Prefeita de Paraná deixa de cumprir determinações judiciais e Ministério Público estuda propor intervenção na Prefeitura.

A jornalista Anna Ruth Dantas informa eu seu blog Política em Foco (Veja AQUI) que o procurador geral de Justiça adjunto, Jovino Pereira, instaurou um inquérito civil público na Prefeitura de Paraná que poderá culminar com a intervenção no Município.

A justificativa para o fato é a "inadimplência de precatórios e descumprimento de ordem de pagamento emanada pelo Tribunal de Justiça". 

De acordo com a matéria, o procurador adjunto observa que a prefeita de Paraná, Oriana Rodrigues, não cumpriu as recentes determinações judiciais.

O Ministério Público concedeu um prazo de 20 dias para que a gestora apresente os seguintes esclarecimentos: 

1º - se houve a devida previsão e inclusão da despesa no(s) orçamento(s) do(s) exercício(s) financeiro(s) respectivo(s) e nos posteriores referente aos pagamentos dos Instrumentos Precatórios Requisitórios para os quais o Município encontra-se inadimplente, do(s) anos(s) de 2010, 2011, 2012 e 2013; 

2º - encaminhar demonstrativo de execução orçamentária e financeira que ateste o cumprimento, por parte do município referido, de sua obrigação acerca da previsão do(s) débito(s) referido(s); 

3º - encaminhar cópia da(s) lei(s) orçamentária(s) anual(is) dos anos em referência; 

4º - informar as providências para proceder à regularização dos pagamentos referidos.