Pau dos Ferros (RN) — A Câmara Municipal de Pau dos Ferros aprovou, em reunião extraordinária realizada nesta segunda-feira (29), em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 2376/2025, que autoriza a abertura de um crédito adicional especial de R$ 315 mil no orçamento vigente, destinado à ampliação da Educação em Tempo Integral no município.
A proposta, encaminhada pelo Poder Executivo e apreciada em regime de urgência, tem como finalidade adequar a legislação municipal para a correta inserção dos recursos na unidade do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), possibilitando a execução das ações vinculadas ao programa federal.
Os recursos são provenientes de repasses da União, relacionados ao Valor Anual por Aluno (VAAF), e precisam ser aplicados com celeridade. De acordo com o vereador Jaime de Carvalho (PSD), ao menos 90% do montante deve ser executado ainda no atual exercício financeiro, enquanto os 10% restantes poderão ser utilizados em 2026, o que justifica a tramitação em caráter de urgência.
Durante a sessão, parlamentares de diferentes bancadas manifestaram apoio à medida. A vereadora Professora Aldacéia (PT) destacou que a aprovação alinha o município ao Programa Escola em Tempo Integral, do Governo Federal, garantindo segurança jurídica e administrativa para a ampliação da jornada escolar na rede municipal.
Com o parecer favorável, o Legislativo assegura que os recursos possam ser aplicados dentro do marco legal, reforçando a transparência na utilização das verbas públicas e permitindo que a Prefeitura avance na oferta de ensino em tempo integral em Pau dos Ferros.
Fonte: Câmara Municipal de Pau dos Ferros / Assessoria Legislativa
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