Natal (RN) — O Governo do Rio Grande do Norte instituiu o pagamento de uma bolsa mensal de R$ 500 a adolescentes e jovens que tenham cumprido medidas socioeducativas de internação ou semiliberdade. A iniciativa integra o programa Horizontes Potiguares e foi formalizada por meio de instrução de serviço da Fundase/RN (Fundação de Atendimento Socioeducativo do RN), assinada pelo presidente da instituição, Herculano Ricardo Campos.
O benefício terá duração inicial de seis meses, com possibilidade de prorrogação, e será depositado diretamente em conta bancária em nome do beneficiário. Para aderir ao programa, o jovem deverá manifestar interesse voluntariamente, firmar um Projeto de Vida com a equipe técnica da Fundase e comprovar matrícula e frequência na rede regular de ensino.
O programa estabelece critérios de prioridade, contemplando jovens sem vínculo familiar, com renda per capita de até R$ 218, gestantes, puérperas, responsáveis por filhos, além de pessoas com deficiência ou com demandas relacionadas à saúde mental. O acompanhamento será feito por meio de relatórios mensais elaborados pela equipe técnica, e o desligamento pode ocorrer em casos de descumprimento das exigências educacionais, reincidência em ato infracional ou ingresso no sistema prisional.
Auditoria do TCE aponta cenário de abandono
A criação da bolsa ocorre em meio a um quadro crítico vivido pela própria Fundase. Servidores da instituição denunciam precariedade estrutural, ausência de manutenção predial, carência de equipamentos básicos, problemas de segurança e relatos recorrentes de assédio moral.
Auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN), referente ao período de janeiro de 2023 a junho de 2025, identificou falhas graves nas unidades socioeducativas. Segundo o relatório, adolescentes permanecem longos períodos ociosos, sem acesso regular a aulas, atividades esportivas, culturais ou cursos profissionalizantes — em desacordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e com a Lei do Sinase.
O TCE também apontou problemas na alimentação, condições precárias de higiene, colchões inadequados, influência de facções criminosas, falta de professores, ausência de controle na profissionalização e abandono da estrutura física das unidades, além de falhas na execução de recursos nos exercícios de 2023 e 2025.
O contraste entre a nova política de incentivo financeiro e o quadro de deterioração das unidades reacende o debate sobre as prioridades do sistema socioeducativo no Estado.
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