A Justiça determinou que a casa de apostas UX Entertainment Ltda., responsável pela plataforma Realsbet, efetue o pagamento de R$ 1 milhão a um consumidor que venceu o prêmio máximo durante uma ação promocional intitulada “Roleta Milionária”. A sentença foi proferida em 17 de abril de 2026.
De acordo com o processo, o cliente participou de uma rodada promocional no site e conquistou o prêmio principal. A empresa, no entanto, recusou-se a realizar o pagamento, alegando a ocorrência de uma falha técnica no sistema e classificando o valor como “absurdo” e “desproporcional” para uma modalidade gratuita.
Ao analisar o caso, o magistrado rejeitou os argumentos da defesa e destacou que, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor, toda oferta veiculada ao público possui caráter vinculante e deve ser integralmente cumprida. Na decisão, o juiz enfatizou que a própria natureza do setor de apostas envolve a promessa de prêmios elevados, o que gera expectativa legítima no consumidor.
O magistrado também classificou o ocorrido como “fortuito interno” — um risco inerente à atividade econômica da empresa, que não pode ser transferido ao cliente. Assim, determinou o pagamento do valor integral do prêmio, acrescido de correção monetária, juros, custas processuais e honorários advocatícios.
A defesa da empresa alegou que a roleta ficou disponível por apenas três minutos durante testes internos e que o valor exibido seria resultado de um erro grosseiro. Ainda segundo a empresa, houve comunicação do suposto problema aos usuários e às autoridades competentes.
Apesar de reconhecer o direito ao prêmio, a Justiça negou o pedido de indenização por danos morais, no valor de R$ 50 mil. O entendimento foi de que houve frustração e aborrecimento, mas sem impacto suficiente na honra ou dignidade do consumidor que justificasse compensação adicional.
O advogado do cliente afirmou que a decisão reforça a responsabilidade das casas de apostas. Segundo ele, as empresas devem cumprir integralmente as ofertas feitas aos usuários, independentemente do valor envolvido.
Até o momento, a defesa da empresa não se manifestou sobre a decisão.
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