O município de Caiçara do Rio do Vento deverá realizar concurso público para provimento de cargos efetivos após decisão judicial obtida pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN). A sentença foi proferida no âmbito de uma Ação Civil Pública proposta pela Promotoria de Justiça da Comarca de Lajes, que apontou número elevado de contratações temporárias no Executivo municipal.
Conforme a decisão, a Prefeitura terá prazo inicial de 60 dias para elaborar estudo técnico destinado à identificação dos cargos efetivos necessários e das funções atualmente ocupadas por contratados temporários. Na sequência, a gestão disporá de mais 30 dias para encaminhar à Câmara Municipal projeto de lei visando à criação ou adequação dos cargos permanentes identificados.
Após eventual aprovação legislativa, o Poder Executivo deverá, em até 120 dias, deflagrar o concurso público para preenchimento das vagas. A sentença também estabelece que, uma vez concluído o certame, os contratos temporários considerados irregulares deverão ser substituídos pelos candidatos aprovados no prazo máximo de 60 dias.
O MPRN ressaltou ainda que, em 2014, foi firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) envolvendo diversas prefeituras da região — incluindo Caiçara do Rio do Vento — prevendo a criação de cargos efetivos e a realização de concursos, compromisso que não teria sido cumprido pela administração local. O eventual descumprimento da nova decisão poderá resultar na aplicação de multa e adoção de outras medidas coercitivas.
A ação ministerial teve origem na constatação de que o município não promove concurso público desde 2008. Levantamento do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte indicou que a cidade figura entre os entes potiguares que permanecem há mais de uma década sem realizar certame para ingresso de servidores efetivos.
Fonte: Portal RC / Blog Robson Cabugi.
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