.

As outras propostas apresentadas preveem a introdução de critério de checagem automatizada das informações contábeis informadas à Secretaria do Tesouro Nacional e a criação de um mecanismo de checagem rápida (fast track) que permita agilizar a liberação de operações de crédito; a elevação dos atuais limites para operações de crédito para estados e municípios em rating (classificação) A e A+; e a redução do número mínimo de habitantes (de superior a 1 milhão, para superior a 200 mil) exigido para o município classificado com Capacidade de Pagamento (Capag C ou D) aderir ao Programa de Equilíbrio Fiscal e poder realizar operações de crédito com aval da União. A sigla Capag refere-se à análise da situação fiscal de determinado ente federativo.

Outras propostas preveem a redução do valor mínimo para operações de crédito contratadas com garantia da União – o limite mínimo passará de R$ 30 milhões para R$ 20 milhões, sendo que, no caso de operações em projetos de Parceria Público Privada (PPPs), baixará para R$ 10 milhões; o estabelecimento de contrapartidas das Instituições Financeiras (Ifs) que realizam operações de crédito com aval da União.

A proposta é que a contrapartida seja equivalente a 0,5% dos valores contratados, podendo ser por meio de apoio financeiro direto aos entes subnacionais ou pela prestação de serviços de apoio técnico pela instituição financeira; o aprimoramento no Regime de Recuperação Fiscal, com foco em resultados fiscais, gradação das penalidades, aumento dos limites para operações de crédito visando a reestruturação de passivos, entre outras novidades; alteração legal para permitir que bancos públicos possam garantir contraprestações integrais em PPPs, e não só a parte relativa à amortização do investimento; e reconhecimento e premiação das boas práticas contábeis.

AGORA RN

UFRN é campeã geral nas Paralimpíadas Universitárias 2023

 Nesta edição, a Universidade Federal do Rio Grande do Norte conquistou 16 medalhas de ouro e duas de prata


Paratletas da UFRN mais uma vez se destacaram nas Paralímpiadas Universitárias – Regional Nordeste 2023, que ocorreram de 18 a 22 de julho em João Pessoa, na Paraíba. A Universidade foi a primeira colocada geral, com destaque para o recorde brasileiro no lançamento de disco, categoria F43 para Gabriel Kedson da Silva Porto.

Nesta edição, a UFRN conquistou 16 medalhas de ouro e duas de prata. A UFRN  ficou em 1° lugar na categoria bocha, representada por Jéssika Azevedo da Silva. Além dela, Gabriel Kedson da Silva Porto, Francisca Rodrigues da Silva, Marcelino Tavares de Oliveira, Joyce Ferreira Marinheiro e Cícero Filho Tavares, conquistaram medalhas no atletismo.

As competições são organizadas pelo Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB) e visam estimular a participação de estudantes universitários com deficiência física, visual e intelectual em atividades esportivas das instituições de ensino superior do país. Nesta edição, participaram 274 atletas de 18 Estados brasileiros. As paraolimpíadas integram a Conexão Paralímpica, à qual reúne crianças, jovens, universitários e militares com deficiência, disputando competições paralelas no mesmo espaço e momento.

De acordo com o gestor de esportes do Complexo de Esportes e Eventos (Coespe/UFRN), Alexandre Bulhões, o apoio que a Universidade dá aos esportistas é fruto da política de esportes da UFRN, sendo um dos objetivos incentivar o desenvolvimento de atletas e paratletas de rendimento.

“A partir disso, cada vez mais a UFRN tem se destacado em competições nacionais, e mais uma vez os atletas conseguiram um excelente resultado, colocando a Instituição no primeiro lugar geral nas Paralimpíadas Universitárias – Regional Nordeste 2023”, conta.

O medalhista Gabriel Kedson relata que participar e representar a Universidade é também uma grande conquista pessoal. “Participar deste evento é extremamente importante, tanto no meu desempenho individual, quanto para a universidade, que se tornou a 5ª no ranking das universidades, e a 1ª entre as federais no esporte universitário. Então fazer parte dessa história e poder contribuir significativamente para o sucesso da UFRN é maravilhoso”, conta.

Kedson conta que a UFRN tem um papel importante no seu desempenho. “Eu me sinto estimulado dentro da universidade, recebendo o apoio do Coespe, tendo o privilégio de poder treinar no horário que posso, recebendo o auxílio necessário para as viagens e demais necessidades. Isso me ajuda a evoluir e fazer uma temporada que, para mim, é a melhor desde que entrei em 2021”, explica.

Os atletas estão vinculados ao projeto Treinamento Esportivo das Seleções Permanentes da UFRN, que constitui-se em uma ação de extensão contínua, executada e supervisionada pelo Complexo de Esportes e Eventos da UFRN (Coespe), sendo caracterizada por uma ação intersetorial dentro da Universidade, com a participação da Pró-reitoria de Extensão (Proex) e Pró-Reitoria de Assuntos Estudantis (Proae).

O projeto existe há mais de 10 anos na Universidade e engloba todas as modalidades esportivas, tanto as convencionais como as de paradesporto. A ação busca fomentar e desenvolver a prática esportiva na UFRN por meio de formação e treinamento de equipes esportivas, visando representar a Universidade em competições locais, regionais e nacionais, por meio de várias alternativas de práticas esportivas aos estudantes universitários.

