Natal (RN) — O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) anunciou um endurecimento nas regras de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares, alertando que gestores estaduais e municipais que não apresentarem informações completas e claras poderão ser penalizados severamente.
A orientação está na Nota Técnica nº 09/2025, fundamentada na Resolução nº 034/2025 do próprio Tribunal e em decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF). A partir de agora, cada centavo oriundo de emenda parlamentar deverá ser integralmente rastreável, desde a indicação do parlamentar até a entrega final do serviço ou produto financiado.
Transparência como obrigação, não formalidade
Segundo o TCE-RN, não basta apenas publicar dados em portais institucionais. As informações precisam ser permanentes, organizadas, completas e acessíveis à população. Devem constar, obrigatoriamente, a identificação do parlamentar autor da emenda, o valor destinado, o beneficiário final, o órgão executor, a finalidade do recurso e o estágio de execução.
A ausência de qualquer um desses dados passa a ser classificada como risco grave à fiscalização, podendo resultar em glosas, rejeição de contas e responsabilização dos gestores.
Rastreabilidade e combate a irregularidades
Outro ponto central da nova diretriz é a rastreabilidade dos recursos públicos. Cada emenda deverá estar vinculada aos registros oficiais de orçamento, contratos, empenhos e pagamentos, impedindo brechas que dificultem a identificação de quem recebe o dinheiro e como ele é utilizado. Tentativas de mascarar o fluxo financeiro serão tratadas como irregularidades graves.
Novo sistema e exigência para 2026
Para auxiliar os gestores, o Tribunal lançou o Manual do Sistema de Emendas Parlamentares – Portal do Gestor. O correto preenchimento da plataforma passa a ser condição obrigatória para a emissão da Certidão de Regularidade, documento indispensável para a execução de emendas no exercício de 2026.
A Secretaria de Controle Externo do TCE-RN informou que irá intensificar o acompanhamento, promover orientações técnicas e atualizar periodicamente o sistema, reforçando o controle e a transparência sobre o uso de recursos públicos.
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