O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (26) a lei que reduz em 10% parte dos incentivos fiscais concedidos no país e, ao mesmo tempo, vetou um dispositivo aprovado pelo Congresso que permitiria a liberação de quase R$ 2 bilhões em emendas parlamentares inscritas como restos a pagar.
O trecho barrado revalidava despesas empenhadas entre 2019 e 2023, o que poderia ressuscitar as chamadas emendas de relator — base do chamado “orçamento secreto”, mecanismo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2022. Pela proposta aprovada no Legislativo, os valores poderiam ser quitados até 2026.
Pareceres contrários e alerta do STF
Ao vetar o dispositivo, Lula seguiu pareceres técnicos do Ministério do Planejamento e decisão liminar do ministro Flávio Dino, do STF, que apontaram insegurança jurídica na medida. Para a Corte, revalidar restos a pagar já cancelados equivaleria, na prática, à criação de uma nova autorização de gasto sem previsão orçamentária, o que violaria regras fiscais e constitucionais.
Dados do Tesouro Nacional indicam que, somente em 2024, R$ 2,97 bilhões em emendas foram cancelados, sendo R$ 2,49 bilhões vinculados a emendas de relator. Uma lei aprovada em 2025 já havia recuperado parte desses valores, mas os limites dessa revalidação agora foram novamente restringidos com o veto presidencial.
Veto a regras de crédito e foco no ajuste fiscal
Além disso, o presidente também vetou dispositivos que endureciam as regras para a concessão de benefícios financeiros e creditícios, como empréstimos subsidiados. Segundo o Planalto, as exigências poderiam engessar políticas públicas e comprometer programas de desenvolvimento.
A lei sancionada integra o pacote do governo para reorganização das contas públicas e abre caminho para a tentativa de resultado fiscal positivo em 2026. O texto prevê elevação de alíquotas entre 15% e 20% para setores como casas de apostas, fintechs e juros sobre capital próprio (JCP), com expectativa de arrecadar cerca de R$ 20 bilhões no próximo ano.
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