O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) declarou inconstitucionais duas leis municipais de Rio do Fogo que autorizavam a contratação temporária de profissionais para exercer funções permanentes na administração pública. A decisão foi tomada por unanimidade pelo Tribunal Pleno, em ação apresentada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN).
As normas questionadas são as Leis Municipais nº 236/2026 e nº 237/2026. A segunda teve apenas o artigo 4º preservado, enquanto os demais dispositivos foram invalidados.
Entre as funções contempladas pelas leis estavam auxiliar de serviços gerais, recepcionista, vigia, motorista, digitador, regulador do sistema de saúde e enfermeiro coordenador.
Na avaliação dos desembargadores, essas atividades fazem parte da rotina permanente da administração municipal e não justificam contratações temporárias sem a comprovação de uma necessidade excepcional de interesse público, conforme estabelece a Constituição Federal.
A Prefeitura argumentou que algumas das atividades eram financiadas por programas federais. No entanto, a justificativa não foi suficiente para afastar o entendimento do Tribunal.
Prazo para regularização
A decisão também estabeleceu um prazo de até seis meses, contado a partir do trânsito em julgado, para que o município substitua os vínculos funcionais atingidos pela declaração de inconstitucionalidade, de modo a evitar prejuízos à continuidade dos serviços públicos.
A determinação não representa uma ordem de demissão imediata de todos os trabalhadores contratados. Os salários já recebidos também foram preservados, sem determinação de devolução dos valores.
O prazo de seis meses somente começará a contar quando a decisão se tornar definitiva, não havendo, até o momento, uma data final confirmada para a regularização.
O julgamento reforça o entendimento de que contratações temporárias pelo poder público devem atender a situações excepcionais, não podendo ser utilizadas como alternativa permanente à realização de concursos públicos.
Fonte: TJRN
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