Colocações:

ATLETISMO

Gabriel Kedson da Silva Porto

1° lugar no lançamento de Dardo

1° lugar no lançamento de disco

2° lugar no arremesso de peso

1° lugar no salto em distância

 Marcelino Tavares de Oliveira

1° lugar no lançamento de disco

2° lugar no lançamento de dardo

1° lugar 100m

Joyce Ferreira Marinheiro

1° lugar 100m

1° lugar 200m

 Cícero Filho Tavares

1° lugar no lançamento de dardo

1° lugar no lançamento de disco

1° lugar no arremesso de peso

BOCHA

Jéssika Azevedo da Silva

1° lugar na categoria BC3 da bocha

AGORA RN

Brasil muda posição sobre liberalizar comércio mundial de alimentos

 Nova proposta foi apresentada à Cúpula dos Sistemas Alimentares da ONU


O Brasil revisou sua posição sobre a liberalização do comércio internacional de alimentos e o papel do Estado na promoção da segurança alimentar, na Organização das Nações Unidas (ONU). A mudança em relação à posição do governo anterior foi apresentada na Cúpula dos Sistemas Alimentares das Nações Unidas, encontro que reuniu mais de 20 chefes de Estado e de governo e mais de 100 delegações ministeriais em Roma, na Itália.ebcebc

O documento revisado substitui o apresentado na primeira cúpula, realizada em setembro de 2021, retirando o trecho que defendia a liberalização do mercado mundial como essencial para alcançar os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) de erradicação da pobreza extrema e de acabar com a fome até o ano de 2030. O governo argumenta que é preciso associar as “negociações comerciais internacionais à promoção da segurança alimentar e nutricional”.

A nova proposta reconhece o papel do comércio internacional “ao permitir o abastecimento e o equilíbrio no fornecimento de alimentos entre os países”. Porém, acrescenta que a condução das negociações comerciais entre nações deve “proteger e promover os interesses dos agricultores familiares e a diversidade dos sistemas alimentares brasileiros”. Com a mudança, o Brasil impõe condições para abertura comercial no setor de alimentos.

“A abertura do comércio deve ser acompanhada de políticas de apoio e incentivo à agricultura familiar, garantindo sua participação justa e equitativa nos mercados nacionais e internacionais”, afirma o documento.

A nova posição do governo brasileiro foi entregue ao secretário-geral da ONU, António Guterres, substituindo o documento apresentado em 2021 pela então ministra da Agricultura do governo Jair Bolsonaro, Tereza Cristina.

No documento do governo Bolsonaro, mencionava-se que a “liberalização do mercado, incluindo o comércio internacional aberto” e o “livre comércio agrícola” seriam essenciais para alcançar a erradicação da pobreza extrema e acabar com a fome. A proposta assinada por Tereza Cristina apontava como prioridade a promoção da liberalização do comércio internacional.

Papel do governo

O novo documento representa a visão do governo para a construção de sistemas alimentares mais saudáveis, sustentáveis e inclusivos, argumentou a secretária-executiva do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Fernanda Machiaveli, que lidera delegação brasileira na cúpula da ONU.

“A construção desses sistemas passa pelo fortalecimento das políticas para agricultura familiar e sua conexão com as políticas de segurança alimentar”, afirmou.

A revisão do documento apresentado à ONU foi realizada pela Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan), composta por representantes de 24 ministérios. “Os objetivos e as ações prioritárias foram reelaboradas e foram introduzidos novos elementos, como o fortalecimento da governança das políticas nacionais de segurança alimentar e nutricional”, explicou a secretária-executiva do MDA.

O fortalecimento da governança nacional foi incluído no documento como a primeira das estratégias nacionais, tema que não estava presente da proposta do governo anterior. O texto atribui o dever de o Estado brasileiro garantir o direito humano à alimentação adequada, “inclusive por meio do redesenho das estruturas estatais, da adequação do arcabouço jurídico e legislativo e da implementação de políticas públicas”.

Segundo o governo brasileiro, o aumento da fome no mundo e a recente alta nos preços internacionais dos alimentos e insumos ressaltam “a necessidade de garantir espaços de atuação governamental para a implementação de políticas públicas voltadas a melhorar a segurança alimentar”.

Crises

A mudança na posição brasileira em relação ao comércio internacional é bem-vinda na avaliação do consultor para Sistemas Alimentares da Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO) Arnoldo de Campos. Membro do Instituto Fome Zero, o especialista defende que a liberalização do mercado não é capaz de enfrentar as três principais crises relacionadas ao tema: a crise de fome, a crise de doenças crônicas, causada pela má alimentação, e a crise climática.

“O mercado não responde a nenhuma dessas crises. O mercado não consegue acabar com a fome. Ele, inclusive, é proativo na promoção de alimentos de má qualidade nutricional. Então, é fundamental ter políticas públicas ativas para que os sistemas alimentares possam ser mais resistentes e enfrentar desafios como obesidade, doenças crônicas e a crise climática”, destacou.

Arnoldo lembrou da situação dos países que dependem dos grãos da Ucrânia. Recentemente, a Rússia bloqueou o comércio de alimentos ucranianos. “Os países todos hoje estão caminhando na direção de ter comércio, de aperfeiçoar o comércio, que é importante, mas também ter políticas públicas. Não é possível deixar tudo na mão do mercado. Muito menos em um tema como esse”, adverte.

A Cúpula de Sistemas Alimentares das Nações Unidas se reuniu pela primeira vez em 2021 com objetivo de encontrar formas de produzir alimentos saudáveis, combater a fome e reduzir o impacto ambiental em um contexto de agravamento da crise social e econômica provocada pela pandemia da covid-19.

Na reunião desta semana, o secretário-geral da ONU, António Guterres, alertou que os sistemas alimentares globais estão “quebrados” e que em um mundo de abundância “é escandaloso que as pessoas continuem a sofrer e morrer de fome”.

Segundo estimativas da ONU, mais de 780 milhões de pessoas passam fome no mundo, quase um terço dos alimentos são perdidos ou desperdiçados e quase três bilhões de pessoas não podem pagar por dietas saudáveis.

AGORA RN

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