O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), substituiu a prisão preventiva de uma mulher denunciada por envolvimento nos atos antidemocráticos registrados após as eleições de 2022 por prisão domiciliar, mediante uso de tornozeleira eletrônica e cumprimento de outras medidas cautelares.
A decisão foi tomada na quarta-feira (4), no âmbito da Petição 10.776, que investiga a participação de envolvidos em bloqueios de rodovias e em ações relacionadas à tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, associação criminosa e dano qualificado.
A mulher estava presa preventivamente desde 5 de maio de 2026 e havia completado 182 dias de custódia na data da decisão. A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou denúncia contra ela em 30 de julho de 2026.
Ao reavaliar a necessidade da prisão, conforme determina o artigo 316 do Código de Processo Penal, Moraes considerou que, após a apresentação de um relatório complementar da Polícia Federal e o oferecimento da denúncia pela PGR, não havia mais justificativa para a manutenção da prisão preventiva.
O ministro também avaliou que não estavam presentes riscos atuais de repetição dos crimes investigados ou de interferência na produção de provas.
Medidas cautelares impostas
A concessão da prisão domiciliar foi condicionada ao cumprimento de uma série de restrições, entre elas:
Uso obrigatório de tornozeleira eletrônica;
Suspensão do passaporte;
Proibição de deixar o território nacional;
Proibição de utilizar redes sociais;
Vedação de contato com os demais investigados;
Restrição de visitas.
A decisão estabelece que o descumprimento de qualquer uma das determinações poderá resultar na revogação da prisão domiciliar e no retorno da investigada ao sistema prisional.
Moraes também determinou a expedição urgente de alvará de soltura, condicionado ao cumprimento das medidas impostas.
Processo: Petição 10.776 – Supremo Tribunal Federal (STF).
Fonte: Supremo Tribunal Federal (STF)
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